erro do banco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acordo de dívida - Consumidora que pagou a fatura do mês de fevereiro no prazo - Sistema do banco que não computou o pagamento e rescindiu o contrato - Erro do banco que não pode ser imputado ao consumidor - Recurso improvido.

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro do banco. Inscrição do nome da autora no rol dos emitentes de cheque sem fundo. Verba devida. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovado o erro do banco, que ocasionou a inscrição do nome da autora no rol dos emitentes de cheques sem fundos, cabível é a indenização por dano moral.... (Continua)

3 - STJ Repetição de indébito. Cheque compensado antes do prazo. Devolução posterior. Erro do banco. Negativa de devolução do gasto. Enriquecimento indevido do correntista. Locupletamento ilícito. CCB, art. 964 e CCB, art. 965.

«Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÚMERO DE PARCELAS AVENÇADO ENTRE AS PARTES - CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR - OBSERVÂNCIA - ERRO DO BANCO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

Inexistindo comprovação de que a empresa ré indicada pelo autor teria intermediado a contratação do empréstimo entre as partes ou atuado como correspondente bancária, nem demonstração de que teria sido realizada uma simulação de empréstimo contendo número de parcelas distinto daquele que se encontra nos instrumentos assinados por ele, devem ser julgados improcedentes os pedidos de revisão de contrato e de indenização. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Conta corrente. Depósito, por erro do banco, de montante em conta do autor. Valor utilizado pelo correntista. Devolução determinada. Pretendida incidência de encargos bancários. Inadmissibilidade, eis que inexistente contrato de mútuo. Aplicação apenas de juros legais e correção monetária pela tabela prática. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJMG Contrato de financiamento estudantil. Erro do banco. Apelação cível. Obrigação de fazer. Contrato de financiamento estudantil. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Preliminar rejeitada. Princípio da dialeticidade. Falta de embasamento. Honorários advocatícios. Pedido de minoração rejeitado. Confirmação da sentença

«- Restando comprovado que o erro da instituição financeira acarretou o não repasse das verbas do financiamento estudantil à universidade, fazendo com que esta cobrasse do autor valores indevidos e obstasse a rematrícula, deve o banco promover o processamento do contrato de financiamento e a universidade deve processar a rematrícula do autor. ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUESTÃO DEFINIDA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR RECONHECENDO CONHECIMENTO DO CONTRATO, PORÉM ALEGANDO ERRO DO BANCO NA FORMA DA COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO ABORDADAS NA PETIÇÃO INICIAL. ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR OBSTADA PELO ART. 329 DO CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicata. Protesto indevido de título, relativamente ao autor, com consequente inscrição de débito em cadastro de inadimplentes, por culpa da ré. Inclusão do CPF do autor em vez do número pertencente ao real devedor do título. Negligência. Erro do banco endossatário não é causa excludente de responsabilidade civil. Endosso mandato. Endossante mandante responde por erro de seu mandatário. «Culpa in elegendo. Responsabilidade configurada. Dano «in re ipsa pela negativação. Indenização. Mantença. Ausência de fato relevante a ensejar aumento ou diminuição da quantia. Recursos improvidos.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cambial. Emissão de cheques nominais e cruzados. Depósito das cártulas em contas de terceiros e não das pessoas nele nominadas. Erro do banco ao depositar os cheques assim caracterizados em contas de terceiros e compensá-los, uma vez que deveriam ser pagos aos beneficiários expressamente indicados. Culpa do banco-réu configurada, respondendo objetivamente pelo fato do produto e do serviço, ou pelo vício do produto e do serviço. Aplicação da teoria do risco administrativo. Cabimento da indenização por danos materiais. Redução do valor pela metade, em razão da culpa «in eligendo do autor. Admissibilidade. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME NO REGISTRO DO VEÍCULO DA AUTORA. ORIGEM EM CONTRATO DE TERCEIROS. APARENTE ERRO DO BANCO. SENTENÇA QUE CONDENOU O AGENTE FINANCEIRO À RETIRADA DO GRAVAME E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO REQUERIDO.

Apelante que é parte legítima e que realizou a conduta de registrar indevidamente o gravame. Agente que causou o dano ao prestar serviço de forma defeituosa ao anotar o gravame em veículo de terceiro cujo bem integrava outra relação jurídica. Documentos apresentados nos autos que demonstram o equívoco na anotação da restrição veicular, prejudicando a autora. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR E DA ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO A FIM DE COMPROVAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ELEMENTOS QUE COMPROVAM A FALSIDADE MATERIAL. APELANTE QUE NÃO TROUXE PROVAS ACERCA DO REAL PAGAMENTO OU DE ERRO DO BANCO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. PURGAÇÃO DA MORA QUE SE DEU DE FORMA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE O PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO TEM CAPACIDADE DE AFASTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. MANTIDA A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO APELANTE. DESCABIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

