equiparacao a morte da pessoa natural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Pedido de direcionamento da execução contra o sócio da devedora. Pessoa jurídica executada que, a despeito da aparente paralisação das atividades, permanece existente no Registro Público de Empresas Mercantis, o que impede a sucessão processual na pessoa do sócio, por equiparação à morte da pessoa natural (CPC, art. 110). Decisão mantida. Recurso desprovido

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessão processual. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Ausência de omissão no acórdão. Divergência não demonstrada. Acórdão consonante ao entendimento desta corte.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, ciência do encerramento da empresa nos autos. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Execução. Dissolução voluntária da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão processual. Sócios. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 110. Procedimento de habilitação. Arts. 687 a 692 do CPC/2015. Inobservância. Prejuízo. Ausência de demonstração. Princípio da instrumnetalidade das formas. Recurso desprovido.

1 - Execução promovida em 21/11/2018. Recurso especial interposto em 6/6/2023. Autos conclusos à Relatora em 16/4/2024.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Execução. Sociedade limitada devedora. Dissolução voluntária da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão processual dos sócios. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 110. Efeitos subjetivos e objetivos diversos de acordo com o tipo societário. Procedimento de habilitação. Arts. 689 a 692 do CPC/2015.

1 - Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 110. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. CPC, art. 689 e CPC art. 692. DECISÃO REFORMADA. 

DIANTE DA REGULAR DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, ARQUIVADA NA JUNTA COMERCIAL E RECEITA FEDERAL, POSSÍVEL A INCLUSÃO DA EX-SÓCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, MEDIANTE SUCESSÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DOS arts. 51, §1º, 1.032, 1.033, II E 1.101, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, A SUA RESPONSABILIZAÇÃO NÃO É AUTOMÁTICA E DEVE SEGUIR O PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO PREVISTO NO ART. 687 E SEGUINTES DE CPC, OPORTUNIZANDO-LHES O DIREITO DE DEFESA, ALÉM DE SER OBSERVADO O LIMITE DA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. PRECEDENTE DO STJ.... (Continua)

6 - TJSP Execução de título extrajudicial. Pedido de direcionamento da execução contra as sócias da devedora. A responsabilização direta do sócio administrador, seja por má gestão culposa (CCB, art. 1.016), seja em decorrência de deliberação social contrária à lei ou ao contrato social (CCB, art. 1.080), não pode ocorrer automaticamente, sem prévia discussão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou em ação própria. Observância do devido processo legal e do contraditório. Precedentes desta Corte. Pessoa jurídica executada que, a despeito da aparente paralisação das atividades, permanece existente no Registro Público de Empresas Mercantis, o que impede a sucessão processual na pessoa das sócias, por equiparação à morte da pessoa natural (CPC, art. 110). Decisão mantida. Recurso desprovido

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDA EXISTENTE - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO CONSTANTE NA INICIAL - ERRO NO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CONFIGURAÇÃO - BAIXA DA PESSOA JURÍDCA - EQUIPARAÇÃO A MORTE DA PESSOA NATURAL - PRECEDENTES DO STJ - SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

