Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA E ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Dispõe o CPC, art. 796 que o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos seguintes termos: «O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Já o CTN, art. 131, III, prevê que o espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.  ... (Continua)