equipamentos de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Competência legislativa. Município. Administrativo. Banco. Edificações. Equipamentos de segurança. Portas eletrônicas. Precedentes do STF. CF/88, arts. 30, I e 192, I. Exegese.

«Os Municípios são competentes para legislar sobre questões que respeite a edificações ou construções realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados a atendimento ao público.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA.

Sentença de parcial procedência, afastada a multa contratual. Insurgência da autora. Locação de equipamentos de segurança e prestação de serviços de monitoramento eletrônico contratados pelo réu mediante pagamento de mensalidades. Inadimplemento das parcelas que caracteriza rescisão pelo consumidor antes do fim do término do prazo do contrato, ajustado em 36 meses. Exigência de multa compensatória de 50% sobre o valor das mensalidades restantes. Possibilidade da cobrança. Redução equitativa, considerando a natureza e finalidade do negócio. Inteligência do art. 413 do CC. Penalidade reduzida para 20% sobre o montante das prestações mensais faltantes até o término da avença. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MONITORAMENTO ELETRÔNICO, LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA.

Incontroversa existência de inadimplemento dos valores avençados envolvendo a locação do equipamento de monitoramento. Autora que se desincumbiu de seu ônus probatório, em detrimento dos interesses da parte requerida, que não trouxe ao feito fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito invocado. Inteligência do CPC, art. 373. O pagamento se prova mediante recibo de quitação, o que, deveras, não há nos autos (Cód. Civil, art. 320). De rigor a condenação da ré ao pagamento dos locativos indicados pela autora, mediante apuração na fase de cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Deferimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de Trabalho. Morte do empregado em poste de alta tensão, enquanto desempenhava seu trabalho. Não utilização de equipamentos de segurança fornecidos pelo empregador. Culpa concorrente caracterizada. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A mera disponibilização ao empregado de equipamentos de segurança não isenta o empregador de responsabilidade em caso de acidentes. É necessário também que ele promova a fiscalização de sua utilização. Culpa concorrente do empregador reconhecida na morte do empregado, eletrocutado ao promover a manutenção de equipamentos em poste de alta tensão.... (Continua)

5 - TRT3 Adicional de insalubridade. Cabimento. Adicional de insalubridade. Fornecimento de equipamentos de segurança constatado pela perita. Não apresentação pela empresa das fichas de entrega e troca dos epi's.

«Uma vez que, ao verificar as condições de trabalho do reclamante, foi afastada a insalubridade pela perita oficial do Juízo, não é devido o adicional correspondente. Foi apurado pela expert que o elemento nocivo era o ruído e esse foi devidamente neutralizado pelo uso de protetor auricular, tipo plug, que era constantemente disponibilizado aos trabalhadores, os quais foram treinados para a utilização e verificação das condições de eficácia do equipamento e necessidade de troca. Desse modo, ainda que a reclamada não tenha apresentado as fichas de fornecimento dos equipamentos de segurança, cujo preenchimento decorre de norma regulamentar, não é devido o adicional correspondente.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA -

Pretensão inicial voltada a determinar que a ré autorize a entrada dos prepostos da requerente para retirar a estrutura montada para o funcionamento dos equipamentos locados ou conversão em perdas e danos - PRELIMINARES - alegação de inépcia da inicial que não merece acolhida - a parte autora cumpriu os requisitos previstos na legislação processual (CPC, art. 319 e CPC art. 320) - suposta nulidade da prova pericial e inversão indevida do ônus da prova - descabimento - o laudo pericial foi produzido em estrita conformidade aos dispositivos legais pertinentes, sendo que o inconformismo do recorrente diz respeito ao mérito, não à validade da prova - Ademais, o magistrado não se encontra vinculado às conclusões periciais (CPC, art. 479) - MÉRITO- a demandante pretende reaver os materiais de infraestrutura empregados na instalação do circuito fechado de TV - Petição inicial que não individualizou os bens que a parte autora pretende recuperar - Não houve juntada de notas fiscais, inventário ou quaisquer outros documentos comprobatórios pormenorizando os itens supostamente empregados pela autora no prédio da ré e indicando o valor gasto - a perícia identificou, quantificou e avaliou o sistema de cabeamento e acessórios da Fundação contratante, mas isso não permite confirmar que se trata de material pertencente à autora - Cláusulas contratuais que não dão amparo à pretensão formulada na peça vestibular - ausência de prova constitutiva de direito do autor (CPC, art. 373, I) - falta de elementos comprobatórios que autorizem a tutela específica para cumprimento da obrigação de fazer (CPC, art. 497) - Demanda improcedente - sentença de procedência reformada. Recurso provido... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURANÇA E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FURTO QUALIFICADO. FALHA DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

As empresas de segurança e monitoramento eletrônico não exercem atividade de resultado, de modo impedir a ocorrência de furtos e roubos; pelo contrário, a atividade é de meio, bastando que os equipamentos correlatos à segurança funcionem perfeitamente para que o serviço seja prestado com qualidade. 2 - Não comprovada a falha do equipamento de segurança instalado pelo réu, mantém-se a sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido de ressarcimento.... (Continua)

8 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDÔMINA IDOSA QUE, SOB A JUSTIFICATIVA DE MAIOR SEGURANÇA, PROMOVE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NO HALL DE ENTRADA DE SEU APARTAMENTO - IMPOSIÇÃO DE MULTAS PELO CONDOMÍNIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - SOLUÇÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - CÂMERA INSTALADA EM ÁREA COMUM, ABRANGENDO MONITORAMENTO DE TERCEIROS E VIZINHOS - OFENSA AO DIREITO DE PRIVACIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Segundo a prova dos autos, a instalação, pela autora, de equipamento de segurança (câmera) no hall social de seu apartamento, atinge a privacidade de terceiros, inclusive vizinhos, providência que não se justifica a despeito das razões pessoais invocadas pela condômina. Improcedência bem decretada... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DE SAÚDE, PLEITEANDO A CONCESSÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ACIDENTES OCORRIDOS POR FALTA DE TAIS EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELO LABOR EM LOCAL INSALUBRE, SEM OS DEVIDOS MATERIAIS DE PROTEÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, DEVENDO SER MANTIDO O VALOR DE R$ 8.000,00. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. OFENSAS ENTRE VIZINHOS ACERCA DOS CUSTOS DA INSTALAÇÃO DE PORTÃO E DEMAIS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR/RECONVINDO. OFENSAS RECÍPROCAS E EQUIVALENTES. RETORSÃO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Ação indenizatória e Reconvenção com o objetivo de condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Ofensas recíprocas entre vizinhos acerca dos gastos com a instalação do portão na Rua Matupã no Bairro de Lins de Vasconcelos/RJ (CEP 20710-140) e demais equipamentos de segurança. 3. As desavenças entre vizinhos que se provocam e se ofendem mutuamente em diversos episódios, por variados meios, caracteriza retorsão, hábil a desconfigurar dano moral para qualquer uma das partes. 4. Improcedência da ação principal e da reconvenção. 5. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Acidente que provocou morte de servidor municipal durante a jornada de trabalho. Funcionário Público. Regime Estatutário. Responsabilidade objetiva do Estado. Demonstração de nexo causal. Não configuração de excludente de responsabilidade. Ausência de adequados equipamentos de segurança e de fiscalização por parte da Municipalidade. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Competência. Reparação de danos. Acidente do trabalho. Vítima fatal. Ação proposta por herdeiros. Vínculo empregatício comprovado. Controvérsia acerca do fornecimento de equipamentos de segurança ao empregado. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado ao Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

13 - TRT2 I -- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA INSUFICIENTES. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. TEMA 555 DO STF.

