embriaguez
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Justa causa. Embriaguez no serviço. Embriaguez habitual. Doença do trabalho. CLT, art. 482, «f.

«Dispõe o CLT, art. 482, «f que a embriaguez habitual ou em serviço constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Na hipótese dos autos não ficou configurada a embriaguez habitual, que traria à ilação a doença do alcoolismo, mas sim em serviço, propiciadora de conturbações no ambiente de trabalho e, até mesmo de acidentes, sobretudo no caso do reclamante que tinha por atividade a condução de trator. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm propendido pela configuração de justa causa desde que se concretize uma só vez, sob pena de convalidar a falta cometida pela aceitação, em face do princípio da imediatidade.... (Continua)

2 - TJMG Negativa de pagamento de seguro. Embriaguez. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Embriaguez. Causa determinante do sinistro não comprovada. Indenização devida. Danos materiais

«- A negativa de pagamento do seguro deve fundar-se em prova inequívoca de que a embriaguez do condutor foi a causa determinante do sinistro. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - 2TACSP Seguro de vida. Indenização. Embriaguez. Prova. Morte do segurado em acidente de trânsito. Há considerações sobre a embriaguez. Súmula 61/STJ. CCB, art. 1.454.

«Não comprovada a embriaguez do segurado, que mão resultado a da só apuração em exame toxicológico, de taxa superior ao parâmetro de ato normativo, mas exige outros sinais, não se cogita de agravamento de risco, que, por sua vez, tampouco se configura em eventual ebriedade fortuita, pela falta de nexo com o resultado.... (Continua)

4 - TAMG Embriaguez voluntária. Responsabilidade penal.

«Não há exclusão de imputabilidade se o delito é cometido sob efeito de embriaguez voluntária e não em decorrência de caso fortuito ou de força maior.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Autorias e materialidades delitivas nitidamente delineadas nos autos - Palavras dos agentes policiais - Validade - Declarações que detêm fé pública - Laudo pericial que, ademais, comprovou a embriaguez - Crime de embriaguez ao volante que é de perigo abstrato - Absolvição possível - Pena e regime que não comportam alteração - Sentença mantida - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. NULIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. RECURSO DESPROVIDO.

réu Osvaldo Rodrigues da Silva foi condenado por violação ao CTB, art. 303, § 1º, a 08 meses de detenção em regime aberto e suspensão do direito de dirigir por 02 meses, com substituição da pena por prestação pecuniária em favor da vítima. O réu apelou, pleiteando a nulidade do laudo de constatação de embriaguez e a absolvição do delito de embriaguez ao volante, além da readequação da dosimetria penal. O recurso foi contrarrazoado e a Procuradoria opinou pelo desprovimento. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade criminal. Ininputabilidade. Embriaguez. CP, art. 28, II.

«O argumento da embriaguez não aproveita ao infrator, exceto se completa e involuntária. A embriaguez voluntária, dispõe a lei que não elide a responsabilidade criminal do agente, porque não lhe exclui a imputabilidade 28, II, do CP).... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

A suspensão condicional do processo não se trata de direito subjetivo do réu, mas uma faculdade do Ministério Público, titular da ação penal, que deverá avaliar o preenchimento dos requisitos legais e a conveniência do benefício, expondo seu entendimento de forma fundamentada. Demonstrado pela prova oral que o autor encontrava-se em estado de embriaguez na condução de veículo automotor, impõe-se sua condenação pelo crime previsto na Lei 9.603/97, art. 306.... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Com fundamento no art. 306, §1º, II, do CTB, entende-se que a prova testemunhal relatando e os sinais de embriaguez e o relatório médico nesse mesmo sentido são suficientes à condenação pelo crime de embriaguez na condução de veículo automotor

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

(CTB, art. 306). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria demonstradas. Réu confesso. Testemunha policial confirmou estado de embriaguez. Condenação adequada. Dosimetria proporcional e não questionada. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

materialidade - boletim de ocorrência, teste do etilômetro e prova oral que comprovam que o acusado conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Conjunto probatório suficiente para a condenação. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação de situação de perigo concreto. Prova da embriaguez verificada por meio de teste do etilômetro e pela prova testemunhal. Penas e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO... (Continua)

13 - TJMG Embriaguez voluntária. Imputabilidade. Não exclusão. CP, art. 28, II.

«A embriaguez voluntária do agente não exclui a sua imputabilidade.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Ausência de sinais caracterizadores da embriaguez. Matéria não debatida na origem. Prequestionamento. Necessidade. Agravo desprovido.

