1 - TST Recurso de revista. Doença profissional. Estabilidade provisória.
«A suposta doença profissional foi apontada por perito judicial na data de 25/3/2009, em processo civil encerrado sem resolução de mérito, haja vista a desistência do próprio autor (ora recorrente neste demanda). A doença profissional, portanto, fora constatada bem antes da despedida do reclamante, que ocorreu em 05/5/2010. Tal circunstância factual não está contemplada no entendimento da Súmula 378/TST, II, não servindo, portanto, de substrato ao conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - TRT2 DOENÇA PROFISSIONAL. PERÍCIA POSITIVA. CONCAUSA.
Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o CPC, art. 479, a ré não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à alegada doença profissional. ... ()
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3 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional (hérnia de disco). Cerceamento de defesa caracterizado. Prova pericial não determinada. Questão de se determinar se havia ou não doença profissional. Lei 8.213/91, art. 118. CPC/1973, art. 130.
«... 3.4. Saber se havia, ou não, doença profissional era questão que justificava a perícia, cuja realização não foi determinada pela douta Magistrada (CPC, art. 130). Acolho o cerceamento de defesa e anulo os atos processuais a partir de fl. 151. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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4 - TRT2 . DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO CARACTERIZADA.
Ainda que no laudo pericial inicial a perita tenha condicionado a existência de nexo causal ou concausal à confirmação do trabalho em pé do reclamante após a alta previdenciária, em vistoria no local de trabalho constatou que, de acordo com as próprias informações do reclamante, e observadas as condições de trabalho, pôde a perita concluir efetivamente o laudo, independentemente do trabalho em pé. (...). Concluiu a perita então: «Considerando as atividades vistoriadas com ausência de sobrecarga significativa para os ombros e a ausência de relatos álgicos no prontuário ocupacional apresentado, concluo em ausência de nexo causal ou concausal e ausência de incapacidade laboral para as atividades vistoriadas. Portanto, não ficou comprovado o nexo causal ou concausal entre as doenças do reclamante e as atividades realizadas na reclamada, não se caracterizando, em consequência, a doença profissional. E ausente a doença profissional ou a culpa da reclamada, não há obrigação de pagar as indenizações por danos morais ou materiais, sendo indevida ainda a reintegração ao emprego. Mantenho o julgado. ... ()
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5 - TRT2 DOENÇA PROFISSIONAL. PERÍCIA NEGATIVA.
Tratando-se de alegação de doença profissional, a investigação acerca de sua origem e possíveis sequelas demanda prova técnica e específica, a ser realizada por profissional especializado. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o CPC, art. 479, a autora não conseguiu elidir a conclusão pericial negativa quanto à ausência de nexo causal. Apelo da autora a que se nega provimento, no ponto. ... ()
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6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. EXIGÊNCIA NORMATIVA DE QUE A DOENÇA PROFISSIONAL SEJA ATESTADA POR MÉDICO DO INSS .
No caso em exame, o entendimento regional apresenta-se em dissonância da diretriz fixada no IUJ-E-RR 736595/2001, o qual culminou com o cancelamento da OJ 154 da SBDI-1, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante possível violação da CF/88, art. 5º, XXXV, determina-se o processamento do recurso de revista. Transcendência política reconhecida. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. EXIGÊNCIA NORMATIVA DE QUE A DOENÇA PROFISSIONAL SEJA ATESTADA POR MÉDICO DO INSS . Após o julgamento do IUJ-E-RR 736595/2001, o qual culminou com o cancelamento da OJ 154 da SBDI-1, prevalece no âmbito deste Tribunal o entendimento de que a exegese da norma coletiva deve valer-se dos critérios da razoabilidade, não se mostrando crível, nessa medida, supor que a forma de apuração da enfermidade seja preponderante à efetiva lesão resultante do labor profissional a que fora submetido o obreiro. Na oportunidade de julgamento do IUJ, foram adotados como fundamentos norteadores para o cancelamento a circunstância de a forma de apuração da enfermidade não poder preponderar sobre o fato objetivo da existência de doença profissional. Afinal, o objetivo da norma não poderia ser o de prestigiar o procedimento de constatação da doença, em detrimento do próprio direito à estabilidade. Também foi utilizada interpretação da Súmula 378/TST, II - a qual trata dos casos nos quais a doença profissional é constatada após a extinção do contrato -, para demonstrar que a exigência de apresentação de laudo do INSS impossibilitaria o exercício do direito à estabilidade, afastando a possibilidade de conhecimento dos embargos por contrariedade às Súmulas 333 e 378, II, do TST, uma vez que ficou consignado pelo Tribunal Regional, conforme transcrição inserida no acórdão recorrido, a existência do pressuposto para a concessão da estabilidade provisória no emprego, em razão de acidente de trabalho, qual seja, o nexo causal entre a enfermidade e as funções exercidas pelo reclamante. Frise-se ser o objetivo da norma coletiva em questão garantir o emprego ao trabalhador acidentado. Com efeito, o CF/88, art. 7º, XXVI deve ser interpretado em equilíbrio com o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, inserto, igualmente, na Carta Magna, no art. 5º, XXXV. Logo, uma formalidade atinente à prova da doença profissional prevista em norma coletiva não pode se sobrepor ao exercício do direito em si, devendo esta Justiça Laboral valer-se de todos os meios de prova constantes dos autos, ainda que em caso de documento que não tenha sido produzido pelo INSS. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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7 - TRT2 DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.
Presentes os requisitos e pressupostos para que se reconheça a reparação civil decorrente de doença profissional, quais sejam, dano, culpa lato sensu e nexo concausal entre a patologia que acomete o reclamante em seus ombros e o trabalho desenvolvido na ré, são devidos os pedidos de recebimento de indenização por dano moral e material. Recurso ordinário patronal não provido, no particular.... ()
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8 - TRT4 Doença profissional. Responsabilidade da empregadora. Indenizações por dano moral e materiais.
«Caso em que o autor restou acometido por silicose, doença profissional cujo nexo causal com o trabalho como mineiro é presumido, respondendo a empregadora pela reparação dos danos materiais e moral sofridos pelo trabalhador. Recurso da ré desprovido. [...]... ()
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9 - TRT3 Doença ocupacional. Prescrição. Doença profissional. Prescrição.
«Tendo a pretensão do reclamante origem na relação de emprego com a reclamada, versando sobre doença profissional, é desta Justiça Especializada a competência para dirimir a controvérsia (artigo 114 da CR/88) por força da redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, como reconhecido pelo STF, em 29/06/2005, no julgamento do Conflito de Competência 7204/MG. A partir dessa decisão passou-se a entender que os prazos prescricionais a serem observados, em ações trabalhistas, seriam os fixados no artigo 7º, XXIX, da CR/88 e CLT, art. 11 e não mais aqueles disciplinados na legislação civil, observada a norma de transição.... ()
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10 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Presentes os requisitos e pressupostos para que se reconheça a reparação civil decorrente de doença profissional, quais sejam, dano, culpa lato sensu e nexo de concausalidade entre a patologia da reclamante e o trabalho desenvolvido na empresa, é devido o pedido de indenização por dano moral. Recurso patronal não provido, no aspecto.... ()
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11 - TST Nulidade da dispensa. Doença profissional. Garantia provisória no emprego.
«1. Nos termos do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 378/TST, II, desta Corte superior, constatada, após a rescisão contratual, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato - hipótese vertida nos autos - é o empregado detentor da garantia provisória no emprego segundo os parâmetros fixados no Lei 8.213/1991, art. 118, quer dizer, é vedada a sua demissão pelo período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença. ... ()
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12 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. LER. Doença Profissional. Caracterização. Estabilidade reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118.
«... A doença profissional equipara-se ao acidente de trabalho quando adquirida em decorrência das condições de trabalho a que esteve sujeito o empregado, decorrente do exercício a serviço do empregador, provocando lesão corporal, funcional ou doença que reduza, de forma permanente ou temporária, a capacidade laborativa. ... (Juíza Vera Marta Publio Dias).... ()
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13 - TRT3 Aviso prévio. Constatação da existência de doença profissional no curso do aviso prévio. Direito à estabilidade.
