eletrobras
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Obrigações ao portador emitidas pela eletrobras. Penhora. Recusa. Possibilidade.

1 - É legítima a recusa da nomeação à penhora de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras, por conta de sua liquidez e certeza duvidosas, conforme jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Obrigações ao portador emitidas pela eletrobras. Penhora. Recusa. Possibilidade.

«1. É legítima a recusa da nomeação à penhora de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras, por conta de sua liquidez e certeza duvidosas, conforme jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Obrigações ao portador. Eletrobras. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ausência de liquidez. Compensação. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Min. Eliana Calmon, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual os títulos emitidos pela Eletrobras em decorrência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/1962 são obrigações ao portador, e não debêntures.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Notificação ao devedor. Necessidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que conclui que a notificação exigida pela lei para cessão de crédito de empréstimo compulsório de energia não se submete a formalidades, sendo sua falta suprida pela intimação da Eletrobras. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução regressiva da eletrobras contra a União. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Argumentos insuficientes para afastar a conclusão da corte local. Incidência da Súmula 283/STF. Dívida que interessa exclusivamente à eletrobras. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o regresso pretendido pela recorrente altera a equação econômica do empréstimo compulsório, instituída pela legislação que o criou e regeu, «transferindo indevidamente da Eletrobrás para a União uma obrigação legalmente imputada de forma expressa à Eletrobrás. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Empréstimos compulsórios. Eletrobras. Título executivo extrajudicial.

«1. A questão do prazo prescricional para cobrança de debêntures da Eletrobrás cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador não detêm natureza similar a debêntures da eletrobras. Inadmissibilidade como garantia de execução fiscal.

1 - A controvérsia essencial dos autos restringe-se à admissibilidade de títulos emitidos pela Eletrobras, denominados Obrigações ao Portador, como garantia de execução fiscal.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Obscuridade. Não-Configurada. Eletrobras. Exibição de documentos. Possibilidade.

1 - Não há obscuridade no julgado que decide conforme a orientação do STJ no sentido de que, em fase de liquidação de sentença, a parte que detém por obrigação legal os documentos aptos para viabilizá-la deve fornecê-los ao juízo.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Pedido de compensação. Recusa. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobras. Empréstimo compulsório. Ausência de liquidez. Orientação pacífica deste tribunal. Súmula 83/STJ. É assente nesta corte que as obrigações ao portador emitidas pela eletrobras não possuem idoneidade para garantir o débito inscrito, porquanto ausentes a liquidez e a certeza do título. Agravo regimental improvido.

10 - STJ Administrativo. Cumprimento de sentença. Eletrobras. Conversão em ações. Honorários. Falta de prequestionamento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório. Juros remuneratórios. Agravo interno da eletrobras a que se nega provimento.

