Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA E SOB TRATAMENTO MÉDICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".... (Continua)