estado de conservacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REsponsabilidade Civil do Estado - acidente automobilístico - Queda em via pública - Alegação de mau estado de conservação da pista - Ausência de prova de que a pista estivesse, de fato, em mau estado de conservação e que tal falha no serviço tenha causado o acidente - Ônus que incumbia ao autor - Pedido de julgamento antecipado da lide - Ausência de responsabilidade da administração pública - Sentença reformada - Apelação provida

2 - TJSP INDENIZATÓRIA. VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. RETENÇÃO E REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Os atos administrativos gozam dos atributos de presunção de veracidade e legalidade, de modo que cabe à parte que impugna o ato comprovar sua invalidade; 2. A condução de veículo em mau estado de conservação autoriza sua retenção e, em caso de não regularização, Ementa: INDENIZATÓRIA. VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. RETENÇÃO E REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Os atos administrativos gozam dos atributos de presunção de veracidade e legalidade, de modo que cabe à parte que impugna o ato comprovar sua invalidade; 2. A condução de veículo em mau estado de conservação autoriza sua retenção e, em caso de não regularização, sua remoção, conforme arts. 230, XVIII, e 271 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); 3. O mau estado de conservação do veículo foi confessado pelo autor, de modo que a não regularização autoriza a sua remoção; 4. O veículo foi retido e removido em 06/04/2023 e somente foi regularizado e retirado do pátio em 11/04/2023, o que evidencia a legalidade do ato administrativo impugnado; 5. O autor não faz jus ao pagamento de danos materiais e morais; 6. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

3 - TAMG Execução. Penhora. Bens móveis. Estado de conservação e condições de uso. Falta de informação. Recusa do credor. Admissibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Embora a gradação legal do CPC/1973, art. 655 deva ser ponderada conjuntamente com o princípio da menor gravosidade da execução ao devedor, não pode o executado manejá-la a seu alvitre, dificultando a satisfação do direito do credor. O devedor é obrigado a particularizar o estado de conservação e as condições de uso dos bens móveis indicados na penhora. Recusada a nomeação, pelo credor, por falta de tais requisitos, cabe àquele fazer a prova ao interpor agravo.... (Continua)

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO APREENDIDO COM O ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO POR MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO -

Medida adotada desproporcional - Veículo que se encontra em bom estado e aprovado em vistoria anual anterior - Concessão da ordem - Sentença mantida - Remessa necessária rejeitada... (Continua)

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS ANTIGOS. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA. REESTABELECIDA. TENTATIVA DE REMOÇÃO. POSSÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. BEM EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento que objetiva a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão de veículo em ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

7 - TJSP Homicídio. Dolo eventual. Acidente de trânsito. Embriaguez do condutor e mau estado de conservação do veículo. Desclassificação para a modalidade culposa. Inadmissibilidade.

«As circunstâncias do acidente evidenciam, inegavelmente, que o réu teria agido com dolo eventual, assumindo a possibilidade de produzir os resultados lesivos, conduzindo um veículo em tão mau estado de conservação e funcionamento e com desrespeito às normas de segurança no trânsito, e, além disso, sem habilitação legal. Não obstante a previsibilidade dos eventos ilícitos, tudo indica que o réu teria aceitado sua superveniência, como revela a realidade fática, objetiva. Ainda que houvesse dúvida acerca do dolo, não poderia ser resolvida em favor do réu, diante do princípio do «in dubio pro societate.... (Continua)

8 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem em péssimo estado de conservação. Conversão em ação de depósito. Possibilidade, contudo vedada prisão civil. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/69, art. 4º. CPC/1973, art. 902, § 1º.

