Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.0021.9865.3661

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I - CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer, na qual o autor postulava a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições financeiras que mantinha durante o vínculo empregatício, além de indenização por danos morais e materiais. ... ()

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