Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro por morte. Doença preexistente. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o enunciado da Súmula 609/STJ, «a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)