empregado demitido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Empregado demitido. Manutenção após o término do vínculo empregatício. Não ocorrência. Coparticipação. Não provimento.

«1. Para a manutenção do ex-empregado (demitido ou aposentado) no plano de saúde (artigos 30 e 31, da Lei 9656/98) , necessária a contribuição direta pelo empregado, não sendo considerada, como tal, a coparticipação. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Direito civil. Plano de saúde. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado demitido, aposentado posteriormente. Pretensão de manter-se como beneficiário do plano.

«1.- O empregado demitido que vem a se aposentar posteriormente pode ser mantido como beneficiário do plano de saúde coletivo fornecido pela empresa aos seus funcionários, nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho, desde que ainda não tenha havido extinção regular da cobertura e que assuma o pagamento integral da prestação, correspondente à sua contribuição mais a contribuição patronal. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. 1.

Julgamento de procedência da pretensão inicial, para determinar a manutenção do autor e seus dependentes no plano de saúde administrado pela ré, nas mesmas condições dos funcionários ativos, por prazo indeterminado, mediante o pagamento integral da mensalidade. Irresignação da requerida. 2. Ajuizamento da demanda por empregado demitido sem justa causa em virtude da diferenciação entre os planos de saúde oferecidos aos empregados ativos e inativos. Conduta abusiva. Tese fixada pelo Tema 1.034 do C. STJ. Aplicação ao caso concreto por analogia. Necessidade de inserção de empregados ativos e inativos em plano de saúde coletivo único, com as mesmas condições de preço, cobertura assistencial e prestação de serviço. Precedentes. Requerente que em nenhum momento se insurgiu quanto ao pagamento integral das mensalidades. 3. Autor que pleiteou sua manutenção no plano de saúde pelo prazo de 1/3 do tempo de contribuição ou 24 (vinte e quatro) meses. Impossibilidade de determinação de manutenção do plano por prazo indeterminado. Julgamento ultra petita caracterizado. Excesso, entretanto, que não acarreta a nulidade da sentença. Precedente do E. STJ. Adequação do provimento jurisdicional aos limites do pedido inaugural. Manutenção do plano de saúde do autor e seus dependentes pelo período máximo previsto na Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º (24 meses), conforme alegado pela recorrente nas razões recursais. 4. Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. LEI 9656/98, art. 30.

Parcial procedência do pedido inaugural. Fornecimento de planos de saúde distintos para ativos e inativos. Ausência de paridade de condições. Inobservância do disposto no art. 30, caput e §1º da Lei 9656/98. Tema Repetitivo 1.034 do C. STJ que estabelece que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, com as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço. Aplicação ao caso concreto por analogia. Precedentes. Direito do autor de ser mantido no plano dos ativos, mediante pagamento integral da mensalidade. Recurso desprovido... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Empregado demitido ou aposentado. Manutenção após o término do vínculo empregatício. Impossibilidade. Coparticipação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Não provimento.

«1 - Para a manutenção do ex-empregado (demitido ou aposentado) no plano de saúde (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31), necessária a contribuição direta pelo empregado, não sendo considerada, como tal, a coparticipação. Precedentes. ... (Continua)

6 - TRT3 Justa causa. Cabimento. Rescisão indireta. Empregado demitido por justa causa após à propositura da ação. Aditamento da inicial. Necessidade.

«Comprovada a dispensa por justa causa do trabalhador, após o ajuizamento de ação trabalhista com o pedido de rescisão indireta, cabe ao reclamante, tão logo ciente da aplicação da penalidade, informar ao Juízo de origem acerca do ocorrido e formular pedido específico para que a justa causa seja afastada, aditando a petição inicial, para ampliar os limites da lide e possibilitar a completa instrução processual acerca do tema, bem como a formulação de defesa pela ré. Eventual decisão analisando o mérito do cabimento da penalidade de justa causa aplicada pelo empregador, sem o referido aditamento, violaria os limites da demanda, segundo o que determina os artigos 128 e 460, do CPC/1973, configurando decisão «extra petita.... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre verbas trabalhistas. Inadmissibilidade, ainda que depositadas em conta-corrente comum, conquanto impossíveis de serem depositadas em conta salário de empregado demitido. CPC/1973, art. 649, IV. Recurso improvido.

