emergencia medica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR ESPECIALISTA EM EMERGENCIA MÉDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA SEGUNDO A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL A HIPÓTESE. CONSUMIDOR QUE TROUXE AOS AUTOS A PROVA QUE LHE ERA POSSÍVEL AO CONTRÁRIO DA RÉ QUE NÃO IMPUGNOU AS ALEGAÇÕES E TAMPOUCO AFASTOU O DIREITO PLEITEADO. RÉ QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA CONFORME CPC, art. 373, II. DANOS PLENAMENTE CONFIGURADOS. PRONTUÁRIOS MÉDICOS QUE CORROBORAM O ALEGADO PELA AUTORA ACERCA DA CONDUTA/ABORDAGEM MÉDICA A ELA DIRECIONADA. INCLUSIVE DEIXANDO EXPRESSO OS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DOS PROFISSIONAIS O QUE INDICA A ORDEM A QUAL FOI ATENDIDA NA UNIDADE MÉDICA. CLÍNICO GERAL, MEDICO GENERALISTA QUE APONTA EM SEU PRONTUÁRIO QUE LEVOU O CASO A CONHECIMENTO DE SEUS SUPERIORES DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE CONFORMIDADE NO ATENDIMENTO DA PRIMEIRA MÉDICA, A ESPECIALISTA QUE TERIA CONDIÇÕES DE ATENDER O CASO DA AUTORA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.DANO MORAL QUE SE FIXA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EIS QUE SE REVELA ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO OBSERVANDO O VIÉS PREVENTIVO PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO

2 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA MÉDICA. INTERNAÇÃO NEGADA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. CARÊNCIA. 24 HORAS. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela à autora. ... (Continua)

4 - TJRJ Plano de saúde. Responsabilidade civil. Dano moral. Emergência médica. Recusa no atendimento quando a segurada tinha direito. Percalços e constrangimentos. Dano moral caracterizado. Fixação em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os percalços e os constrangimentos pelos quais passou, caracterizam dano moral, que todavia, devem ser arbitrados com moderação.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA DEPRESSÃO E DISTÚRBIOS DO SONO - Tutela de urgência indeferida em 1º grau - Ausência do requisito do «periculum in mora - Sem urgência/emergência médica - Agravo não provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cirurgia bariátrica. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Caso que não envolve urgência ou emergência médica. Discussão sobre existência de cobertura parcial temporária. Recurso desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Ressarcimento de despesas médicas e hospitalares, contraídas no âmbito particular, haja vista que o IAMSPE não ofereceu assistência necessária à solução da emergência médica que se apresentava - Danos materiais - Ocorrência - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP PLANO SE SAÚDE - PACIENTE EM PERÍODO DE CARÊNCIA - OPERADORA NÃO OBRIGADA A ATENDIMENTO ANTE INEXISTÊNCIA DE EMERGÊNCIA MÉDICA OU DE URGÊNCIA - EXAMES QUE NADA REVELARAM NESSE SENTIDO - NOSOCÔMIO TRAZIDO INDEVIDAMENTE AO FEITO - PLEITO POR DANO MORAL AFEIÇOADO POR VÃ COBIÇA - AÇÃO DE HIALINA IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EMERGÊNCIA CARACTERIZADA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA DE URGÊNCIA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, obrigando a ré a cobrir despesas médicas e hospitalares da autora, sob pena de multa diária. 2.- A agravante alega que a beneficiária está em período de carência contratual e que os atendimentos emergenciais foram fornecidos. Sustenta que o pedido de internação foi incorretamente cadastrado e que não há urgência ou emergência. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de carência contratual pode ser excepcionada em casos de emergência médica, conforme previsto na legislação aplicável. 4.- A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável. No caso, a emergência médica justifica a exceção à carência contratual, conforme Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c. 5.- As razões recursais são contraditórias e não infirmam a decisão agravada. 6.- A negativa de cobertura em situação de emergência é abusiva, conforme a Súmula 103/STJ. 7.- Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CUMULATIVOS. DECISÃO MANTIDA. 

1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu a tutela de urgência que objetivava o imediato fornecimento do medicamento Azacitidina, essencial ao tratamento de sua condição clínica, nos termos do relatório médico. Manifestação do NATJUS como favorável, porém, concluindo pela ausência de urgência ou emergência médica. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E PRIORIZAÇÃO NA FILA DE ESPERA DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA MÉDICA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão recorrida que concedeu a tutela de urgência pleiteada em primeiro grau a fim de restabelecimento do plano de saúde, cancelado por atraso do pagamento de uma única parcela de mensalidade. Presença do periculum in mora. Vislumbra-se, no presente caso, urgência ou emergência médica. Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de impor ao poder público a obrigação de viabilizar a realização de artroplastia do quadril. Não comprovação de existência de situação de urgência ou emergência médica que justifique a antecipação do procedimento, em detrimento de demais pacientes que igualmente aguardam atendimento médico. Autor que está sendo assistido pelo sistema de saúde. Sentença mantida. Apelação desprovida.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência, para o fim de compelir a requerida ao fornecimento, à parte agravada, de atendimento em regime home care, sob pena de multa. Presença dos requisitos autorizadores da medida e de emergência médica. Inteligência da Súmula 90, deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM CASO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL NÃO SE APLICA A CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de carência em casos de emergência, obrigando o plano de saúde a custear internação da autora, que apresentou quadro de crises convulsivas e necessitou de internação urgente. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Urgência. Negativa de tratamento. Dano moral. Não incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Foi devidamente comprovado no acórdão a existência de emergência médica, sendo negado o atendimento pelo plano de saúde. Por esse motivo, foi reconhecida a existência de danos morais, não sendo aplicável ao caso o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de impor ao poder público a obrigação de viabilizar a realização de artroplastia do quadril esquerdo. Não comprovação de existência de situação de urgência ou emergência médica que justifique a antecipação do procedimento, em detrimento de demais pacientes que igualmente aguardam atendimento médico. Autor que está sendo assistido pelo sistema de saúde. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Apelação e remessa necessária providas.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM TEA.

Insurgência contra a decisão monocrática que indeferiu efeito ativo formulado pelo ora agravante, em sede de apelação. Desacolhimento. Ausência de elementos capazes de infirmar o entendimento adotado no pronunciamento agravado. Situação que não configura urgência ou emergência médica. Questão sobre acompanhante terapêutico que é de mérito recursal e será analisada juntamente com a apreciação da apelação. Decisão ratificada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP TURISMO -

Contratação de pacote de cruzeiro marítimo - Descumprimento contratual - Alteração da rota do cruzeiro que privou a autora do usufruto de um dia de viagem - Emergência médica - Fortuito interno - Risco previsível e inerente à atividade desenvolvida pela ré - Responsabilidade - Danos materiais e morais caracterizados - Fixação da indenização - Valor dos danos materiais deve corresponder ao efetivo prejuízo - Danos morais - Valor da indenização reduzido, consideradas as circunstâncias concretas dos autos. ... (Continua)

20 - TJRJ Plano de saúde. Emergência médica. Prazo de Carência. Ressarcimento do que a segurada pagou por conta própria, em razão da autorização para o atendimento. Exclusão dos honorários do médico particular. Lei 9.656/98, art. 12, V, «c.

«O Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, prevê o prazo de carência de vinte e quatro horas, para os casos de urgência e emergência. Caracterizada esta, não observou os limites da lei. Fica obrigada a seguradora a ressarcir a sua segurada daquilo que ela gastou, para ser atendida na clínica conveniada onde se encontrava, excluídos os honorários do seu médico particular, porque não previstos no plano médico.... (Continua)