12 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DUPLO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reparação por danos materiais e morais. O autor alegou que emitiu um cheque que foi devolvido indevidamente sob a alínea 25 (cancelamento do talonário por extravio). Apesar da devolução, o valor foi debitado de sua conta corrente. O autor efetuou o pagamento da dívida ao credor, mesmo após o débito dos valores de sua conta, e buscou reembolso do banco, sem sucesso. A sentença condenou o banco ao pagamento de danos materiais e danos morais. O banco recorreu. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que o requerido, ora agravante, exclua o nome do autor do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa. 2. A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que o requerido, ora agravante, exclua o nome do autor do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa. 2. A probabilidade do direito está bem evidenciada, se considerado o fato de que o consumidor demonstrou que seu nome foi indevidamente negativado por conta de um erro do banco requerido, já que as parcelas do empréstimo deveriam estar sendo debitadas automaticamente da sua conta na data do vencimento mas estão sendo debitadas com atraso, acarretando juros. O banco requerido não apresentou provas em sentido contrário neste Agravo ou em sua contestação, ônus que lhe incumbia. O perigo de dano também está presente, pois, caso não fosse deferida a tutela, o consumidor continuaria com o seu nome indevidamente cadastrado como sendo inadimplente. Assim, a tutela de urgência deve ser mantida. 3. Não há que se fazer uma limitação prévia do valor da multa. Limitar previamente o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

14 - TJES Ação de busca e apreensão. Proposta de acordo. Aceitação pelo consumidor. Vinculação. Homologação da proposta. Alienação extrajudicial indevida. Compensação de valores. Impossibilidade. Não previsto do acordo. Recurso conhecido e improvido. CDC, art. 48.

«1 - Nos termos do CDC, art. 48, as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do CDC, art. 84 e parágrafos. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e sustação de protesto. Conjunto probatório a evidenciar erro do banco ao emitir a duplicata com base em nota fiscal, inserindo equivocadamente o CNPJ de umas das rés. Ausência de responsabilidade desta, bem como da empresa que atuou, no caso, ante as peculiaridades do caso concreto, como mera mandatária de cobrança. Acordo entre autora e instituição financeira já homologado nos autos. Ausência de responsabilidade das outras duas rés. Sentença que apenas reconheceu a inexigibilidade do débito representado pelo título de crédito discutido nos autos. Decisão de parcial procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Acolhimento parcial. Benefício da gratuidade processual concedido, restrito, porém, ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação da parte exequente. Inadmissibilidade. Não há se falar em condenação do credor ao pagamento das verbas de sucumbência, pois na hipótese o princípio que orienta a condenação é o da causalidade e não foi o banco quem deu causa ao ajuizamento da ação, mas sim a devedora, pois inadimplente no cumprimento das suas obrigações. Ausência de erro do banco na propositura da demanda. Reconhecida a prescrição intercorrente descabe a fixação de verba honorária em favor da devedora, pois isso implicaria em beneficiá-la pelo não cumprimento das suas obrigações, o que é inadmissível, por aplicação dos princípios da efetividade do processo, boa-fé processual e da cooperação. Condenação pretendida que não se faz de rigor. Sentença mantida neste ponto. Apelação parcialmente provida... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

Requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulada por autora de ação indenizatória proposta contra instituição financeira. ... (Continua)

18 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE O AGENTE SE PASSOU POR CLIENTE E UTILIZOU TRANSFERÊNCIA AGENDADA PARA SIMULAR O PAGAMENTO, CANCELANDO A TRANSFERÊNCIA APÓS A ENTREGA DOS BENS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEARA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.

Inadmissível o reconhecimento da prescrição quando o prazo prescricional não foi ultrapassado entre nenhuma das causas interruptivas delineadas no CP, art. 117. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de indenização por danos morais. O autor, proprietário de comércio alimentício, recebeu indevidamente, por erro do banco, o valor de R$ 36.319,74 em sua conta corrente e utilizou parte do montante para pagamentos. Após solicitação de devolução pelo banco, teve o pedido de parcelamento negado, resultando na inscrição de saldo devedor e lançamento de encargos adicionais na forma de «cheque especial". O autor buscou a declaração de quitação do valor, além de indenização por danos morais. O juízo de primeira instância reconheceu a obrigação de restituição do valor, com a quitação declarada, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVADA. BAIXA DO GRAVAME. IMPROCEDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Trata-se de apelação interposta por BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A. (ré) contra sentença proferida em sede de ação de obrigação de fazer c/c dano moral com pedido de tutela de urgência pela qual julgados procedentes os pedidos para condená-la a proceder a baixa do gravame incidente sobre o veículo descrito nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de arbitramento de multa diária em caso de descumprimento, com deferimento de liminar neste sentido, bem como para condená-la no pagamento de indenização por danos morais ao autor/apelado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)