«1 - Não é possível a análise do pleito absolutório no sentido de reconhecer a ausência do número de sinais mínimos descritos em resolução do CONTRAN, caracterizadores da embriaguez, porquanto tal pretensão não foi discutida pelo Colegiado a quo, despontando a falta de prequestionamento da matéria, circunstância que impossibilita sua análise por este Sodalício, ante a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. Versão do réu inconsistente. Ausência de comprovação de embriaguez involuntária. Materialidade e autoria delitiva suficientemente comprovada. Exame clínico e prova oral confirmando a embriaguez. Condenação mantida. Dosimetria correta. Atenuante da confissão não reconhecida. Réu negou a ingestão voluntária de álcool. Recurso improvido

16 - STJ Civil. Seguro de vida. Embriaguez.

«A cláusula do contrato de seguro de vida que exclui da cobertura do sinistro o condutor de veículo automotor em estado de embriaguez não é abusiva; que o risco, nesse caso, é agravado resulta do senso comum, retratado no dito «se beber não dirija, se dirigir não beba,. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

17 - TRT3 Justa causa. Embriaguez. Episódio eventual de embriaguez fora do horário de serviço. Discussão havida em estabelecimento patronal. Rescisão por justa causa afastada.

«Como cediço, a rescisão do contrato de trabalho por falta grave decorre da quebra da confiança, que é imprescindível na relação de emprego. Esse rompimento da fidúcia deve ser analisado no caso concreto, fazendo-se um exame circunstancial e detido da falta cometida, atentando-se sobremodo para a natureza, razão e explicação dessa falta, sem nunca deixar de levar em conta a conduta pretérita do empregado na empresa. Feitas essas ponderações, é fato que, apresentando-se o empregado, no início da jornada, em estado de embriaguez, está- se diante de motivo capaz de ensejar a rescisão contratual, em especial tratando-se de empregado motorista. No entanto, a falta não se mostra tão grave se o estado etílico, supostamente deflagrador de conflito no espaço de trabalho, é detectado durante o intervalo entre jornadas, pois o risco, para a empresa e para terceiros, nesta segunda hipótese, é infinitamente menor. Não se pode deixar de examinar, ademais, o histórico laboral do empregado na gradação na aplicação de penalidades.... (Continua)

18 - TJMG Desacato. Embriaguez. Dolo. Ausência. Desconfiguração do delito.

«Não se configura o crime de desacato (CP, art. 331) quando o agente está em estado de embriaguez e suas ofensas são dirigidas genericamente, sem a vontade livre e consciente de ofender, humilhar, espezinhar, agredir o funcionário público, no exercício de suas funções.... (Continua)

19 - STJ Seguro. Embriaguez. Exclusão. Cobertura. Verificação. CCB, art. 1.454

«A embriaguez, por si só, não constitui causa de exclusão da cobertura securitária, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu, decisivamente, na ocorrência do sinistro.... (Continua)

20 - TJRJ Ação penal. Denúncia. Trânsito. Veículo. Embriaguez ao volante. Rejeição da denúncia por falta de justa causa. Laudo atestando o aparente estado de embriaguez. CTB, art. 306. CPP, art. 395, III.

«A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e provas, restar inequivocamente demonstrada, pela impetração, a atipicidade flagrante do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade, que não é a hipótese dos autos. Sem dúvida, a Lei 11.705/2008 inseriu uma nova redação ao CTB, art. 306, entretanto, como a nova lei pretendeu tornar mais rigorosas as normas de trânsito, não seria razoável pelo simples fato de que não foi constatado o teor exato de álcool no sangue que se abrandasse a conduta daqueles que conduzem veículos sob a influência do álcool. A prova de embriaguez pode ser feita através do laudo pericial respectivo, bem como pelos depoimentos das testemunhas, não sendo indispensável o uso do bafômetro ou a colheita de sangue. No caso presente, além da confissão do recorrido que ingerira umas cervejas e cachaça, existe o Auto de Exame de Embriaguez onde os peritos atestaram que ele apresentava aparente estado de embriaguez, com hálito etílico, equilíbrio, marcha e coordenação motora lenta e estava desatento. Provimento ao recurso ministerial para determinar o recebimento da denúncia.... (Continua)

21 - TAMG Responsabilidade penal objetiva. Embriaguez. CP, art. 28, II.

«Não obstante a reforma da Parte Geral do Código Penal, introduzida pela Lei 7.209/84, alguns resquícios de responsabilidade objetiva remanescem na legislação penal, tal como ocorre nos casos de embriaguez culposa ou voluntária completa.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Comprovada ingestão de bebida alcóolica. Ausência de contraprova. Conduzir veículo sem habilitação gerando perigo de dano e embriaguez. Condutas distintas e autônomas. Inteligência da Súmula 664 do C. STJ. Pena acessória de suspensão que será reduzida para observar os mesmos critérios adotado na pena corporal. Parcial provimento ao apelo.... (Continua)

23 - TJSP Denúncia. Rejeição. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Ausência de prova técnica da embriaguez (exame de sangue ou etilômetro) que não pode ser substituída por nenhum outro meio. Recurso ministerial desprovido.

24 - TJMG Embriaguez ao volante. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Pendência de julgamento pelo STF. Crime de perigo concreto. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Prosseguimento do feito

«- Enquanto não for julgada pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4103/DF, o Lei 11.705/2008, art. 306 deverá ser aplicado. ... (Continua)

25 - TJMG Embriaguez. Teste do «bafômetro

26 - TJSP Apelação criminal. Incêndio. Embriaguez. A embriaguez voluntária, por si apenas, não tem o condão de elidir o dolo ou a responsabilidade penal do agente (CP, arts. 18, I e 28, II).

27 - TJSP TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Teste do etilômetro que resultou positivo para o consumo de álcool etílico. Exame toxicológico que corroborou o estado de embriaguez - Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exposição a perigo concreto - Condenação mantida. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria demonstradas. Testemunha policial confirmou que o réu estava dirigindo veiculo automotor com sinais de embriaguez e exalando odor etílico. Réu, por sua vez, confirmou ter ingerido bebida alcoólica. Comprovação da alteração da sua capacidade psicomotora, ainda que o teste de etilômetro não tenha sido realizado. Condutor não exerceu o direito de apresentar contraprova. Condenação adequada. Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

e DESACATO. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Demonstradas a materialidade e a autoria da embriaguez ao volante. Testemunhas policiais confirmaram que o réu estava conduzindo sua moto com sinais de embriaguez, também detectados no exame clínico. Desnecessidade de realização do teste de etilômetro para a comprovação da alteração da capacidade psicomotora do condutor. Condenação bem lançada. Dolo do crime de desacato não comprovado. Xingamento de «folgado proferido pelo réu apenas contra um dos policiais, eis que teria sido agredido por ele e preso em outra abordagem pelo mesmo agente. Ofensa à honra particular do funcionário público, sem perturbar o exercício da função ou atingir a honra da Administração Pública, torna a conduta atípica. Absolvição, nos termos do art. 386, III, CPP. Dosimetria. Fixação da suspensão do direito de dirigir no patamar mínimo, seguindo a proporcionalidade da dosimetria da pena corporal. Redução da pena alternativa de prestação pecuniária para 1 salário-mínimo. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

30 - TJRS Embriaguez comprovada. Cláusula de exclusão de cobertura. Licitude.

«Embriaguez do condutor, filho do segurado. Autorização para o uso do bem. Agravamento do risco. Comprovada a embriaguez do motorista pela prova coletada, não pode a seguradora ser responsabilizada pelo pagamento de indenização pela perda total do veículo. Válida e eficaz a cláusula que limita os riscos garantidos pela apólice, pois prevista em lei. É obrigação do segurado o dever de vigilância e cuidado com o objeto do seguro, não o expondo a situações que agravem o risco, afetando, assim o princípio da boa-fé e do equilíbrio contratual. Recurso adesivo desprovido. Apelação desprovida.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306,

caput, da Lei 9.503/97) - Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas no decorrer da instrução. Embriaguez verificada pelas falas dos agentes públicos, que constataram claros sinais que indicavam a alteração da capacidade psicomotora do réu. Negativa do acusado em se submeter à perícia que não ilide a culpa. Incidência da Lei 12.760/12. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de efetiva potencialidade lesiva da conduta. Configuração do crime com a mera condução com a capacidade psicomotora alterada em razão da embriaguez. Condenação bem lançada. Pena bem fixada. Pleito de abrandamento do regime prisional. Desacolhimento. Regime intermediário corretamente fixado - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Dicção do art. 33, §2º, «c, do CP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação da sentença. Não acolhimento. No mérito, conjunto probatório suficiente para a condenação. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação de situação de perigo concreto. Prova da embriaguez verificada por meio de exame toxicológico de dosagem alcoólica. e pela prova testemunhal. Ré confessa. Penas e regime prisional incensuráveis. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos. Custas. Isenção. Possibilidade. Rejeitada a preliminar arguida, no mérito, dado parcial provimento ao apelo... (Continua)

34 - TRT2 Justa causa. «Embriaguez habitual e «ato de beber. CLT, art. 482, «f.

