equidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE -

Insurgência em face da decisão que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais com base na equidade - Decisório que comporta parcial reforma - Honorários sucumbenciais que podem ser fixados por equidade, em montante compatível com o trabalho desenvolvido pelo causídico - Valor fixado em primeiro grau que não comporta majoração - Precedentes do E. STF e desta C. 1ª Câmara de Direito Público - Decisão parcialmente reformada - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE.

Inconformismo da autora. Acolhimento. Hipótese em que ausentes os pressupostos para a fixação de honorários advocatícios por equidade. Observância do Tema 1076, do C. STJ. Valor elevado da causa que não justifica o arbitramento dos honorários advocatícios na forma do §8º, do CPC, art. 85. Honorários fixados em 12% sobre o valor da causa, já considerada a majoração prevista no §11, do mesmo artigo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE -

Irresignação da parte autora exclusivamente quanto aos honorários advocatícios - Fixação por equidade que é admitida, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, e da jurisprudência do E. STF - Sentença, todavia, que é ilíquida, devendo, portanto, a fixação dos honorários, seja por equidade, seja em percentual sobre o valor da condenação, se dar quando da liquidação do julgado - Inteligência do art. 85, parágrafo 4º, do CPC - Precedentes desta C. 1ª Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

4 - TJSP DECLARATÓRIOS. CAUSA COM VALOR ÍNFIMO COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA MAJORAR A HONORÁRIA ADVOCATÍCIA POR EQUIDADE.

5 - TJSP DECLARATÓRIOS. CAUSA COM VALOR ÍNFIMO COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA MAJORAR A HONORÁRIA ADVOCATÍCIA POR EQUIDADE.

6 - TJSP DECLARATÓRIOS. CAUSA COM VALOR ÍNFIMO COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA MAJORAR A HONORÁRIA ADVOCATÍCIA POR EQUIDADE.

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.

Recurso tirado contra decisão que arbitrou honorários advocatícios por fundamento de equidade em sede de cumprimento de sentença. Acolhimento. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - CONDENAÇÃO - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - EQUIDADE - MAJORAÇÃO -

Honorários advocatícios - arbitramento por equidade, valor da causa que se mostra excessivo, despropositada a fixação da verba em percentual. Inteligência das alíneas do art. 85, parágrafo 8º, do CPC; - Quantia, contudo, fixada, em valor muito aquém da causa - majoração para R$1.000,00 (mil reais) RECURSO PROVID... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer julgada procedente para custear cirurgia necessária à autora, com honorários advocatícios fixados conforme a tabela da OAB/SP. A Fazenda do Estado apelou requerendo a aplicação do critério de equidade para a fixação dos honorários. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Descabimento.

1 - Consoante o entendimento do STJ, estabelecido em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

11 - TJDF Apelação cível - Honorários de sucumbência - causa com valor módico - Equidade.

A extrema modicidade do valor da causa desautoriza seja empregada como base de cálculo dos honorários de sucumbência, sob pena de alcançar-se quantia irrisória. Justifica-se, portanto, o arbitramento com base na equidade.... (Continua)

12 - TJDF Apelação cível. Honorários de sucumbência. Causa com valor módico. Equidade. 

A extrema modicidade do valor da causa desautoriza seja empregada como base de cálculo dos honorários de sucumbência, sob pena de alcançar-se quantia irrisória. Justifica-se, portanto, o arbitramento com base na equidade.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Honorários. Equidade. Matéria fática.

1 - Nos casos em que os honorários advocatícios forem fixados com esteio nos critérios da equidade previstos nas alíneas «a, «b e «c do § 3º do CPC, art. 20 e não se revelarem ínfimos ou exorbitantes, a análise da pretensão demanda, necessariamente, a revisão de fatos e da prova dos autos, o que transborda dos limites constitucionais do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e, por simetria, da Súmula 389/STF. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. POSSIBILIDADE.

Inviabilidade em arbitrar honorários sobre o valor do crédito no cumprimento de sentença. Valor do proveito econômico, que, ademais, acarretaria valor excessivo e desproporcional. Equidade adotada corretamente. Valor que atende aos requisitos do art. 85, §2º, CPC. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO E DA CAUSA ÍNFIMOS. EQUIDADE.  CPC, art. 85, § 8º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  

1. Nos termos do art. 85 e parágrafos do CPC, os honorários advocatícios devem ter por parâmetro o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para a conclusão do seu serviço.   ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

Os honorários de sucumbência têm por finalidade a digna remuneração do advogado, cujo montante deve ser fixado à luz dos parâmetros elencados pelo art. 85, § 2º, e correspondentes incisos, do CPC. Por outro lado, também é possível que a verba honorária seja fixada por equidade se, em função de um inestimável ou irrisório proveito da causa, vier ela a ficar em um valor excessivamente baixo (§ 8º). À luz disso, mostra-se adequado, no caso em espécie, o arbitramento por equidade da verba honorária.... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Juízo de equidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, de 1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade.

1 - Via de regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em face do óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Inviabilidade.

1 - Não é viável na instância especial a revisão do juízo de equidade realizado para a fixação do valor da verba honorária ( CPC/1973, art. 20, § 4º), porquanto esse mister guarda relação com a percepção subjetiva do julgador e exige o reexame do histórico processual, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)