dupla condenacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Litispendência. Dupla condenação pelo mesmo fato delituoso.

«Certa a ocorrência de dupla condenação por fato único, há de prevalecer a primeira decisão. «Habeas corpus condecido para que, reconhecida a litispendência, seja declarado nulo, «ab initio, o processo 2.625/91 da 2ª Vara Criminal de Campinas/SP.... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Dupla condenação por um só crime. Nulidade da segunda reprimenda.

«Comprovado devidamente haver sido o paciente, pelo mesmo fato criminoso, condenado duas vezes perante juízos diversos, prevalece apenas a primeira reprimenda, com declaração de nulidade da segunda, representativa de verdadeiro «bis in idem.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento de matéria fática. Inviabilidade. Ação rescisória. Dupla condenação em honorários. Possibilidade.

1 - A pretensão de reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Honorários advocatícios. Dupla condenação (execução e embargos). Cabimento.Inteligência da Súmula 153/STJ.

1 - A dupla condenação em honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor é possível, uma vez que os embargos constituem verdadeira ação de cognição (Precedente da Corte Especial: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, Corte Especial, julgado em 21.02.2001, DJ 02.04.2001. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11.11.2008, DJe 01.12.2008; REsp. 1.019.720, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04.09.2008, DJe 02.10.2008; REsp. 906.057, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJe 26.08.2008; e REsp. 995.063, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.06.2008, DJe 30.06.2008).... (Continua)

5 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Dupla condenação pelo mesmo fato. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Nas Ações Penais 0052001-39.2007.8.26.0576 e 576/01/2008.001788-0, o recorrente e outras pessoas foram condenados pela prática das condutas tipificadas nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. ... (Continua)

6 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DUPLA CONDENAÇÃO - NÃO VERIFICADOS.

Constatado dos autos que a condenação por danos morais decorre de fatos independentes, não há que se falar em enriquecimento ilícito por dupla condenação, tampouco em violação a proibição do bis in idem. A inscrição indevida no cadastro restritivo de crédito, por si, autoriza a compensação por danos morais, por ser dano in re ipsa, ou seja, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. O quantum indenizatório em sede de danos morais deve ser arbitrado a partir dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, mantendo o seu objetivo compensatório e punitivo, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Renúncia à ação. Arbitramento de honorários. Dupla condenação. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de efetiva impugnação ao fundamento da decisão recorrida obsta o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de dupla condenação pelo mesmo fato. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de que houve dupla condenação pelo mesmo fato não foi suscitada perante o Tribunal de origem nem por ele analisada, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Execução e embargos do devedor. Dupla condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é cabível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução e aqueles em sede dos embargos. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Dupla condenação em verba honorária. Possibilidade. CPC, art. 20, § 3º. Precedente da corte especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Roubo. Dupla condenação pelo mesmo fato, por juízos distintos. Nulidade da segunda reprimenda e do próprio processo desde o recebimento da denúncia. Recurso provido.

12 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Impossibilidade. Dupla condenação. Honorários advocatícios. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DUPLA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Admite-se a cumulação de honorários advocatícios sucumbenciais na ação de execução e de embargos à execução, desde que respeitados os limites de repercussão recíproca entre essas ações e os percentuais estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. ... (Continua)

14 - TJSC Execução de contrato de locação. Cumulação de multas compensatórias. Inviabilidade na espécie, sob pena de dupla condenação. Causa comum. Rescisão antecipada. Reforma do decisum.

«Se as multas estabelecidas no contrato de locação estão sendo exigidas em razão da rescisão antecipada do contrato de locação é indiscutível que elas têm a mesma natureza, motivo pelo qual a cumulação dos encargos ocasionaria bis in idem, o que é inadmitido pelo ordenamento jurídico.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dupla condenação pelos mesmos fatos. Instrução deficiente. Ausência de ilegalidade.

1 - «A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ. « (STF, HC 197.833-AgR, relator Ministro LUIZ FUX - Presidente -, TRIBUNAL PLENO, julgado em 19/4/2021, DJe 12/5/2021). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Servidor público. Execução e embargos do devedor. Dupla condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é cabível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução, e aqueles em sede dos embargos. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.5.2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.11.2009; EDcl no AgRg no Ag 1.049.416/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12.4.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 15.3.2010.... (Continua)

17 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Dupla condenação (execução e embargos do devedor). Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.

«1. A dupla condenação em honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor é possível, uma vez que os embargos constituem verdadeira ação de cognição (Precedente da Corte Especial: EREsp 81.755/SC, Rel.: Min. Waldemar Zveiter, Corte Especial, julgado em 21/02/2001, DJ 02/04/2001. Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.101.165/SP, Rel.: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/04/2010, DJe 03/05/2010; REsp 1.033.295/MG, Rel.: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe 01/12/2008; REsp 1.019.720/PA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/09/2008, DJe 02/10/2008; REsp 906.057/SP, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/08/2008, DJe 26/08/2008; e REsp 995.063/SP, Rel.: Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19/06/2008, DJe 30/06/2008). ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Dupla condenação em verba honorária. Possibilidade. Art. 20, § 3º do CPC. Limitação.

1 - A Corte Especial firmou orientação no sentido de que «mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência 97.466/RJ (ERESP 81.755/SC. Min. Waldemar Zveiter, DJ de de 02/04/2001).... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado, extorsão mediante sequestro e estelionato. Dosimetria. Alegação de dupla condenação pelos mesmos fatos. Inocorrência. Existência de mero erro material na parte dispositiva da sentença condenatória. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. No caso, o Paciente foi denunciado em razão de fatos ocorridos contra cinco vítimas, porém os autos foram desmembrados quanto a uma das vítimas. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Dupla condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira da jurisprudência firmada no STJ, «na ação rescisória, não pode haver duas condenações ao pagamento da verba honorária, uma no Juízo rescindente e outra no Juízo rescisório (STJ, REsp 1.259.313/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/04/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.515.465/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2015; REsp 409.151/PR, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 21/10/2002. ... (Continua)