estudante universitario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Estudante universitário. Extensão do benefício até a idade de 24 (vinte quatro) anos.impossibilidade. A pensão por morte é devida ao filho até a idade de 21 (vinte e um) anos, não havendo previsão legal para ampliar esse período, mesmo que o beneficiário seja estudante universitário. Agravo regimental desprovido.

2 - STJ Família. Alimentos. Filho maior. Estudante universitário. Circunstância que por si só não justifica a concessão da verba. CCB/1916, art. 397.

«O fato de se tratar de um estudante universitário não é, por si só, o suficiente para justificar o dever do pai de prestar-lhe alimentos. Necessidade do filho não demonstrada no caso.»... (Continua)

3 - STJ Família. Alimentos. Filho maior. Alegação de ser estudante universitário. Insuficiência. Necessidade de prova da necessidade dos alimentos. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«O fato de se tratar de um estudante universitário não é, por si só, o suficiente para justificar o dever do pai de prestar-lhe alimentos. Necessidade do filho não demonstrada no caso.»... (Continua)

4 - STJ Ensino superior. Estudante filho de integrante das Forças Armadas. Remoção. Transferência de matrícula. Direito assegurado.

«Estudante universitário filho e dependente de Oficial das Forças Armadas, removido para outra Unidade da Federação, tem direito à transferência de matrícula para estabelecimento de ensino congênere localizado no Município da nova sede de serviço do seu genitor ou no mais próximo.... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de alimentos, fixando-os em 5% dos rendimentos brutos dos genitores.... (Continua)

6 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Prorrogação até os 24 anos. Estudante universitário. Impossibilidade. Lei 8.213/91, arts. 16, I, 74 e 77, § 2º, II. Hermenêutica. Lei 9.250/95, art. 35, § 1º. Aplicação analógica. Inadmissibilidade.

«O estudante universitário que completa 21 anos e é beneficiário da pensão por morte do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) perde direito ao beneficio, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 16, I, não sendo motivo para a prorrogação a situação de estudante de nível superior do interessado. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Estudante universitário. Transferência. Concurso público prestado após matrícula em universidade (Funcionário Público - Lei 8.112/1990 - art. 99).

«Para o Lei 8.112/1990, art. 99 não há diferença axiológica entre a situação do funcionário público transformado em estudante, por efeito de exame vestibular e aquela do estudante convertido, mediante concurso, em funcionário público. Ambos, pelo esforço desenvolvido, merecem admiração e amparo.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO - MAIORIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - SENTENÇA MANTIDA.

maioridade do filho, por si só, não acarreta a imediata cessação do dever alimentar, se restam demonstradas as necessidades do alimentado, que se encontra cursando ensino superior e técnico, e não possui atividade remunerada que lhe dê condições de prover sua manutenção.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Estudante universitário. Prorrogação do benefício até 24 anos de idade. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. Lei 9.717/1998, art. 5º. Lei 8.213/1991, arts. 16, I e 77, § 2º, II.

«1. O STJ entende que, havendo lei que estabelece que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até que complete 21 (vinte e um) anos de idade, impossível estendê-la até aos 24 (vinte e quatro) anos de idade quando o beneficiário for estudante universitário, tendo em vista a inexistência de previsão legal. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Regime estatutário. Pensão por morte. Estudante universitário. Extensão do benefício até 24 anos de idade. Impossibilidade. Limite etário. Previsão de Lei estadual. Não prevalência.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual inexiste previsão legal para a extensão da pensão por morte até que o beneficiário, ainda que estudante universitário, complete 24 anos de idade. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Estudante universitário. Pensão até 24 anos. Interpretação da legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Ensino. Estudante universitário. Curso desenvolvido por força de liminar. Desconstituição. Situação de fato em que a letra da lei cede ao interesse público.

«Estudante matriculado por efeito de liminar. Se ele está às vésperas de colar grau, não é aconselhável desconstituir seis créditos escolares, inda que se entenda que o regulamento da Universidade não o assiste. Em situações como tais, a letra da lei deve ser encarada com temperamentos, em homenagem ao interesse público.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Ensino superior. Estudante. Transferência. Servidor público estadual. Universidade Federal. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/1997, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 99.

«É firme a jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ, no sentido de que o estudante universitário, servidor público estadual, quando transferido em seu emprego, tem direito a matrícula em universidade federal.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Violação a CF/88, art. 6º. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Pensão por morte. Estudante universitário. Prorrogação do benefício até 24 anos de idade. Impossibilidade. Falta de previsão legal.

«1 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

15 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Estudante universitário. Extensão do benefício até 24 anos de idade. Impossibilidade.

1 - Não é possível a extensão do benefício previdenciário de pensão por morte pago à filha até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, ainda que a requerente esteja cursando ensino superior, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Ensino. Estudante universitário. Curso desenvolvido por força de liminar. Desconstituição. Situação de fato em que a letra da lei cede ao interesse público.

«Estudante matriculado por efeito de liminar. Se ele está às vésperas de colar grau, não é aconselhável desconstituir seus créditos escolares, ainda que se entenda que o regulamento da Universidade não o assiste. Em situações como tais, a letra da lei deve ser encarada com temperamentos, em homenagem ao interesse público. (REsp 141.175; 1ª Turma; DJ 11/05/1998; por mim relatado).... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Servidor público estadual. Pensão por morte. Extensão até 24 anos de idade. Estudante universitário. Não cabimento. Falta de amparo legal. Impossibilidade. Precedentes. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - A pensão por morte rege-se pela legislação vigente à época do óbito. O falecimento da servidora deu-se em 25 de julho de 2004, quando já vigente legislação proibitiva da concessão da pensão por morte até os 24 (vinte e quatro) anos de idade de filhos universitários.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. POSSIBILIDADE.

Sentença de parcial procedência condenando o réu a prestar alimentos à autora no valor correspondente a 20% de seus ganhos brutos, excluídos os descontos legais; e 50% do salário-mínimo, na hipótese de ausência do vínculo empregatício. Irresignação do réu. Tem direito subjetivo aos alimentos filho que, conquanto tenha atingido a maioridade, é estudante universitário e não pode prover o próprio sustento, tendo em vista a obrigação alimentar dos pais calcada no parentesco e na solidariedade familiar. In casu, estão presentes os requisitos para a fixação da obrigação alimentar em favor da filha maior, a qual deve perdurar até a conclusão do curso de ensino superior ou até que complete 24 anos de idade, o que acontecer primeiro. Atendida a proporcionalidade prescrita nos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.703. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJRJ Uso de documento falso. Carteira de estudante falsa. Obtenção de abatimento em estabelecimento de entretenimento. Absolvição. CP, art. 297 e CP, art. 304. CPP, art. 386, II.

«Apresentação de carteira de estudante universitário falsa. Dados de identificação civil no aludido documento legítimos e autênticos. Ausência na espécie de nocividade do «falsum na apresentação de documento sem a finalidade que se destinava - obter abatimento em estabelecimento de entretenimento – e como tal, irrelevância do uso do ponto de vista jurídico na espécie. Provimento do recurso para absolvição com fulcro no CPP, art. 386, II. Unânime.... (Continua)

20 - STJ Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Pensão por morte. Filho não-Inválido. Cessação do benefício aos 21 anos de idade. Prorrogação até os 24 anos por ser estudante universitário. Impossibilidade. Ausência de previsão na Lei 8.213/91. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que a pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos ou inválido, não sendo possível, em face da ausência de previsão legal, a prorrogação do recebimento desse benefício até os 24 anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário.... (Continua)