A legitimidade ativa pode ser definida, em regra, como a qualidade necessária ao autor para postular em juízo na condição de titular, em tese, do direito material controvertido. Comprovada a cessão do crédito, o cessionário detém legitimidade para propor a ação monitória. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa consubstanciada em inconformismo com a conclusão adotada na sentença, a qual analisou os pontos controvertidos de forma fundamentada. A ação monitória é o procedimento mais célere e eficaz para constituição de título executivo judicial a partir de prova escrita, nos termos do disposto no CPC, art. 700, mesmo que não dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, mas acompanhada de elementos que demonstrem a obrigação a ser cumprida. A ausência da notificação em relação à cessão não afasta a responsabilidade de quitação da dívida, pois esta visa apenas dar ciência ao devedor do ato realizado. A condenação da ré em valor inferior ao pleiteado na inicial não tem o condão de desnaturar o procedimento monitório, porquanto decorreu de percepção pelo magistrado da utilização de índice de atualização de débito distinto pela parte autora. Não há que se falar em sucumbência recíproca se o pedido inicial foi acolhido. Conforme precedentes do STJ, a baixa da pessoa jurídica se equipara a morte da pessoa física e autoriza a sucessão processual dos sócios. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AOS SÓCIOS - ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DEVIDO À SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA - PROCEDIMENTO DISSOLUTÓRIO PREVISTO EM LEI - EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL - CPC, art. 110 - SUCESSÃO PELO SÓCIO - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DE SUA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435/STJ - CASO QUE NÃO TRATA DE EXECUÇÃO FISCAL POR CRÉDITO TRIBUTÁRIO E/OU NÃO TRIBUTÁRIO - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO QUE DEPENDE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - STJ Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.

«1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. ... (Continua)

10 - STJ Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Cita precedentes. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.

«... Cinge-se a controvérsia a definir a extensão dos efeitos da sucessão processual e civil decorrente da extinção de sociedade limitada por força de distrato. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO. LEGITIMIDADE RECURSAL. ENCARGOS LEGAIS. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Decisão que indeferiu inclusão dos sócios no polo passivo. Insurgência das Exequentes. Cabimento. Demonstração de extinção da pessoa jurídica. Sucessão processual. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente desnecessário (além de inviável) no caso. Demonstrada a extinção da pessoa jurídica, há equiparação à morte da pessoa natural, a implicar a sucessão processual nos termos do CPC/2015, art. 110. Observância do previsto no art. 1.110 do CC. Precedentes do e. STJ e desta c. Câmara. Decisão reformada para deferir a inclusão dos ex-sócios no cumprimento, a título de sucessão. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido da exequente de substituição processual da executada, ordenando-se a observância da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inconformismo da credora - Alegada desnecessidade da desconsideração, sendo cabível, desde logo, a substituição pretendida - Procedência da insurgência - Dissolução da executada - Equiparação à morte da pessoa natural - Aplicação, por analogia, do disposto no CPC, art. 110 -Desnecessidade, no caso em tela, de prévia desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça, inclusive desta Colenda Câmara - Decisão reformada para autorizar a substituição pretendida - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que rejeitou o pedido de inclusão do sócio da Executada no polo passivo. Insurgência da Exequente. Cabimento. Demonstração de extinção da pessoa jurídica. Sucessão processual. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente desnecessário (além de inviável) no caso. Demonstrada a extinção da pessoa jurídica, há equiparação à morte da pessoa natural, a implicar a sucessão processual nos termos do CPC, art. 110. Observância do previsto no art. 1.110 do CC. Precedentes do e. STJ e desta c. Câmara. Decisão reformada para deferir a inclusão dos ex-sócios no cumprimento, a título de sucessão. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido da exequente de substituição processual da ré-executada, ordenando-se a observância da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inconformismo da credora - Alegada desnecessidade da desconsideração, sendo cabível, desde logo, a substituição pretendida - Procedência da insurgência - Dissolução da executada - Equiparação à morte da pessoa natural - Aplicação, por analogia, do disposto no CPC, art. 110 -Desnecessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça, inclusive desta Colenda Câmara - Decisão reformada para autorizar a substituição pretendida - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de direcionamento da execução contra a sócia da devedora - A responsabilização direta do sócio, por deliberação social contrária à lei ou ao contrato social (CCB, art. 1.080), não pode ocorrer automaticamente, sem prévia discussão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou em ação própria - Observância do devido processo legal e do contraditório - Precedentes desta Corte - Pessoa jurídica executada que, a despeito da aparente paralisação das atividades, permanece existente no Registro Público de Empresas Mercantis, o que impede a sucessão processual na pessoa da sócia, por equiparação à morte da pessoa natural (CPC, art. 110) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)