Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E PRIORIZAÇÃO NA FILA DE ESPERA DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA MÉDICA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.