Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 504.5305.5027.8884

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURANÇA E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FURTO QUALIFICADO. FALHA DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

As empresas de segurança e monitoramento eletrônico não exercem atividade de resultado, de modo impedir a ocorrência de furtos e roubos; pelo contrário, a atividade é de meio, bastando que os equipamentos correlatos à segurança funcionem perfeitamente para que o serviço seja prestado com qualidade. 2 - Não comprovada a falha do equipamento de segurança instalado pelo réu, mantém-se a sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido de ressarcimento.... ()

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