Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência, para o fim de compelir a requerida ao fornecimento, à parte agravada, de atendimento em regime home care, sob pena de multa. Presença dos requisitos autorizadores da medida e de emergência médica. Inteligência da Súmula 90, deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)