Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO. LEGITIMIDADE RECURSAL. ENCARGOS LEGAIS. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote