Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E DE MONITORAMENTO DE ALARME - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA GRAVAÇÃO MENCIONADA PELA APELANTE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ QUE JUSTIFIQUE A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID