Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. ELABORAÇÃO DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANOMALIAS NO MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I) QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO DO DÉBITO. CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA EM EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR. CANCELAMENTO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA DE VALORES ANTES DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO APELO.