«O fato da laborista estar de pré-aviso, quando constatado que sofria de doença profissional, não tem o condão de afastar a estabilidade, se presente o outro pressuposto (percepção do auxílio. doença), posto que o prazo do aviso, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço, para todos os fins.... ()
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14 - TRT2 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL.
A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral e material pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente dito (prejuízo material e/ou ofensa à imagem) e o nexo causal e/ou concausal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. Na presente hipótese restou comprovada a existência de nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades desempenhadas em prol da reclamada, o que revela a existência de doença profissional. Em consequência, devido o pagamento de indenização por dano moral e material.... ()
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15 - TRT3 Doença ocupacional. Perícia. Doença profissional. Laudo pericial. Conclusão. Outras provas.
«Considerando a clareza do laudo pericial elaborado que concluiu pela inexistência de nexo causal entre a doença do reclamante e o trabalho, o qual não foi constatado sequer como concausa; que o reclamante não ficou incapacitado para exercer a profissão, não teve reduzida a capacidade de trabalho, não apresenta lesão, apresenta-se com quadro clínico normal, não está sob tratamento médico, realiza as atividades habituais e não depende de terceiros, bem como a ausência de outras provas nos autos, não há como reconhecer nenhum dos pedidos cuja origem seja a doença profissional.... ()
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16 - TRT2 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL.
A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral e material pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente dito (prejuízo material e/ou ofensa à imagem) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. Na presente hipótese restou comprovada a existência de nexo de concausalidade entre a doença da reclamante e as atividades desempenhadas em prol da reclamada, o que revela a existência de doença profissional. Em consequência, devido o pagamento de indenização por dano moral e material. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.... ()
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17 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Doença profissional. Despedida. Recebimento de salários. Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«Pretensão de ex-empregado a ser readmitido, percebendo salários atrasados, com fundamento em que não poderia ser despedido, já que sofria de doença profissional. Matéria que, em vista do pleito formulado, se insere na competência da Justiça do Trabalho.... ()
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18 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Conceito. Distinção de doença profissional. Lei 8.218/90, art. 118.
«...Por acidente do trabalho entende-se o infortúnio de impacto, ocorrido em razão da relação de emprego e que instantaneamente provoca trauma físico, lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade para o trabalho mediante seqüela permanente ou temporária. Já a doença profissional e a doença do trabalho (que a Lei 8.213/1991 considera como sendo acidentes do trabalho em sentido amplo, para os efeitos legais) são entidades mórbidas insidiosas, de lenta e gradual aquisição e manifestação, definidas em lei com o emprego dos vocábulos produzida ou desencadeada (doença profissional) e adquirida ou desencadeada (doença do trabalho), enquanto para o acidente de trabalho em sentido estrito a lei reserva o verbo ocorrer (acontecer, suceder, sobrevir). ... (Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... ()
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19 - TST Recurso de revista. Acidente do trabalho. Doença profissional.
«Não se verifica a alegada violação do CF/88, art. 5º, X, diante da limitação imposta pelo CLT, art. 896, alínea «c, que exige a configuração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. No caso, não se pode concluir que a epicondilite desenvolvida pela reclamante - proveniente ou não das suas atividades na reclamada, independentemente também de ser o caso de doença profissional (DORT) - esteja inserida diretamente na previsão insculpida na norma constitucional que assegura a indenização por dano moral, em face de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, e, assim, seja suficientemente capaz de impulsionar o conhecimento do recurso. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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20 - TST 6. Doença profissional. Indenização por danos morais.
«6.1. Constatado pelo Tribunal Regional, diante das provas carreadas aos autos, a existência do dano (lesão no punho), do nexo causal entre o dano e o trabalho desempenhado pela reclamante, bem como a culpa da reclamada, não há como afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de doença profissional, sob pena de revolvimento do quadro fático delimitado pela Corte de origem, o que é vedado nessa fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
