eventual irregularidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação. Objeto do contrato realizado. Adimplemento recusado pela Administração Pública ao argumento de eventual irregularidade no ajuste. Inadmissibilidade.

«Demonstrada a efetiva realização do objeto contratado - no caso, obras de infraestrutura no Município -, não pode a Administração, ao argumento de eventual irregularidade no estabelecimento do ajuste, furtar-se, na espécie, ao adimplemento de sua obrigação pecuniária com o particular.... (Continua)

2 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio jurídico realizado; 2. É possível a instauração de processo administrativo para apurar eventual irregularidade; 3. O valor do negócio declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade; 4. Ausência de comprovação de eventual irregularidade; 5. A parte autora faz jus ao Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio jurídico realizado; 2. É possível a instauração de processo administrativo para apurar eventual irregularidade; 3. O valor do negócio declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade; 4. Ausência de comprovação de eventual irregularidade; 5. A parte autora faz jus ao pagamento do ITBI com a base de cálculo sobre o valor do negócio declarado; 6. Precedentes vinculantes, TEMA 1113 do STJ e IRDR 19 do TJSP; 7. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Trânsito. Duplicidade de chassi. Negativa de expedição da segunda via do certificado de registro e licenciamento do veículo. Apuração de eventual irregularidade. Inércia da administração.

«1. O Tribunal de origem assentou, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que o DETRAN, ao identificar a duplicidade de chassi, indeferiu a expedição da segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, e ficou inerte quanto a apurar eventual irregularidade. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Eventual irregularidade. Lei 8.429/1992. Decreto-lei 201/1967. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 332.

«1. O recurso especial que se quer admitido foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entendeu correto o recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida contra ex-prefeito. [...]. Suscita-se, ainda, que a aceitação da prova colhida em inquérito civil viola o CPC/1973, art. 332. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - CONTRATO ENVOLVENDO A FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS - Eventual irregularidade na execução do serviço que somente pode ser apurada mediante perícia - Prova imprescindível para apuração de eventual dano material e seu eventual reflexo extrapatrimonial - O próprio Juízo a quo admite expressamente que «sem prova pericial não há como precisar o quanto do Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - CONTRATO ENVOLVENDO A FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS - Eventual irregularidade na execução do serviço que somente pode ser apurada mediante perícia - Prova imprescindível para apuração de eventual dano material e seu eventual reflexo extrapatrimonial - O próprio Juízo a quo admite expressamente que «sem prova pericial não há como precisar o quanto do serviço foi finalizado de forma satisfatória de forma a calcular eventual quantia a ser devolvida (fls. 133) - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO PREJUDICADO, extinguindo-se o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO ACEITE DIGITAL - EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE DEVE SER ARGUIDA PELA PARTE EM MATÉRIA DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a validade do negócio jurídico firmado por meio digital, através de aceite e assinatura eletrônica. Eventual irregularidade no contrato firmado entre as partes restringe-se a matéria de defesa, não podendo ser arguida de ofício pelo magistrado, por ausência de previsão legal no Decreto-lei 911/69. ... (Continua)

7 - TJSP Inquérito policial. Arquivamento. Apuração de eventual irregularidade em contrato celebrado com empresa responsável pela arregimentação de artistas para evento no município. Convênio entre a Prefeitura Municipal e o Ministério do Turismo. Inexistência de dolo. Irregularidade na contratação direta dos artistas não encontrada pelo Tribunal de Contas. Indícios de materialidade do crime. Ausência. Arquivamento determinado.

8 - TJSP CPFL - Inexigibilidade de débito - Mudança de entendimento - Concessionária que não pode ter privilégio não estendido a outras pessoas - Eventual irregularidade no relógio medidor e cobrança que deve ser feita através de ação judicial - Judicialização que permite perícia e o contraditório - Cobrança que somente pode ser reconhecida em juízo após constatado pelo juízo a irregularidade - Ementa: CPFL - Inexigibilidade de débito - Mudança de entendimento - Concessionária que não pode ter privilégio não estendido a outras pessoas - Eventual irregularidade no relógio medidor e cobrança que deve ser feita através de ação judicial - Judicialização que permite perícia e o contraditório - Cobrança que somente pode ser reconhecida em juízo após constatado pelo juízo a irregularidade - Inexigibilidade do débito devida - Dano moral - Consumidor que teve o nome negativado - Violação ao direito de personalidade - Dano moral devido e arbitrado em R$ 10.000,00 - Recurso provido.

