Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. 1.

Julgamento de procedência da pretensão inicial, para determinar a manutenção do autor e seus dependentes no plano de saúde administrado pela ré, nas mesmas condições dos funcionários ativos, por prazo indeterminado, mediante o pagamento integral da mensalidade. Irresignação da requerida. 2. Ajuizamento da demanda por empregado demitido sem justa causa em virtude da diferenciação entre os planos de saúde oferecidos aos empregados ativos e inativos. Conduta abusiva. Tese fixada pelo Tema 1.034 do C. STJ. Aplicação ao caso concreto por analogia. Necessidade de inserção de empregados ativos e inativos em plano de saúde coletivo único, com as mesmas condições de preço, cobertura assistencial e prestação de serviço. Precedentes. Requerente que em nenhum momento se insurgiu quanto ao pagamento integral das mensalidades. 3. Autor que pleiteou sua manutenção no plano de saúde pelo prazo de 1/3 do tempo de contribuição ou 24 (vinte e quatro) meses. Impossibilidade de determinação de manutenção do plano por prazo indeterminado. Julgamento ultra petita caracterizado. Excesso, entretanto, que não acarreta a nulidade da sentença. Precedente do E. STJ. Adequação do provimento jurisdicional aos limites do pedido inaugural. Manutenção do plano de saúde do autor e seus dependentes pelo período máximo previsto na Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º (24 meses), conforme alegado pela recorrente nas razões recursais. 4. Recurso parcialmente provido... (Continua)