Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de impor ao poder público a obrigação de viabilizar a realização de artroplastia do quadril. Não comprovação de existência de situação de urgência ou emergência médica que justifique a antecipação do procedimento, em detrimento de demais pacientes que igualmente aguardam atendimento médico. Autor que está sendo assistido pelo sistema de saúde. Sentença mantida. Apelação desprovida.... (Continua)