«1 - O entendimento desta Corte é de que os juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre energia elétrica são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e serão devidos até o efetivo pagamento. Precedente da 1a. Seção: EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2/9/2019. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Eletrobras. Execução. Regresso. Ilegitimidade. Sub-rogação legal. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução de sentença ajuizados pela União contra a Eletrobras, a qual pretende cobrar regressivamente metade do valor pago a título de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo ente federado em favor da empresa estatal (Lei 4.156/1962). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Conta de desenvolvimento energético (cde). Eletrobras. Legitimidade. Compensação. Possibilidade. Impossibilidade de reincursão no contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 690-705, e/STJ): «Inclusão da ANEEL no polo passivo da demanda Aduz a apelante, ao longo de suas razões recursais, que a ANEEL deveria ter constado no polo passivo da demanda, uma vez que a ela compete uma série de atribuições inerentes à gestão e fiscalização da CDE, inclusive homologar todos os valores a serem repassados pela Eletrobrás às distribuidoras. No entanto, não se encontram presentes os requisitos para o reconhecimento da formação do litisconsórcio passivo necessário. Segundo o art. 13, § 5º da Lei 10.438/2002, a CDE será regulamentada pelo Poder Executivo e movimentada pela Eletrobrás. Diante da leitura de mencionado dispositivo, extrai-se que a Eletrobrás, enquanto legalmente responsável pela administração da CDE, atua como gestora de todos os recursos ali alocados, de forma que compete a ela movimentar não somente os aportes decorrentes dos encargos compulsoriamente pagos pelas empresas de distribuição de energia elétrica por força de lei, como também realizar os repasses devidos às mesmas concessionárias para compensar os descontos aplicados nas tarifas de energia oferecida aos consumidores finais, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sendo assim, muito embora seja atribuição da União a regulamentação da arrecadação e da destinação dos recursos relativos à CDE, por intermédio da atuação do Ministério de Minas e Energia e da ANEEL, cabe exclusivamente à Eletrobrás gerir os valores nela depositados. (...) Por conseguinte, considerando que a compensação pretendida pelas autoras refira-se aos valores já reconhecidos e homologados pela ANEEL (fls. 183-320) e que estes, convém observar, sequer tenham sido impugnados pela apelante, verifica-se que a participação da agência reguladora em nada contribuiria para o deslinde da questão. (...) Assim, verifica-se que ao mesmo tempo em que as distribuidoras de energia devem transferir as quotas arrecadadas para a Eletrobrás (gestora do fundo), a fim de subsidiar a modicidade tarifária decorrente da CDE, a Eletrobrás também deve repassar às distribuidoras os valores mensais homologados pela ANEEL para compensar os descontos que aplicam nas mesmas tarifas subvencionadas. No entanto, alegam as autoras que, muito embora estejam a pagar regularmente as quotas destinadas ao custeio da CDE (art. 13, § 1 da Lei 10.438/2002) , a Eletrobrás não vem efetuando o repasse dos montantes devidos às distribuidoras, resultando em um acúmulo indevido de recursos na conta especial gerida pela Eletrobrás e em evidente prejuízo das concessionárias, que arcam com os custos decorrentes do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado. Diante do quadro exposto, a fim de evitar a sua constituição em mora (arts. 394 e 397 do Código Civil e 1Decreto 4.541/2002, art. 44), as distribuidoras buscam a obtenção de provimento jurisdicional destinado a autorizar a compensação entre os créditos já reconhecidos e homologados pela ANEEL e as quotas que repassam mensalmente à Eletrobrás para custeio da CDE. O pleito deve ser acolhido. Primeiramente, é importante observar que o descumprimento da obrigação de repasse dos montantes devidos às distribuidoras é expressamente admitido pela Eletrobrás, que argumenta não dispor de recursos suficientes para a quitação das obrigações do Fundo Setorial. A mencionada justificativa, contudo, não impede a compensação pretendida. Como preceituam os CCB, art. 368 e CCB, art. 369, a existência de relação jurídica que importe em créditos e débitos recíprocos, líquidos e vencidos permite que a extinção de ambas as obrigações até onde seus valores se compensarem. (...) Destaque-se, por oportuno, que a diferença observada na causa das dívidas, por si só, não impede a aplicação do instituto da compensação (CCB, art. 373), pois possuem a mesma natureza, muito embora, para fins didáticos, tenham sido nominadas de forma distinta: enquanto os valores devidos às distribuidoras pela subvenção foram intitulados modicidade tarifária, as quotas por ela devidas à CDE foram chamadas de subsídio baixa renda ou TSEE (fl. 689). (...) É pertinente salientar ainda que a Eletrobrás não pode condicionar a compensação pretendida á apresentação de certidão de regularidade fiscal pelas distribuidoras de energia: a) inicialmente porque o assunto sequer foi aventado no momento oportuno, ou seja, logo após a decisão que deferiu a antecipação da tutela inicial (fls. 351-352), estando a matéria, portanto, preclusa, b) em segundo lugar, porque além da Eletrobrás não ser competente para exigir o cumprimento de obrigações fazendárias atinente ao pagamento de tributos, as mencionadas certidões negativas não guardam correspondência com os créditos a serem compensados. Também não merece prosperar o requerimento da Eletrobrás de que os ônus decorrentes do provimento da demanda devem ser pagos com recursos do próprio Fundo CDE. Isso porque, uma vez que foi reconhecida a legitimidade da Eletrobrás para responder pela pretensão formulada, compete a esta arcar diretamente com as despesas processuais e honorários de advogado devidos em favor da parte vencedora, inclusive o pagamento da multa pelo descumprimento da determinação imposta em antecipação dos efeitos da tutela inicial". ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Execução regressiva da eletrobras em face da União. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exceção de pré- executividade

«I - Ao combater o acórdão, a recorrente, apesar de buscar afastar a interpretação literal do CCB, art. 285, afirmando que atuou apenas como delegatária da União, não infirmou o fundamento da decisão no sentido de que os valores relativos ao tributo ingressaram exclusivamente nos cofres da recorrente e que o pagamento da metade da condenação ensejaria enriquecimento ilícito da recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios devidos pela eletrobras. Sociedade de economia mista. Arbitramento em percentual sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1 - É firme no STJ o entendimento de que, «em se tratando de sociedade de economia mista, esta Corte entende não ser aplicável o § 4º do CPC/1973, art. 20, mas sim o § 3º deste dispositivo, razão pela qual, com relação à Centrais Elétricas Brasileiras S/A.-Eletrobrás - a verba honorária deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 16/8/2004, p. 188). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Prescrição. Juros remuneratórios anuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A questão tratada no julgamento dos recursos de apelação da União e da Eletrobras dizia apenas com a prescrição dos juros remuneratórios sobre o crédito principal, e não sobre os reclamados juros remuneratórios anuais. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Eletrobras. Execução regressiva. Diferenças de correção monetária. CCB/2002, art. 285. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Fazenda Nacional contra a Eletrobrás, que em Execução regressiva pretende reaver 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos a título de diferenças de correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Empréstimos compulsórios. Honorários. Condenação solidária entre união e eletrobras. Fundamento inatacado do aresto recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil agravo de instrumento. Eletrobras. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório. Termo final dos juros remuneratórios reflexos. Juros moratórios. Correção monetária.

«1 - O acórdão de origem assenta-se inteiramente em jurisprudência do STJ. No julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, firmou-se o entendimento de que é permitida a conversão, em ações, dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Entretanto, tal procedimento se revela cabível somente se houver a autorização da Assembléia Geral posterior ao trânsito em julgado da demanda. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Possibilidade. Correção monetária plena. Cabimento. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.119.558/SC (assentada de 9.5.2012), submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou entendimento pela possibilidade da cessão de créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, tendo em vista que inexiste impedimento legal expresso que impeça a transferência ou cessão desses créditos. ... (Continua)