Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

Os honorários de sucumbência têm por finalidade a digna remuneração do advogado, cujo montante deve ser fixado à luz dos parâmetros elencados pelo art. 85, § 2º, e correspondentes incisos, do CPC. Por outro lado, também é possível que a verba honorária seja fixada por equidade se, em função de um inestimável ou irrisório proveito da causa, vier ela a ficar em um valor excessivamente baixo (§ 8º). À luz disso, mostra-se adequado, no caso em espécie, o arbitramento por equidade da verba honorária.... (Continua)