9 - TJSP Reivindicatória. Imóvel urbano. Prescrição aquisitiva. Posse mansa, pacífica e longeva reconhecida. Área supostamente inferior ao módulo urbano. Eventual irregularidade administrativa. Circunstâncias que não são óbice à configuração da usucapião. Precedentes. Ação improcedente. Recurso não provido.

10 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que afastou a incidência das astreintes. Obrigação de fazer comprovadamente adimplida. Eventual irregularidade nas cobranças, posterior ao julgado, deve ser objeto de ação própria. Recurso desprovido.

11 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Exibição de ata de assembléia ou balancetes. Desnecessidade. Presunção de legitimidade. Falta de impugnação do réu aos valores exigidos ou demonstração de eventual irregularidade na cobrança. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

12 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Ausência de significativa ou abrupta alteração nos registros de consumo, após a troca do relógio. Autora que não comprovou eventual irregularidade na medição. Sentença mantida. Recurso não provido

13 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Alegação de inexistência de bens e de inatividade da empresa. Insuficiência para a caracterização do efetivo encerramento da pessoa jurídica e de eventual irregularidade nesse ato. Ausência dos pressupostos. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

14 - TJSP Arrolamento. Imposto de transmissão. Pretendido cumprimento das exigências administrativas previstas no art. 21, do Decreto Estadual 46655/02. Formalidade inadmissível. Eventual irregularidade que pode ser apurada pela Fazenda do Estado na via administrativa. Sobrestamento da ação. Descabimento. Recurso não provido.

15 - STJ processual civil. Agravo interno em recurso especial. Apelação julgada monocraticamente. Julgamento de agravo interno que saneia eventual irregularidade. Motivação per relationem. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, mesmo após o advento do CPC/2015, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o CF/88, art. 93, IX. Outrossim, eventual nulidade da decisão monocrática por suposta contrariedade ao CPC/2015, art. 932 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, mediante Agravo Interno. ... (Continua)

16 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de empresa sem o devido processo licitatório. Abertura do procedimento licitatório determinada pelo prefeito. Comprovação nos autos. Eventual irregularidade na condução do certame de responsabilidade dos servidores públicos que participaram do procedimento. Improcedência mantida. Recurso não provido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. ELABORAÇÃO DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANOMALIAS NO MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I) QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO DO DÉBITO. CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA EM EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR. CANCELAMENTO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA DE VALORES ANTES DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO APELO.

18 - TJSP Consignação em pagamento. Mútuo hipotecário. Inexistência de necessária correspondência entre o valor constante do registro hipotecário e da remição do débito. Existência de outros encargos bancários. Eventual irregularidade processual que, não implicaria revelia. Inocorrência quanto a questões de direito. Preliminar rejeitada. Recurso não provido

19 - TJSP Acidente do trabalho. Trabalhador associado de cooperativa. Autônomo. Excluído da cobertura infortunística. Comprovação de vínculo empregatício somente possível na Justiça do Trabalho, competente para avaliar eventual irregularidade na contratação por interposta pessoa. Cooperado que se encontra na categoria do segurado não protegido, portanto, incompreensível pretender caracterizar vinculo empregatício em demanda acidentaria, incompetente para apreciar irregularidade, ou desvirtuamento da contratação por cooperativa. Extinção do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

20 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA - NÃO CABIMENTO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA - SUPERAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.- O

exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Resta superada a alegação de eventual nulidade ou irregularidade do flagrante diante da decretação da prisão preventiva, novo título que justifica a custódia processual.... (Continua)