Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO ACEITE DIGITAL - EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE DEVE SER ARGUIDA PELA PARTE EM MATÉRIA DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a validade do negócio jurídico firmado por meio digital, através de aceite e assinatura eletrônica. Eventual irregularidade no contrato firmado entre as partes restringe-se a matéria de defesa, não podendo ser arguida de ofício pelo magistrado, por ausência de previsão legal no Decreto-lei 911/69. ... (Continua)