Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EVICÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL LITIGIOSO. CIÊNCIA DOS RISCOS. CODIGO CIVIL, art. 457. AUSÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO OU INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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