Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 401.9132.6488.3154

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO E DA CAUSA ÍNFIMOS. EQUIDADE.  CPC, art. 85, § 8º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  

1. Nos termos do art. 85 e parágrafos do CPC, os honorários advocatícios devem ter por parâmetro o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para a conclusão do seu serviço.   ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF