1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Art. 89 da Lei de licitações. Necessidade de dolo especifico. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada.
«1. Na linha do entendimento fixado por esta Corte Superior, a condenação pela prática do crime do Lei 8.666/1993, art. 89 depende da demonstração do dolo específico, consistente na intenção deliberada de causar dano ao erário, bem como do efetivo prejuízo verificado, o que inocorreu na hipótese. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Lei 8.137/1990. Apropriação indébita tributária. Dolo especifico. Vícios do CPP, art. 619. Contradição. Inocorrência. Mera rediscussão. Via inadequada.
I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que o acórdão embargado se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser utilizados, ainda, para corrigir eventual erro material. ... ()
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3 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de fraude à licitação. Demonstração de dolo específico e prejuízo ao erário. Dolo não comprovado na ação de improbidade. Independência das esferas. 3. Existência de justa causa. Adequada narrativa. Comprovação do dolo. Instrução processual. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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4 - STJ Crime de dano. Fuga de prisão. Não configuração. Dolo específico. Ausência. CP, art. 163.
«O condenado que, tencionado escapar de sua prisão, rompe obstáculos materiais, não comete o crime de dano (CP, art. 163), por ausente o necessário dolo específico. Precedentes do STJ.... ()
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5 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO (CP, art. 331). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO. RÉU ALCOOLIZADO E COM ESTADO EMOCIONAL ALTERADO POR AGRESSÕES PRÉVIAS. XINGAMENTOS GENÉRICOS À INSTITUIÇÃO, AFASTANDO O DOLO ESPECÍFICO DO DESACATO. ABSOLVIÇÃO.
1. O crime de desacato exige a demonstração inequívoca do dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de menosprezar a função pública exercida pelo agente. ... ()
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6 - TAMG Crime de dano. Dolo específico. Inexistência. Suficiência da vontade consciente de destruir. CP, art. 163.
«O crime de dano não exige dolo específico, sendo suficiente a vontade e a consciência de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.... ()
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7 - TJMG Denunciação caluniosa. Caracterização. Dolo específico. Necessidade. CP, art. 339.
«Para a caracterização do delito de denunciação caluniosa, mister se faz que o agente tenha certeza da inocência da pessoa a quem se imputa a prática de crime, não se admitindo a configuração do delito em casos de dúvidas ou a título de culpa, nem mesmo na hipótese de dolo eventual, porque referido delito exige o dolo específico. O elemento subjetivo de tal delito consiste na vontade consciente de dar causa à instauração de procedimento criminal contra pessoa que se sabe inocente.... ()
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8 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO (CP, art. 331). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO. XINGAMENTOS GENÉRICOS E NÃO DIRECIONADOS AO POLICIAL MILITAR, POIS PROFERIDOS EM MEIO A CONVERSA COM AMIGOS, RESTANDO DUVIDOSO O DOLO ESPECÍFICO DO DESACATO. PROVA INSUFICIENTE NO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO QUE SE DECRETA.
1. O crime de desacato exige a demonstração inequívoca do dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de menosprezar a função pública exercida pelo agente. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dolo específico. Desnecessidade.
«O posicionamento consolidado no âmbito da Terceira Seção deste Tribunal Superior, é no sentido de que o tipo penal do CP, art. 168-A, Código Penal constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração do dolo específico.... ()
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10 - STJ Direito penal.. Crime de dano qualificado. Ausência habeas corpus de dolo específico. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Dolo específico. Desnecessidade.
«1. O posicionamento consolidado no âmbito da Terceira Seção deste Tribunal Superior, é no sentido de que o tipo penal do CP, art. 168-A constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo, portanto, dolo específico.... ()
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12 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Frustração da competitividade em licitação. Dolo específico. Reexame de provas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei de improbidade administrativa. Arts. 10, V e 11, I. Condenação lastreada em dolo genérico. Dolo específico expressamente afastado pelo tribunal de origem. Atipicidade das condutas. Agravo interno provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial dirigido ao acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que manteve a condenação do agravante por atos de improbidade administrativa, com base nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11.... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida em favor do denunciado pela prática do crime previsto no art. 157, caput, c/c art. 61, II, s «e e «f, do CP. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dolo específico. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual demonstrou a presença de todos os elementos necessários à configuração do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, dentre eles o dolo específico. ... ()
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16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Inexigibilidade de licitação. Dolo específico. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem registrou a ausência de elementos indicativos do dolo específico dos agentes e do prejuízo provocado pela prática do crime, inviabilizando a desconstituição das premissas adotadas sem aprofundado reexame de fatos e provas.... ()
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17 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO ALEGADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de apropriação indébita tributária. Dolo específico. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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19 - TJDF Maus-tratos. Provas. Exercício de autoridade ou vigilância. Dolo específico.
1 - O crime de maus-tratos consiste em expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina. ... ()
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20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Dolo específico. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
