embriaguez
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Justa causa. Embriaguez no serviço. Embriaguez habitual. Doença do trabalho. CLT, art. 482, «f.

«Dispõe o CLT, art. 482, «f que a embriaguez habitual ou em serviço constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Na hipótese dos autos não ficou configurada a embriaguez habitual, que traria à ilação a doença do alcoolismo, mas sim em serviço, propiciadora de conturbações no ambiente de trabalho e, até mesmo de acidentes, sobretudo no caso do reclamante que tinha por atividade a condução de trator. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm propendido pela configuração de justa causa desde que se concretize uma só vez, sob pena de convalidar a falta cometida pela aceitação, em face do princípio da imediatidade.... (Continua)

2 - TJMG Negativa de pagamento de seguro. Embriaguez. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Embriaguez. Causa determinante do sinistro não comprovada. Indenização devida. Danos materiais

«- A negativa de pagamento do seguro deve fundar-se em prova inequívoca de que a embriaguez do condutor foi a causa determinante do sinistro. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DE TRÂNSITO QUALIFICADO PELA EMBRIAGUEZ. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA, MINISTERIAL E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONDUTA CULPOSA DEMONSTRADA. IMPRUDÊNCIA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EVIDENCIADA PELA PROVA ORAL COLHIDA. PENAS REDIMENSIONADAS.

HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS QUALIFICADOS PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (1º FATO E 2º FATO). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDUTA CULPOSA. IMPRUDÊNCIA. Demonstrada a alteração da capacidade psicomotora do agente no momento do acidente, pela palavra das testemunhas (nas fases policial e judicial), deve ser reformada a sentença, incidindo aos delitos de homicídio e de lesões a qualificadora de embriaguez. O conjunto probatório demonstra de forma suficiente o agir culposo do réu, que, estando com a capacidade psicomotora alterada, não adotou a cautela adequada na condução do veículo, invadiu pista contrária, causando o acidente com a fatalidade e as lesões corporais. ... (Continua)

4 - 2TACSP Seguro de vida. Indenização. Embriaguez. Prova. Morte do segurado em acidente de trânsito. Há considerações sobre a embriaguez. Súmula 61/STJ. CCB, art. 1.454.

«Não comprovada a embriaguez do segurado, que mão resultado a da só apuração em exame toxicológico, de taxa superior ao parâmetro de ato normativo, mas exige outros sinais, não se cogita de agravamento de risco, que, por sua vez, tampouco se configura em eventual ebriedade fortuita, pela falta de nexo com o resultado.... (Continua)

5 - TAMG Embriaguez voluntária. Responsabilidade penal.

«Não há exclusão de imputabilidade se o delito é cometido sob efeito de embriaguez voluntária e não em decorrência de caso fortuito ou de força maior.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Autorias e materialidades delitivas nitidamente delineadas nos autos - Palavras dos agentes policiais - Validade - Declarações que detêm fé pública - Laudo pericial que, ademais, comprovou a embriaguez - Crime de embriaguez ao volante que é de perigo abstrato - Absolvição possível - Pena e regime que não comportam alteração - Sentença mantida - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. NULIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. RECURSO DESPROVIDO.

réu Osvaldo Rodrigues da Silva foi condenado por violação ao CTB, art. 303, § 1º, a 08 meses de detenção em regime aberto e suspensão do direito de dirigir por 02 meses, com substituição da pena por prestação pecuniária em favor da vítima. O réu apelou, pleiteando a nulidade do laudo de constatação de embriaguez e a absolvição do delito de embriaguez ao volante, além da readequação da dosimetria penal. O recurso foi contrarrazoado e a Procuradoria opinou pelo desprovimento. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade criminal. Ininputabilidade. Embriaguez. CP, art. 28, II.

«O argumento da embriaguez não aproveita ao infrator, exceto se completa e involuntária. A embriaguez voluntária, dispõe a lei que não elide a responsabilidade criminal do agente, porque não lhe exclui a imputabilidade 28, II, do CP).... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

A suspensão condicional do processo não se trata de direito subjetivo do réu, mas uma faculdade do Ministério Público, titular da ação penal, que deverá avaliar o preenchimento dos requisitos legais e a conveniência do benefício, expondo seu entendimento de forma fundamentada. Demonstrado pela prova oral que o autor encontrava-se em estado de embriaguez na condução de veículo automotor, impõe-se sua condenação pelo crime previsto na Lei 9.603/97, art. 306.... (Continua)

10 - TJSP Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Com fundamento no art. 306, §1º, II, do CTB, entende-se que a prova testemunhal relatando e os sinais de embriaguez e o relatório médico nesse mesmo sentido são suficientes à condenação pelo crime de embriaguez na condução de veículo automotor

11 - TJSP Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Com fundamento no art. 306, §1º, II, do CTB, entende-se que a prova testemunhal relatando e os sinais de embriaguez e o relatório médico nesse mesmo sentido são suficientes à condenação pelo crime de embriaguez na condução de veículo automotor

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

(CTB, art. 306). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria demonstradas. Réu confesso. Testemunha policial confirmou estado de embriaguez. Condenação adequada. Dosimetria proporcional e não questionada. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

materialidade - boletim de ocorrência, teste do etilômetro e prova oral que comprovam que o acusado conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Conjunto probatório suficiente para a condenação. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação de situação de perigo concreto. Prova da embriaguez verificada por meio de teste do etilômetro e pela prova testemunhal. Penas e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Ausência de sinais caracterizadores da embriaguez. Matéria não debatida na origem. Prequestionamento. Necessidade. Agravo desprovido.

«1 - Não é possível a análise do pleito absolutório no sentido de reconhecer a ausência do número de sinais mínimos descritos em resolução do CONTRAN, caracterizadores da embriaguez, porquanto tal pretensão não foi discutida pelo Colegiado a quo, despontando a falta de prequestionamento da matéria, circunstância que impossibilita sua análise por este Sodalício, ante a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. Versão do réu inconsistente. Ausência de comprovação de embriaguez involuntária. Materialidade e autoria delitiva suficientemente comprovada. Exame clínico e prova oral confirmando a embriaguez. Condenação mantida. Dosimetria correta. Atenuante da confissão não reconhecida. Réu negou a ingestão voluntária de álcool. Recurso improvido

17 - STJ Civil. Seguro de vida. Embriaguez.

«A cláusula do contrato de seguro de vida que exclui da cobertura do sinistro o condutor de veículo automotor em estado de embriaguez não é abusiva; que o risco, nesse caso, é agravado resulta do senso comum, retratado no dito «se beber não dirija, se dirigir não beba,. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

18 - TJMG Embriaguez voluntária. Imputabilidade. Não exclusão. CP, art. 28, II.

«A embriaguez voluntária do agente não exclui a sua imputabilidade.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ. NEGATIVA EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO. EMBRIAGUEZ QUE PODE SER AFERIDA PELA PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame:... (Continua)

20 - TRT3 Justa causa. Embriaguez. Episódio eventual de embriaguez fora do horário de serviço. Discussão havida em estabelecimento patronal. Rescisão por justa causa afastada.

«Como cediço, a rescisão do contrato de trabalho por falta grave decorre da quebra da confiança, que é imprescindível na relação de emprego. Esse rompimento da fidúcia deve ser analisado no caso concreto, fazendo-se um exame circunstancial e detido da falta cometida, atentando-se sobremodo para a natureza, razão e explicação dessa falta, sem nunca deixar de levar em conta a conduta pretérita do empregado na empresa. Feitas essas ponderações, é fato que, apresentando-se o empregado, no início da jornada, em estado de embriaguez, está- se diante de motivo capaz de ensejar a rescisão contratual, em especial tratando-se de empregado motorista. No entanto, a falta não se mostra tão grave se o estado etílico, supostamente deflagrador de conflito no espaço de trabalho, é detectado durante o intervalo entre jornadas, pois o risco, para a empresa e para terceiros, nesta segunda hipótese, é infinitamente menor. Não se pode deixar de examinar, ademais, o histórico laboral do empregado na gradação na aplicação de penalidades.... (Continua)