Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS.

Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Tatuí e determinou que fosse excluída do dispositivo da r. sentença a sua condenação, mantendo-se a condenação apenas do corréu Instituto Esperança. Embargante que requer a condenação da autora/embargada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da municipalidade. Constatada a existência de erro material no acórdão. Fixação de honorários de 12% sobre o valor da causa, a serem pagos pela autora ao município de Tatuí. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL... (Continua)