Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que afastou a incidência das astreintes. Obrigação de fazer comprovadamente adimplida. Eventual irregularidade nas cobranças, posterior ao julgado, deve ser objeto de ação própria. Recurso desprovido.
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