empresa estrangeira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Direito civil. Divergências contratuais. Cobrança. Mérito da avença. Impossibilidade de análise. Mero juízo de delibação. Aclaratórios opostos contra a sentença estrangeira homologada. Alegação de determinação ou autorização de revisitação das cláusulas contratuais. Inocorrência. Ausência de contradição. Embargos de declaração da empresa estrangeira rejeitados.

«1. A homologação de sentença estrangeira, via de regra, possui a finalidade precípua de possibilitar sua execução perante o Judiciário brasileiro, ocasião em que deverão ser observadas as regras e possibilidades próprias do procedimento relativo à execução de título judicial. ... (Continua)

2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONGRUÊNCIA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DE EMPRESA ESTRANGEIRA NA PESSOA DE EMPRESA BRASILEIRA QUE APENAS REVENDE O SOFTWARE DESENVOLVIDO POR ELA. DECISÃO DE EXTINÇÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE SE ADMITIR QUE O AUTOR INDIQUE MEIOS PARA CITAR A EMPRESA ESTRANGEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA BRASILEIRA RECONHECIDA. LICENÇA ADQUIRIDA PELO CONSUMIDOR DIRETAMENTE DA EMPRESA ESTRANGEIRA EM MOMENTO ANTERIOR À  CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, para o fim de desconstituir parcialmente a sentença, assegurando ao autor que indique meios para viabilizar a citação da empresa estrangeira. ... (Continua)

3 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Indeferimento do pedido de citação de empresa estrangeira na pessoa do gerente da sucursal brasileira. Descabimento. Desnecessidade de expedição de carta rogatória. Aplicação do CPC/1973, art. 12, VIII. Determinação da citação da empresa estrangeira através da sucursal nacional. Atendimento ao princípio da celeridade e economia processual. Recurso provido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Negociações entre empresa estrangeira e brasileira para criação de «joint venture. Documentação que comprova as tratativas das partes. Rompimento unilateral e imotivado pela empresa estrangeira. Imediata criação, por tal empresa, de sociedade brasileira com 99% do capital social. Boa-fé objetiva maculada. Nova sociedade possuidora do conhecimento de estratégia industrial e comercial da autora. Concorrência desleal caracterizada. Indenização devida a ser liquidada por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Agência de turismo. Citação de empresa estrangeira na pessoa da empresa Brasileira, bem como antecipação da tutela para determinar o pagamento imediato da quantia espontaneamente oferecida. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. CPC/1973, art. 12, VIIIque determina que a citação da empresa estrangeira seja realizada por meio da sucursal nacional. Pedido de antecipação da tutela nos termos do art. 273, § 6º, do Estatuto Processual Civil. Medida de urgência fundada na certeza da obrigação. Recurso provido.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Propositura de ação por empresa estrangeira. Prestação de caução. Ausência. Prejuízo. Não ocorrência. Pas de nullité sans grief.

«1. Consoante a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, a nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

7 - STJ Medida cautelar. Caução. Empresa estrangeira. Garantia de custas e honorários advocatícios. Pretendida exigência de depósito do valor do bem. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 835.

«A caução a que se refere o CPC/1973, art. 835 serve apenas para a garantia de custas e honorários, não sendo exigível depósito equivalente ao valor do bem em disputa.... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cominatória. Obrigação de fazer. Cobrança de sobreestadia de contêiner. Ação contra o agente marítimo, representante legal da empresa estrangeira acionada, com sede na China. Responsabilidade pelos atos por ela praticados. Precedentes jurisprudenciais. Empresa representante que, na condição de agente marítimo, mandatária e única representante legal Brasileira da empresa transportadora estrangeira, responde com seus bens em execução promovida. Legitimidade de parte afirmada. Preliminar afastada.

9 - STJ Execução. Estrangeiro. Caução. Empresa estrangeira. Custeio das custas e honorários advocatícios. Processo de execução. Descabimento. CPC/1973, art. 835 e CPC/1973, art. 836.

«3 - A prestação de caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária somente é exigida do autor estrangeiro no processo de conhecimento, sendo desnecessária em execução de título judicial. Aplicação analógica do disposto no CPC/1973, art. 836, I.... (Continua)

10 - STJ Propriedade Industrial. «AUDI». Nome comercial. Empresa estrangeira. Proteção no Brasil por força de tratados internacionais. Convenção internacional. Tratato. Eficácia de lei.

«... O tratado internacional firmado pelo Brasil e incorporado ao nosso ordenamento jurídico tem a eficácia da lei ordinária, e como tal pode ser aplicado pelos tribunais. No caso, a Convenção de Paris, de 20/03/1883. Ali foi constituída uma «União» para a proteção da propriedade industrial, e constou do seu art. 8º: «O nome comercial será protegido em todos os países da União sem obrigação de depósito, quer faça ou não parte de uma marca de fábrica ou de comércio.» Essa Convenção foi revista em Bruxelas (1900), em Washington (1911), em Haia (1925), em Londres (1934) e em Lisboa (1958). O Decreto Leg. 78, de 31/10/1974, aprovou os textos da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14/07/67, e da Convenção de Paris, revista em Estocolmo na mesma data. O Decreto 75.572, de 08/04/75, promulga a Convenção de Paris, com a revisão de Estocolmo. O Decreto 1.263, de 10/10/94, ratifica a adesão a artigos da Convenção de Paris, entre eles o que proíbe a concorrência desleal, vedando atos que induzam a confusão com estabelecimentos ou produtos de concorrentes (art. 10 bis). Assim, a aplicação da regra internacional para coibir o uso de nome e marca universalmente conhecidos para a designação de um automóvel (fato notório), de titularidade de empresa estrangeira (Audi), não causa violação à lei nacional. ...» (Min. Ruy Rosado de Aguiar).»... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Dano ambiental. Sanção administrativa. Imposição de multa. Derramamento de óleo de embarcação estrangeira contratada pela Petrobrás. Responsabilidade objetiva. Navios a serviço de empresa brasileira ou estrangeira. Tratamento diferenciado. Decreto 83.540/1979, art. 2º. Lei 7.661/1988, art. 7º.

