Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REGRESSO POR EVICÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EVICÇÃO. DANO MORAL.

1. A concessão da justiça gratuita decorre da presunção relativa de hipossuficiência econômica do requerente, incumbindo à parte impugnante a demonstração de que o beneficiário possui condições de arcar com os custos do processo. A mera alegação de suficiência econômica não basta para a revogação da gratuidade judiciária, sendo necessária prova concreta, a qual não foi produzida pela parte apelante.... (Continua)