Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de direcionamento da execução contra a sócia da devedora - A responsabilização direta do sócio, por deliberação social contrária à lei ou ao contrato social (CCB, art. 1.080), não pode ocorrer automaticamente, sem prévia discussão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou em ação própria - Observância do devido processo legal e do contraditório - Precedentes desta Corte - Pessoa jurídica executada que, a despeito da aparente paralisação das atividades, permanece existente no Registro Público de Empresas Mercantis, o que impede a sucessão processual na pessoa da sócia, por equiparação à morte da pessoa natural (CPC, art. 110) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)