1 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Doação entre cônjuges. Incompatibilidade com o regime da comunhão universal de bens. CCB/1916, art. 1.165.
«A doação entre cônjuges, no regime da comunhão universal de bens, é nula, por impossibilidade jurídica do seu objeto.»... ()
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2 - STJ Família. Civil e processual civil. Direito de família e sucessório no CCB/1916. Omissão ou obscuridade no julgado. Inocorrência. Fundamentação sucinta, mas suficiente. Procuração sem observância de formalidade legal. Ausência de reconhecimento de firma da assinatura. Irrelevância. Autenticidade comprovada por prova pericial grafotécnica. Cessão de quotas de sociedade empresária entre sócios cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. Nulidade da doação. Comunicabilidade, copropriedade e composse incompatíveis com a doação entre os cônjuges. Sucessão hereditária. Ascendente vivo ao tempo do falecimento. Ordem da vocação hereditária. Exclusão do cônjuge, a quem se reserva a meação. Deferimento da outra parte ao herdeiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. CPC/1973, art. 459. CPC/1973, art. 535, I e II. CCB/1916, art. 145, II. CCB/1916, art. 262. CCB/1916, art. 266. CCB/1916, art. 1.176. CCB/1916, art. 1.289, § 4º. CCB/1916, art. 1.576. CCB/1916, art. 1.603. CCB/1916, art. 1.721. Lei 6.515/1977.
«1 - ação ajuizada em 08/10/2004. Recurso especial interposto em 10/09/2015 e atribuído à relatora em 25/08/2016. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Casamento em regime de separação legal de bens. Doação entre cônjuges. Possibilidade. Argumentação genérica. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º do CPC. Agravo não conhecido.
1 - A agravante limitou-se a alegar que o entendimento exposto na decisão agravada traduz ofensa aos arts. 166, VI, e 1.641, II, do Código Civil, aduzindo, de forma genérica, os mesmos argumentos já rebatidos pela decisão agravada. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Doação entre cônjuges casados. Regime da comunhão universal de bens. Nulidade. Legítima. Súmula 7/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Honorários recursais.
1 - A respeito da pretendida aplicação da Súmula 7/STJ, tal óbice decorre do exame, caso a caso, dos termos das razões recursais e do acórdão então recorrido. Em tal contexto, sendo diferentes as mencionadas peças processuais, com conteúdos próprios, neste processo e no respectivo paradigma (AgInt no AREsp. 1.359.787), não há como reconhecer a similitude fático jurídica e a divergência entre os acórdãos confrontados. ... ()
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5 - TJSP INVENTÁRIO -
Pretensão de manifestação a respeito de indicada conta corrente que não teria sido incluída no rol de bens do espólio e da transmissão de bens do «de cujus à sua cônjuge - Esclarecimento a respeito da conta corrente que já foi feito regularmente na origem, conforme observação do magistrado - Inexistência de doação entre cônjuges, não podendo ser confundido o instituto jurídico da doação com o do testamento - Legislação que autoriza ao testador a transferir com o seu óbito a parte disponível de seu patrimônio de sucessão, bastando ser respeitada a parte legítima, o que foi efetuado na hipótese, na qual o testador deixou integralmente a parte disponível à sua cônjuge supérstite - Disposições testamentárias que não possuem ligação e nem restrição pelo regime de bens do matrimônio - Recurso improvido... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. EX-CÔNJUGES. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DO EMPRÉSTIMO ONEROSO. LIBERALIDADE PRESUMIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. Uma vez que as razões de apelação expuseram os fundamentos pelos quais é postulada a reforma da sentença de improcedência da pretensão autoral, deve ser afastada a arguição de inépcia recursal, ante a ausência de violação ao princípio da dialeticidade. ... ()
