doenca preexistente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Omissão de doença preexistente. Cobertura indevida. Apelação cível. Seguro de vida em grupo. Doença preexistente. Negativa de cobertura.

«Tendo o segurado omitido informações relativamente ao seu estado de saúde câncer de próstata - , quando do preenchimento do cartão-proposta, cabível a negativa do pagamento do valor estipulado na apólice, por parte da seguradora. Informações sonegadas pelo segurado que influem no contrato, porquanto a moléstia que acarretou o óbito foi exatamente a doença que obrigou o segurado a consultar e tratar-se antes da contratação. Quebra do princípio da boa-fé na contratação do seguro. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE À DATA DA CONTRATAÇÃO. OMISSÃO CONSCIENTE. PERDA DO DIREITO AO BENEFÍCIO. CONHECIMENTO DO SEGURADO ACERCA DE DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO INTENCIONAL DE INFORMAÇÃO RELEVANTE.

 ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Seguro. Negativa de cobertura. Doença preexistente.

«1.- A doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao segurado como negativa para prestar a cobertura securitária, mediante a realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de má-fé. ... (Continua)

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - OSTEOPOROSE - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na autorização para negar custeio de procedimentos ligados a doença preexistente da agravada - Agravante que alega que a doença preexistente foi dolosamente omitida pelo beneficiário - Desprovimento - Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência - Inexistência de prova inequívoca de ciência da agravada acerca da doença - Perigo da demora ausente em favor da operadora de saúde, diante da inexistência de riscos de irreversibilidade da decisão, existindo em favor da agravada, dado seu quadro de saúde e o fato de ser idosa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado - Seguro-saúde - Autorização de exame - Relação de consumo configurada - Inversão do ônus da prova - Alegação de doença preexistente - Inaplicabilidade da CPT - Abusividade - Falta de prova de doença preexistente - Ausência de má-fé - Súmula 609/STJ - Manutenção da sentença - Recurso desprovido

6 - TJMG Seguro de vida. Doença preexistente. Aplicação do CDC. Apelação cível. Cobrança. Seguro de vida. CDC. Aplicabilidade. Doença preexistente. Realização de exames prévios. Não ocorrência. Indenização devida. Danos morais. Não comprovação

«- O contrato de seguro, típico de adesão, deve ser interpretado, em caso de dúvida, no interesse do segurado e dos beneficiários. Não se exime do pagamento da cobertura a seguradora que firmou o contrato sem a realização dos exames prévios no proponente. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente agravada com o trabalho. Decreto 83.080/1979, art. 45.

«É devido benefício previdenciário quando existir doença preexistente agravada com o trabalho. No caso «sub judice restou demonstrada, ainda, a incapacidade total e permanente do segurado. (...) O v. acórdão recorrido, reformando a r. sentença, entendeu ser devido benefício em se tratando de doença preexistente à filiação da autora ao Regime Previdenciário que se agravou com o trabalho. O Instituto, ora Recorrente, sustenta, em suas razões, não ser devido beneficio à segurado que já era portador de lesão ou doença antes de se filiar à Previdência Social Urbana. O Decreto 83.080/1979, art. 45, dispõe: «Art. 45 - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se à previdência social urbana não dá direito à aposentadoria por invalidez. Há, entretanto, pormenor relevante. Como bem acentuou o v. acórdão recorrido, a doença preexistente foi agravada com o trabalho. Registrou, ainda, restar demonstrada a incapacidade total e permanente da segurada sendo devido, portanto, a aposentadoria por invalidez. (...) (Min. Luiz Vicente Cernicchiaro).... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. DOENÇA PREEXISTENTE. PARCIAL PROVIMENTO.

1.Ação de cobrança securitária cumulada com indenização por danos morais, onde a sentença condenou a ré à quitação de contratos de empréstimo e ao pagamento de indenização por danos morais. A ré interpôs apelação alegando descumprimento do dever de informação sobre doenças preexistentes e questionando a existência de danos morais. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - MORTE NATURAL - DOENÇA PREEXISTENTE - OCULTAÇÃO - MÁ-FÉ DO SEGURADO. «A

recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ). Demonstrada a má-fé do segurado na ocultação de doença preexistente que causou o óbito, da qual tinha ciência e realizava acompanhamento médico periódico, não é devido o pagamento da indenização.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE.

Ação julgada improcedente em primeira instância.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. PRESTAMISTA. DOENÇA PREEXISTENTE. PRESTADA INFORMAÇÃO EQUIVOCADA EM DECLARAÇÃO DE SAÚDE. CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA DOENÇA PREEXISTENTE DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA RECUSA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. A PARTE APELANTE PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, ATO ESTE INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E, PORTANTO, AO REALIZAR O PAGAMENTO, OPEROU-SE A PRECLUSÃO LÓGICA QUANTO À MATÉRIA.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - AVERIGUAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Tendo em vista que a averiguação acerca da existência, ou não, de doença preexistente demanda uma simples análise documental, não há que se falar na necessidade de produção de prova pericial.... (Continua)

13 - TJSP Seguro de vida. Obrigação de fazer c.c cobrança. Recusa da seguradora em pagar a indenização sob alegação de que a segurada omitiu doença preexistente quando da contratação do seguro. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não reconhecidos.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Doença preexistente. Má-fé afastada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior é firme no entendimento de que, sem a exigência de exames prévios e não provada a má-fé do segurado, é ilícita a recusa da cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente quando da contratação do seguro. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO. TUTELA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ FÉ NA OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ FÉ QUE DEVE SER CIRCUNSTANCIADAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS POR PARTE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DE ATENDIMENTO. SÚMULA 609/STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro por morte. Doença preexistente. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o enunciado da Súmula 609/STJ, «a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FE DO SEGURADO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - LICITUDE DA RECUSA DE PAGAMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Segundo enuncia a Súmula 609/STJ, a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é lícita se houve demonstração de má-fé do segurado. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Seguro. Indenização. Cabimento. Doença preexistente. Ausência de exames. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - É ilícita a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro-saúde, se a Seguradora não submeteu o segurado a prévio exame de saúde e não comprovou má-fé. Precedentes.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - INEXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À SEGURADORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA . 1.

Compete a seguradora investigar previamente os elementos norteadores do ajuste, em particular, o estado de saúde do segurado. 2. Quedando-se inerte não pode a seguradora pretender afastar a cobertura sob argumento de que o segurado teria prestado informação inverídica acerca de doença preexistente, mormente quando pago, a tempo e modo, o prêmio devido. 3. Recurso não provido.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Doença preexistente. Má-fé. Inexistência. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão da Corte de origem a respeito da inexistência de má-fé da segurada ao omitir doença preexistente demanda reapreciação probatória, vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)