dividas do falecido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA E ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Dispõe o CPC, art. 796 que o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos seguintes termos: «O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Já o CTN, art. 131, III, prevê que o espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.  ... (Continua)

2 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Assunção de obrigação. Herança. Pagamento das dívidas do falecido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios em execução de dívida deixada por falecido. Agravo de Instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declarou a ilegitimidade passiva dos herdeiros, uma vez que o falecido não deixou bens a serem herdados. Os Agravantes requerem a reforma da decisão, argumentando que os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o valor total da execução, considerando a solidariedade da dívida, e não apenas o seu quinhão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o arbitramento dos honorários advocatícios deve ser calculado sobre o valor integral da execução, considerando a responsabilidade solidária dos herdeiros, ou se deve ser mantido o cálculo sobre 1/9 da dívida, em razão da ilegitimidade passiva dos herdeiros do falecido.III. Razões de decidir3. Os herdeiros não respondem pelas dívidas do falecido, mas apenas o espólio, conforme o CCB, art. 1.997.4. Após a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido na proporção da parte que lhe coube, não havendo obrigação solidária entre os herdeiros.5. O arbitramento dos honorários foi corretamente fixado em 10% sobre 1/9 do débito executado, considerando que os Agravantes eram herdeiros de um único falecido que não deixou bens a inventariar.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: Após a partilha, os herdeiros não respondem solidariamente pelas dívidas do falecido, mas apenas na proporção da parte que lhes couber na herança, conforme disposto no Código Civil e no CPC._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.997 e 796; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.05.2015; DJe de 11.06.2015.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os herdeiros não são responsáveis pelas dívidas do falecido de forma solidária, mas sim na proporção da herança que receberam. No caso, os herdeiros que recorreram não tinham bens para herdar, pois o falecido não deixou patrimônio. Assim, a decisão manteve que os honorários advocatícios deveriam ser calculados sobre 1/9 do valor da dívida, e não sobre o total, já que cada herdeiro responde apenas pela parte que lhe caberia na herança.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - STJ Família. Alimentos. Morte do alimentante. Responsabilidade da herança pela pagamento das dívidas verificadas até o óbito do falecido. Lei 6.515/77, art. 23. CCB, art. 1.796.

«A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, respondendo a herança pelo pagamento das dívidas do falecido. Lei 6.515/77, art. 23, e CCB, art. 1.796. Aplicação. A condição de alimentante é personalíssima e não se transmite aos herdeiros; todavia, isso não afasta a responsabilidade dos herdeiros pelo pagamento dos débitos alimentares verificados até a data do óbito.... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DO FALECIDO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO. OPÇÕES FRANQUEADAS AO CREDOR DO DE CUJUS. RECURSO PROVIDO. 

1. Embora a cobrança de dívidas do falecido faça-se, como regra, pela habilitação nos autos do inventário, pode o credor do de cujus, caso queira, optar pelo ajuizamento de execução contra o espólio do devedor.  ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Admissibilidade da emenda da inicial para substituição do polo passivo da demanda, após conhecimento pelo autor, no curso da ação, do falecimento do requerido em data pretérita ao ajuizamento da ação.

8 - TJSP APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO -SUBSTITUIÇÃO DO EXECUTADO, FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO, PELOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE BENS -

Sentença de procedência excluindo os embargantes do polo passivo da execução e condenando o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Insurgência do exequente - A questão em discussão consiste em determinar se os herdeiros do executado falecido podem ser incluídos no polo passivo da execução, considerando a inexistência de bens deixados pelo falecido - O Código Civil, nos arts. 1.792 e 1.997, estabelece que herdeiros não respondem por dívidas superiores à herança - Os bens e direitos que compõem a herança respondem pelas dívidas do falecido, mas, após a partilha, os herdeiros só respondem na proporção da herança recebida - A inclusão dos herdeiros no polo passivo sem comprovação de herança deixada pelo falecido é indevida, conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Possibilidade, ademais, de substituição da parte falecida pelo seu espólio que, se não tiver inventariante, poderá ser citado por intermédio de todos os herdeiros - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Assunção de obrigação. Herança. Pagamento das dívidas do falecido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

10 - TJSP Inventário. Imposto de transmissão «causa mortis. Cálculo. Pretensão ao abatimento das dívidas do falecido no valor dos bens do espólio. Admissibilidade. Base de cálculo que deve corresponder ao monte partível, excluídos os bens que foram ou serão utilizados para o pagamento do passivo da herança. Recurso provido

11 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em Ação Civil Pública. Indeferimento de habilitação como terceira interessada. Ausência de interesse jurídico. Bens penhorados que integram o monte e respondem pelo pagamento das dívidas do falecido (arts. 1.997 do CC e 796 do CPC). Recurso desprovido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou ao exequente a abertura de inventário. Insurgência do exequente. Observação da jurisprudência do STJ no sentido de que enquanto não realizada a partilha, o espólio responde pelas dívidas do falecido. Ilegitimidade dos herdeiros, reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Sucumbência. As dívidas do falecido são suportadas pelos herdeiros, nas forças da herança. Assim, ainda que os herdeiros não tenham feito parte do polo passivo da demanda, como os ônus de sucumbência são carreados à parte sucumbente, cumpre a eles o pagamento das obrigações do «de cujus. Embargos à Execução improcedentes. Apelação desprovida.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA AÇÃO. INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUTADO FALECIDO QUE DEIXOU APENAS UM BEM DE VALOR ÍNFIMO.  AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DIRETO AOS SUCESSORES. PRECEDENTES. 

A responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido é subsidiária e limitada à sua quota parte na herança, conforme os CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.997.  ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Sucessões. Execução. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa do herdeiro (CPC, art. 43 e CPC/1973, art. 1.046). Sujeição aos efeitos do título executado. A herança responde pelas dívidas do falecido (CCB, art 1.796; CCB/2002, art. 1.997). Qualidade para opor embargos à execução. Bens pertencentes aos garantes. Recurso provido.

«1. Nos termos do art. 1.997 do Código Civil (CCB/1916, art. 1.796), a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Sucessão por morte de co-executado. Habilitação dos herdeiros requerida pelo exeqüente. Pedido de bloqueio «on-line de valores pecuniários da viúva do devedor. Constrição incidente, todavia, sobre o patrimônio pessoal da filha do executado falecido. Embargante considerada equivocadamente pelo credor como a esposa do ''de cujus''. Penhora «on-line de ativos financeiros da embargante e de seu marido. Contas bancárias conjuntas. Inadmissibilidade. Espólio que responde pelas dívidas do falecido. Art. 1997, Código Civil. Responsabilidade do herdeiro limitada aos bens que na herança lhe couberem. Partilha não ultimada na espécie. Embargos de terceiro procedentes. Recurso do embargado desprovido.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial- Decisão que determina a retificação do polo passivo para incluir os herdeiros ou o inventariante.

18 - TJSP Apelação - Ação monitória - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso da autora.

19 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel transmitido por herança aos filhos do devedor. Feita a partilha sem a prévia reserva de bens para o pagamento de dívidas do falecido, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Hipótese prevista no CPC/1973, art. 17, VII. Recurso não provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação da coexecutada. Legitimidade ad causam do espólio para figurar no polo passivo. Enquanto não for aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido. Inteligência do art. 1.997 do CC/02 e CPC/2015, art. 796. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido