embargos monitorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE VALOR DECOTADO APÓS ACOLHIMENTO PARCIAL DE EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, BUSCANDO ARBITRAMENTO DA VERBA, POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão, contradição e erro material. Pretensão de reversão da decisão desfavorável DESCABIMENTO. Inexistência de omissão, contradição ou erro material no v. acórdão embargado. Necessidade de reiteração das impugnações nos segundos embargos monitórios após a anulação da sentença. Preclusão consumativa. Matéria devidamente analisada e fundamentada. Embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já julgada. Rejeição que se impõe. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS.

Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Tatuí e determinou que fosse excluída do dispositivo da r. sentença a sua condenação, mantendo-se a condenação apenas do corréu Instituto Esperança. Embargante que requer a condenação da autora/embargada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da municipalidade. Constatada a existência de erro material no acórdão. Fixação de honorários de 12% sobre o valor da causa, a serem pagos pela autora ao município de Tatuí. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - CHEQUES PRESCRITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I DO CPC/2015 - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DOS CHEQUES OBJETO DA DEMANDA RECONVENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Os embargos não se caracterizam como protelatórios quando ausente o intuito de atrasar o cumprimento de ordem judicial ou a execução de sentença, motivo pelo qual não se aplica a multa por litigância de má-fé, conforme previsto nos arts. 79 a 81 e seus parágrafos, do CPC/2015.... (Continua)

6 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022), desse modo, é inadmissível sua oposição para revisar temas previamente abordados e devidamente fundamentados no acórdão embargado, uma vez que não se destinam a provocar uma nova análise da demanda. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIDO.

 I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE CONSTATADA - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS- JULGAMENTO PELO MÉRITO

Embargos Monitórios - Alegação de falsidade nas assinaturas - Perícia Grafotécnica - Falsidade constatada - Julgamento pelo mérito- Ocorrência: - Não cabe a pretensão do embargante de que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade de parte ativa, quando os embargos monitórios foram acolhidos para julgar improcedente a ação monitoria, julgando pelo mérito, em razão da falsidade das assinaturas apostas nos títulos. Pedido formulado nos embargos monitórios de improcedência da ação monitória que foram acolhidos. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1 - Ação monitória, em razão da suposta falta de pagamento de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas («CTRCs) e Notas Fiscais. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FRAGILIDADE DOCUMENTAL - EMBARGOS MONITÓRIOS - ACOLHIMENTO.

Diante da fragilidade dos documentos que instruem a ação monitória, devem ser acolhidos os embargos monitórios.... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação monitória que tem como objeto a cobrança de um cheque emitido pela ré embargante em 05/08/2011, no valor de R$ 913,13 (fl. 30). Sentença de procedência da ação e improcedência dos embargos monitórios. Recurso da ré embargante. Prescrição. Inocorrência. Embargado que tentou localizar a apelante em diversos endereços. Postura ativa do embargado para a citação do devedor, impossibilitando a aplicação do art. 240, §2º, do CPC. Alegação rejeitada. Embargos monitórios julgados improcedentes. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos monitórios. Natureza jurídica. Contestação. Valor da causa dos embargos monitórios. Ausência. Reconvenção à ação monitória. Autonomia. Valor da causa. Parâmetros extraídos da própria reconvenção. Inclusão dos requerimentos formulados em embargos monitórios. Impossibilidade. Súmula 292/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 343, §2º. CPC/2015, art. 702, §1º.

1 - Ação monitória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2024 e concluso ao gabinete em 12/7/2024. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento com rito monitório. Emenda à inicial. Embargos monitórios. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto em 23/06/2021 e concluso ao gabinete em 31/01/2022. ... (Continua)

15 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na apelação cível. Ação monitória. Constatação de dívida fundada em cheque prescrito. Embargos monitórios. Ausência de fundamentos e provas robustas que tivessem o condão de desconstituir os títulos apresentados com a inicial. Inviabilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Irresignação. Aclaratórios que não se prestam para rediscutir o julgado.

«1. Não existe omissão quando o julgado examina devidamente todos os aspectos relevantes da demanda, de forma clara, objetiva e em consonância com os preceitos legais; 2. Os aclaratórios não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de esclarecer omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar a decisão. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material, hipóteses que não se vislumbram nos autos; 3. O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é o suficiente para nortear e instruir seu entendimento, não se constituindo cerceamento do direito de defesa a rejeição de produção de quaisquer provas que entender impertinentes ao julgamento da lide. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelações cíveis, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos por empresa e fiador, e procedentes os embargos monitórios opostos pela esposa do fiador.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material na fixação dos honorários advocatícios fixados pelo acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O erro material apontado não se mostra caracterizado, pois a menção no acórdão à Autora diz respeito a quem opôs embargos monitórios, sendo parte requerida a parte que neles apresenta impugnação.4. Quanto à alegação de erro material referente aos honorários advocatícios recursais devidos pela COPEL à Autora dos embargos monitórios julgados procedentes, não se trata de erro material, pois os honorários advocatícios foram fixados pela sentença, sem insurgência da COPEL, sendo que o acórdão limitou-se a majorá-los, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: 1. A menção no acórdão às partes autora e requerida dizem respeito à quem opôs os embargos monitórios, pois estes foram julgados respectivamente improcedentes (ITAPUÃ) e procedentes (IVONE), não caracterizando erro material. 2. Não tendo a COPEL se insurgido com relação ao valor dos honorários advocatícios fixados pela sentença no momento oportuno, não podem pretender fazê-lo, nestes embargos de declaração, como se tratasse de simples erro material.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS

Perícia realizada no âmbito do inquérito policial, que concluiu pela falsidade do documento, objeto da ação, por inserção de informação. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Taxa judiciária. Descabimento. Embargos monitórios. Princípio da legalidade. CF/88, art. 150, I. Em matéria fiscal, não é devido o recolhimento da taxa judiciária para oposição dos embargos monitórios, diante da omissão da Lei 11608/03. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Embargos monitórios.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACOLHIMENTO DE PEDIDO MONITÓRIO - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS REPUTADOS INTEMPESTIVOS EM 1º GRAU - CORREÇÃO DO JULGADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO MONITÓRIA ORIGINAL NÃO DEDUZIDA EM 1º GRAU (ART. 525, § 1º, I, CPC) - TEMAS PRÓPRIOS DO EMBARGOS MONITÓRIOS ALCANÇADOS PELA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO-CONHECIDO NESSE TÓPICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EM 1º GRAU QUE NÃO PODE SER AFASTADA (ART. 80, I E VI, CPC). EMBARGOS MONITÓRIOS MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.