«Merecem tratamento diverso os danos ambientais provocados por embarcação de bandeira estrangeira contratada por empresa nacional cuja atividade, ainda que de forma indireta, seja a causadora do derramamento de óleo, daqueles danos perpetrados por navio estrangeiro a serviço de empresa estrangeira, quando então resta irretorquível a aplicação do Decreto 83.540/1979, art. 2º. De toda sorte, em ambos os casos há garantia de regresso, porquanto, mesmo na responsabilidade objetiva, o imputado, após suportar o impacto indenizatório não está inibido de regredir contra o culpado.... (Continua)

12 - 2TACSP Reserva de domínio. Contrato de compra e venda, em que é contratada credora, empresa estrangeira. Presença de título executivo. Desnecessidade de caução. CPC/1973, arts. 836, I e 1.071.

«Desnecessidade de caução, ainda que a cobrança não tenha sido por meio de execução, mas por venda a crédito com reserva de domínio. Interpretação por analogia do CPC/1973, art. 836, I.... (Continua)

13 - TRT2 Execução trabalhista. Responsabilidade do sócio. Empresa estrangeira que integra o quadro social da executada. Bens pessoais do representante legal no Brasil. Lei 6.404/76, art. 158, I. Lei 8.620/93, art. 13. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 12, VIII.

«Responde com seus bens pessoais o representante legal, no Brasil, de empresa estrangeira que compõe o quadro social da empresa executada. Responsabilidade decorrente de gestão em infração à lei. Conjugação sistemática das disposições contidas nas Leis 6.404/76 (art. 158, I), 8.620/93 (art. 13) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 28).... (Continua)

14 - STJ Sentença estrangeira. Pedido de homologação. Interesse processual e legitimidade ativa. Pendência de demanda no judiciário Brasileiro. Parte no processo estrangeiro. Jurisdição Brasileira para a internalização. Presentação, representação e regularidade da citação da pessoa jurídica estrangeira para responder à demanda no Brasil. Pressupostos positivos e negativos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lndb. CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964, art. 965. RISTJ, art. 216-C, RISTJ, art. 216-D e RISTJ, art. 216-F.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de Roterdã apreciou demanda formulada por PARANÁ CITRUS INTERNATIONAL IMPORT AND EXPORT CORPORATION e COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRUAL («razão social anterior: PARANÁ CITRUS S/A) em face de CROSSPORTS MERCANTILE INC. e reconvenção desta em face daquelas. Examinada a relação contratual entre as partes, o tribunal holandês concluiu que CROSSPORTS foi a primeira a descumprir o contrato e, por isso, foi condenada a apresentar documentos, prestar contas e pagar quantias. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Citação de empresa estrangeira realizada na pessoa de sociedade Brasileira, ambas do mesmo grupo econômico. Nulidade. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Divergência jurisprudencial não configurada.

1 - A decisão agravada demonstra claramente que, no presente caso, vedou-se que a citação de empresa estrangeira fosse realizada na pessoa de sociedade brasileira, ambas do mesmo grupo econômico. O paradigma (REsp 1.168.547/RJ), por sua vez, deixou evidente que a própria ré, empresa estrangeira, é quem deveria ser citada, apenas destacando que não seria importante o nome dado ao seu estabelecimento situado no Brasil. Não cuidou, portanto, da possibilidade de citação da empresa estrangeira na pessoa de sociedade brasileira do mesmo grupo econômico da ré, o que é suficiente para afastar a semelhança e a divergência entre os casos confrontados. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização proposta por empresa estrangeira. Necessidade de prestação de caução. Incidência do CPC/1973, art. 835. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda retido na fonte. Serviços prestados por empresa estrangeira. Convenção Brasil-espanha. Observância. Tributação de royalties. Inovação. Exame. Inviabilidade.

1 - «O Tratado Brasil-Espanha, objeto do Decreto 76.975/76, dispõe que os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis neste mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado por meio de um estabelecimento permanente aí situado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 9/12/2015). ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Serviços prestados por empresa estrangeira sem transferência de tecnologia. Tratados internacionais para evitar a dupla tributação. Protocolos adicionais. Tratamento de royalties.

1 - É possível a tributação de serviços técnicos ou de assistência técnica prestados no exterior pelo imposto de renda retido na fonte no Brasil. Isso quando os tratados contra dupla tributação celebrados entre os países prevejam, em seus protocolos anexos, a sujeição desses ao regime jurídico de royalties, ante a prevalência do critério da especialidade para a solução de conflitos normativos. Caso concreto em que os países possuem esse protocolo adicional.... (Continua)

19 - TJDF DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE CAPITAL SOCIAL CAUCIONADO NO BRASIL. ENCERRAMENTO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Dívida estabelecida em moeda estrangeira. Contrato de venda de mercadorias. Prequestionamento. Ausência parcial. Embargos de declaração. Cerceamento de defesa. Negócio realizado com empresa estrangeira. Possibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Divergência não comprovada.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)