Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022), desse modo, é inadmissível sua oposição para revisar temas previamente abordados e devidamente fundamentados no acórdão embargado, uma vez que não se destinam a provocar uma nova análise da demanda. ... (Continua)