Ao revés da conclusão do senhor Vistor, acolhida pela origem, tem-se que, especificamente em relação ao agente nocivo ruído, a jurisprudência dos tribunais superiores evoluiu para considerar que apesar do uso do EPI reduzir a agressividade, não confere proteção total ao trabalhador. Assim, deve ser observada a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede do julgamento do ARE Acórdão/STF e que está relacionada com o TEMA 555 daquela Corte, o qual assentou, quanto ao agente físico ruído, a ineficácia da utilização de protetores auriculares para eliminar a nocividade do ambiente de trabalho. Dá-se provimento ao apelo para reconhecer a insalubridade em grau médio, assim como o direito ao adicional de insalubridade respectivo, com reflexos. II - MULTA DO CLT, art. 477. RESCISÃO INDIRETA. NATUREZA JURÍDICA DECLARATÓRIA DA SENTENÇA. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS. No caso dos autos, o trabalhador, face à justa causa praticada pelo empregador, deu o contrato por rescindido e, pouco depois, apresentou esta reclamação trabalhista vindicando os direitos a que entendia fazer jus, inclusive as verbas decorrentes da rescisão indireta. A sentença refutou a pretensão da multa do CLT, art. 477, sob o fundamente de que a rescisão havia sido reconhecida em juízo, apenas. A decisão deve ser revista, vez que, no quadro apresentado acima, a sentença não tem natureza constitutiva, pois não é ela que coloca fim à relação de emprego que existiu entre as partes, porquanto apenas declara que tal relação chegou ao fim, em razão da justa causa praticada pelo empregador. Nesse contexto, as verbas devidas ao obreiro deveriam ter sido quitadas no prazo legal, o que não ocorreu, motivo pelo qual a multa pleiteada pelo autor é mesmo devida. Reforma-se a sentença, deferindo-se a multa prevista pelo CLT, art. 477.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO. DANO MATERIAL. Furto ocorrido no estacionamento externo de farmácia. Ausência de utilização de equipamentos de segurança. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade inexistente. Inexistência da obrigação de indenizar.  Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. 

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E DE MONITORAMENTO DE ALARME - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA GRAVAÇÃO MENCIONADA PELA APELANTE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ QUE JUSTIFIQUE A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID

16 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Falecimento do companheiro da autora. Acidente causado pela ausência de equipamentos de segurança e falta de fiscalização das condições de trabalho. Disponibilização e efetiva utilização de equipamentos de proteção não comprovadas. Ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responsabilidade solidária da empregadora e da tomadora de serviços. Pensão mensal devida, independentemente do benefício previdenciário recebido, devendo ser a ela incorporados o décimo terceiro salário e o adicional de 1/3 de férias. Indenização por dano moral bem fixada. Inexistência de sucumbência recíproca. Apelo da autora parcialmente provido e recursos das corrés improvidos.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Sendo trabalhador da construção civil sugado por betoneira, vindo a girar por duas vezes até ter um dos braços arrancado e quebrada uma das pernas, comprovada a ausência de proteção ou equipamentos de segurança, patente a obrigação de indenizar por parte dos responsáveis pela obra. Recurso parcialmente provido.

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO OFENSIVA. MENSAGEM EM GRUPO RESTRITO DE WHATSAPP E EM GRUPO FECHADO EM REDE SOCIAL. INDICAÇÃO DE NOME DE MORADORES CONTRÁRIOS À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EM BAIRRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS PESSOAS FÍSICAS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Ilegitimidade passiva dos corréus pessoas físicas, que  integram a Associação demandada na condição de presidente e vice-presidente. O texto publicado e alegadamente ofensivo foi assinado pela Diretoria Executiva da Associação, que é composta por terceiras pessoas. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Falecimento de funcionário na obra. Existência de cláusula contratual que atribuía exclusivamente à contratada a responsabilidade por eventuais acidentes ocorridos pelo não uso ou uso inadequado dos equipamentos de segurança. Irrelevância. Culpa da empresa beneficiária dos serviços evidenciada. Responsabilidade solidária da empresa fornecedora e da tomadora de serviços. Reconhecimento. Recursos não providos.

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Processual Constitucional e Direito do Consumidor. 3. Agências bancárias. Instalação de equipamentos de segurança. Competência legislativa concorrente. CF/88, art. 24, V. Precedentes. 4. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada, proferida em consonância com o entendimento desta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.