«Encontrando-se o bem em péssimo estado de conservação, deteriorado, sem condições de uso, possível o deferimento do pedido de conversão da busca e apreensão em ação de depósito, vedada, contudo, a prisão civil.... (Continua)

9 - TJSP Arrematação. Bem móvel. Veículo. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido do arrematante de devolução do valor de eventuais reparos realizados. Descabimento. Hipótese em que o veículo foi adquirido no estado em que se encontrava, por valor compatível com seu estado de conservação. Inexistência de previsão legal para a devolução de parte do valor, em virtude da alegada necessidade de consertos realizados a critério do agravante. Recurso improvido.

10 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Automóvel encontrado no trâmite da ação de depósito. Alegação da agravada que o veículo se encontra em péssimo estado de conservação. Desinteresse na apreensão. Impossibilidade. Necessidade de o credor receber o bem no estado em que se encontra. Ausência de hipótese de perecimento do veículo. Execução posterior do remanescente. Possibilidade. Recurso provido para este fim.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Queda de placa em terminal de ônibus municipal. Mau estado de conservação do equipamento público confirmado por laudo pericial. Culpa exclusiva da vítima. Não comprovação. Nexo de causalidade entre a omissão do Estado, ao não efetuar a manutenção do equipamento, e o evento danoso. Caracterização. Dano moral evidenciado. Indenização arbitrada corretamente. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO DEIXADO EM OFICINA MECANICA PARA CONSERTO. SERVIÇO NÃO REALIZADO E PERMANÊNCIA DO BEM SEM OS DEVIDOS CUIDADOS HÁ MAIS DE 10 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AFASTADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇAO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS. PEQUENO RETOQUE PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO «EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO POR «NO MESMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE ESTAVA QUANDO FOI DEIXADO NA OFICINA". NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TRT2 Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Fornecimento de equipamento de trabalho em péssimo estado de conservação, potencialmente capaz de gerar acidentes. CLT, art. 483, «c.

«... O fornecimento de equipamento de trabalho em péssimo estado de conservação (fls. 15/17 e 78/88) potencialmente capaz de gerar acidentes é motivo para o pedido de reconhecimento da rescisão indireta (CLT, art. 483, «c). Dentre as avarias da motocicleta destaco: seta queimada, guidão torto (fl. 15); sistema de iluminação com defeito, pneus gastos (fl. 78); sistema de freio com problemas (fl. 86); câmbio desgastado e embreagens em mal estado, motor com problemas (fl. 87). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Edital da Leilão. Imóvel adquirido pelo arrematante no estado de conservação em que se encontra. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que consta no edital da Leilão que o arrematante adquirirá o imóvel no estado de conservação em que se encontra, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCESSO CIVIL. QUEDA EM BUEIRO. DANO MORAL E ESTÉTICO.

Ação indenizatória de danos morais e estéticos porque a Autora se acidentou em um bueiro na via pública com a grade quebrada. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMÓVEL EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALOR COMERCIAL DAS BENFEITORIAS. FALTA DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 

  ... (Continua)

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Agente da CIRETRAN que verificando encontrar-se a cédula de identidade de candidata ao exame de renovação da CNH em desconformidade com o Lei 10054/2000, art. 3º, III (data recente e bom estado de conservação) a impede de fazer a prova previamente agendada. Exercício regular do poder de polícia. Ocorrência. Inexistência de humilhação, sofrimento, dor intensa, anormal e desproporcional a ensejar indenização por danos morais. Meros aborrecimentos verificados. Recurso fazendário provido.

18 - TJSP Cumprimento de sentença - Contribuições condominiais - Decisão que indefere pedido de reavaliação do imóvel - Agravo do condomínio exequente - CPC, art. 873 - Argumentação do agravante e elementos de prova juntados que conduzem à necessidade de realização de perícia técnica especializada - Laudo do Oficial de Justiça que aponta o mau estado de conservação do bem - Recurso provido

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Direito de vizinhança. Cerca divisória. Propriedade rural. Cerca divisória em mau estado de conservação. Invasão de animais e destruição da pastagem vizinha. Dano material. Comprovação. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Distribuição do ônus da prova.