Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AOS SÓCIOS - ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DEVIDO À SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA - PROCEDIMENTO DISSOLUTÓRIO PREVISTO EM LEI - EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL - CPC, art. 110 - SUCESSÃO PELO SÓCIO - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DE SUA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435/STJ - CASO QUE NÃO TRATA DE EXECUÇÃO FISCAL POR CRÉDITO TRIBUTÁRIO E/OU NÃO TRIBUTÁRIO - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO QUE DEPENDE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.