«Ainda que se admita que o autor ingeria bebida alcoólica, cumpre salientar que não há sinonímia entre a embriaguez e o ato de beber, haja vista que este não resulta necessariamente naquele. Segundo Wagner Giglio, citando a definição de embriaguez feita pela Associação Médica Britânica - «A palavra embriaguez será usada para significar que o indivíduo está de tal forma influenciado pelo álcool, que perdeu o governo de suas faculdades ao ponto de tornar-se incapaz de executar com prudência o trabalho a que se consagre no momento. Se o empregador permitiu que o recorrente continuasse exercendo as suas funções habituais de técnico de laboratório, era porque o mesmo detinha totais condições de exercer seu mister profissional com segurança, não havendo razoabilidade em se admitir a «embriaguez habitual do trabalhador. Justa causa não configurada.... (Continua)

35 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

materialidade - boletim de ocorrência, exame de alcoolemia e prova oral que comprovam ter Rafael ingerido bebida alcoólica antes de dirigir a sua motocicleta. ... (Continua)

36 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade, prejudicado o exame do mérito do apelo... (Continua)

37 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Recurso defensivo. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Exame de mérito prejudicado... (Continua)

38 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Materialidade e autoria comprovadas. Condenação de rigor. Pena e regime prisional - Corretamente aplicados. Apelo desprovido... (Continua)

39 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Recurso defensivo. ... (Continua)

40 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral. Réu confesso. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido... (Continua)

41 - TRT3 Dispensa por justa causa. Motorista. Embriaguez no trabalho

«O comparecimento do motorista ao trabalho em estado de embriaguez, configura falta grave e coloca em risco sua integridade física e dos passageiros, sendo suficiente para a ruptura motivada do contrato de trabalho nos termos do CLT, art. 482, alínea «f.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJRJ Pena. Embriaguez voluntária. CP, art. 26, parágrafo único.

«Incidência da causa de diminuição de pena do CP, art. 26, parágrafo único, que descabe no presente episódio, haja vista que, no nosso ordenamento penal a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal. Descabimento, ainda, dos benefícios da suspensão condicional do processo e da pena, posto que não preenchidos os seus requisitos legais. Desprovimento do recurso. Expedição de mandado de prisão.... (Continua)

44 - TJMG Embriaguez ao volante. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Absolvição. Inconformismo ministerial. Pedido condenatório nas iras do Lei 9.503/1997, art. 306. Materialidade e autoria comprovadas. Farto conjunto probatório. Condenação que se impõe. Recurso provido

«- A prova técnica, responsável por aferir a concentração de álcool no sangue do agente (exame de sangue ou teste em aparelho de ar alveolar pulmonar, ou «bafômetro, conforme Decreto 6.488/2008) , é prescindível nos casos em que a embriaguez se encontra patente. ... (Continua)

45 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Recurso defensivo. ... (Continua)

46 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Mérito - autoria e materialidade demonstradas. Crime de perigo abstrato. Pena e regime adequadamente impostos. Apelo desprovido... (Continua)

47 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Mérito - autoria e materialidade demonstradas. Pena de suspensão do direito de dirigir mantida - preceito secundário da pena. Apelo desprovido... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO.I. 

Caso em Exame1. Sidnei Marques foi condenado por embriaguez ao volante, conforme art. 306, «caput e § 1º, I e II, da Lei 9.503/97, à pena de 8 meses e 12 dias de detenção, regime semiaberto, e suspensão da habilitação por 2 meses e 24 dias. A defesa recorreu, pleiteando absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a redução da pena e alteração do regime prisional.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a análise da suficiência de provas para a condenação por embriaguez ao volante e (ii) a adequação das penas impostas, considerando a compensação entre agravantes e atenuantes.III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por laudo toxicológico e depoimentos testemunhais, confirmando a embriaguez e o perigo concreto da conduta.4. A pena foi ajustada considerando a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena e manter o regime semiaberto.Tese de julgamento: "1. A embriaguez ao volante com perigo concreto justifica a condenação. 2. Compensação entre reincidência e confissão é cabível para ajuste da pena..Legislação Citada:Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, «caput e § 1º, I e II.CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º; art. 44, II e III.Jurisprudência Citada:STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Embriaguez do condutor do veículo. Necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre a embriaguez e o sinistro. Reexame de circunstâncias fáticas do caso. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem etílica no sangue se revela superior à permitida em lei, não é causa apta, por si só, a eximir a seguradora de pagar a indenização pactuada. Ao revés, para que tenha sua responsabilidade excluída, tem a seguradora o ônus de provar que a embriaguez foi a causa determinante para o ocorrência do sinistro. ... (Continua)