8 - TJMG Seguridade social. Ação de prestação de contas. Prescrição. Previdência privada. Sucessão quanto ao patrocínio. Empregado demitido anteriormente à aquisição empresarial. Legitimidade passiva concorrente

«- A ação de prestação de contas é de caráter pessoal, prescrevendo, pois, em 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA E SOB TRATAMENTO MÉDICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde empresarial. Obrigação de fazer. Manutenção. Empregado demitido. Aposentado. Beneficiário. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO -

Prorrogação contratual efetuada, com fulcro na Lei 9656/98, art. 30, § 1º - Manutenção do plano que deve alcançar todos os beneficiários e não apenas aquele submetido a tratamento médico - Tema 1082, do C. STJ, que se amolda à hipótese dos autos - Possibilidade, ainda, da aplicação do quanto disposto no art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9656/1998 - Inteligência, inclusive, do art. 30, § 2º, daquele mesmo diploma - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO - OFERECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR - RESOLUÇÃO 19 DO CONSU - Norma que, deveras, obriga as operadoras que administram planos coletivos empresariais a disponibilizar plano na modalidade individual ou familiar em caso de cancelamento - Cancelamento que, contudo, ainda não ocorreu na hipótese, porquanto prorrogada a manutenção do plano de saúde, na modalidade coletiva, enquanto perdurar o tratamento de saúde ao qual submetida a autora - Desnecessidade de imediata disponibilização de plano individual ou familiar, o que deverá ocorrer, todavia, findo o direito à prorrogação contratual reconhecido no julgado - Recurso da ré desprovido e dos autores provido, com observação - Sucumbência recíproca afastada. Verba honorária imposta à ré que fica elevada para 18% sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado demitido sem justa causa. Desligamento. Possibilidade. Beneficiário em tratamento. Exceção. Boa-fé. Precedentes. Não provimento.

«1 - A operadora de plano de saúde pode encerrar o contrato de assistência à saúde do trabalhador demitido sem justa causa após o exaurimento do prazo legal de permanência temporária no plano coletivo, em razão da extinção do direito assegurado pela Lei 9.656/1998, art. 30. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer, na qual o autor postulava a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições financeiras que mantinha durante o vínculo empregatício, além de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO DO PLANO. EMPREGADO DEMITIDO. LEI 9.656/98, art. 30. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. TEMA 1082 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Ação de obrigação de fazer pela qual se pretende a manutenção do plano de saúde à autora e seus dependentes. 2.- Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode rescindir unilateralmente o contrato coletivo durante o tratamento médico de doença grave dos beneficiários. 4.- O art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98, impede a rescisão unilateral do contrato durante a internação do titular, aplicável por analogia aos contratos coletivos. 5.- A tese vinculante do STJ no Tema 1082 reforça a continuidade dos cuidados assistenciais durante o tratamento médico de doença grave, mesmo após a rescisão unilateral do plano coletivo. 6.- Plano de saúde que deve ser restabelecido através de nova contratação oferecida à autora, com o pagamento da devida contraprestação, sem vinculação ao valor anteriormente pago pela autora. Decaimento mínimo da autora. Imposição do ônus da sucumbência à ré. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO A EX-EMPREGADO DEMITIDO/APOSENTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente pedido deduzido em sede de ação de obrigação de fazer, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Manutenção de ex-empregado demitido sem justa causa. Abusividade do reajuste de 85%. Ausência de impugnação. Recurso de fundamentação vinculada. Súmula 283/STF.

1 - Na hipótese, o acórdão recorrido afastou o índice de reajuste aplicado na mensalidade, por haver falta de isonomia com os outros ex-empregados mantidos no plano de saúde e por concluir que o percentual de 85% apresentava-se desarrazoado e, portanto, abusivo. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado demitido sem justa causa. Prorrogação temporária do benefício. Requisitos preenchidos. Exaurimento do direito. Desligamento do usuário. Legalidade. Plano individual. Migração. Inadmissibilidade. Operadora. Exploração exclusiva de planos coletivos.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a fornecer, após o término do direito de prorrogação do plano coletivo empresarial conferido pelo Lei 9.656/1998, art. 30, plano individual substituto ao trabalhador demitido sem justa causa, nas mesmas condições de cobertura e de valor. ... (Continua)

18 - STJ Civil. Plano de saúde. Agravo interno no recurso especial. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Decisão mantida.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito de o ex-empregado, demitido ou aposentado, ser mantido no plano de saúde empresarial está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando aos casos em que o custeio tenha sido integralmente pago pelo empregador. ... (Continua)

19 - STJ Civil. Plano de saúde. Agravo interno no recurso especial. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Decisão mantida.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito de o ex-empregado, demitido ou aposentado, ser mantido no plano de saúde empresarial está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando aos casos em que o custeio tenha sido integralmente pago pelo empregador. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Decisão mantida.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito de o ex-empregado, demitido ou aposentado, ser mantido no plano de saúde empresarial está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando aos casos em que o custeio tenha sido integralmente pago pelo empregador. ... (Continua)