divida de terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do bem de família. Hipoteca. Dívida de terceiro. Imóvel dado em hipoteca para garantir dívida de terceiro. Não aplicação da exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«2. O caráter protetivo da Lei 8.009/1990 impõe sejam as exceções nela estabelecidas interpretadas restritivamente. Nesse sentido, a exceção prevista no inc. V do Lei 8.009/1990, art. 3º abarca somente a hipoteca constituída como garantia de dívida própria do casal ou da família, não alcançando aquela que tenha sido constituída em garantia de dívida de terceiro.... (Continua)

2 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA DE TERCEIRO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Alegação da autora de que passou a receber diversas ligações telefônicas e mensagens de texto de cobrança de dívida que desconhece e que está em nome de terceira pessoa - Ausente prova de que há dívida contraída pela autora, impõe-se o acolhimento do pedido para que o banco réu retire o número de telefone da autora de seu banco de dados e cesse as cobranças - III - Os aborrecimentos sofridos pela autora, em razão da cobrança indevida, não configuram dano moral indenizável - A cobrança indevida por dívida de terceiro configura-se como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causa, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Não demonstrado ter sido a cobrança vexatória, nem que tenha ela chegado a conhecimento de terceiros, sendo feita diretamente à autora - Autora que não sofreu abalo de crédito em razão da cobrança indevida e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - IV - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Embargante que efetivamente exerceu o contraditório nos autos do cumprimento de sentença antes de proferida a decisão que reconheceu a fraude de execução. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de realização de nova avaliação do imóvel. Argumentos deduzidos pela embargante que não infirmam as conclusões externadas no laudo pericial produzido no cumprimento de sentença. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Bem de família. Impenhorabilidade afastada pelo tribunal de origem. Bem ofertado em garantia hipotecária ao pagamento da dívida de terceiro. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Impenhorabilidade. Bem de família hipotecado em garantia de dívida de terceiro. Provimento parcial do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento do STJ, «a possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe de 13/3/2020). ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. DÉBITO DE IPTU. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR DÍVIDA DE TERCEIRO. IMÓVEL ALIENADO, DEVIDAMENTE REGISTRADO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DE DÉBITO DE IPTU, REALIZADO POR TERCEIRO, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PERDA DE OBJETO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS A SER IMPOSTO A QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Imóvel residencial de sócio. Dívida de terceiro. Garantia. Impenhorabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal de origem decidido pela penhorabilidade do imóvel com base nos elementos de prova dos autos, a inversão do decidido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno recurso especial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Responsabilidade por sucessão empresarial. Redirecionamento. Possibilidade. Sucessor que responde em nome próprio por dívida de terceiro.

«1 - A revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel dado como garantia de contrato de abertura de crédito rotativo. Hipótese em que se trata de garantia de dívida de terceiro que, inclusive, é pessoa jurídica. Flexibilização dos termos do Lei 8009/1990, art. 3º, V, pois não se pode presumir que tal dívida foi contraída em favor da entidade familiar. Constrição afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Alienação de imóvel. Dívida de terceiro. Pagamento. Sub-rogação. Ação regressiva. Inadequação. Causa de pedir. Modificação pós- citação. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE TEXTO EXCESSIVAS. COBRANÇA POR DÍVIDA DE TERCEIRO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS (CPC/2015, art. 373, I). DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP COBRANÇAS TELEFÔNICAS. Dívida de terceiro e insistência no tempo e forma das cobranças indevidas. Conduta ilícita nas cobranças à pessoa diversa da contratante e, ainda, qualificadas pela reiteração no tempo. Gravidade concreta da conduta que autoriza aplicação da teoria do desvio produtivo. Responsabilidade civil mínima de uma fornecedora em suas cobranças. Culpa in eligendo. Valor módico da Ementa: COBRANÇAS TELEFÔNICAS. Dívida de terceiro e insistência no tempo e forma das cobranças indevidas. Conduta ilícita nas cobranças à pessoa diversa da contratante e, ainda, qualificadas pela reiteração no tempo. Gravidade concreta da conduta que autoriza aplicação da teoria do desvio produtivo. Responsabilidade civil mínima de uma fornecedora em suas cobranças. Culpa in eligendo. Valor módico da reparação, que não comporta diminuição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - Cobranças por dívida de terceiro - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Dano moral - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Sucumbência não fixada na r. sentença - Cabimento - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÍVIDA DE TERCEIRO. 

É CONSABIDO QUE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA É UMA OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM, NÃO PROPTER REM, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE RESPONSABILIZAR OUTREM QUE NÃO AQUELE QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução fiscal. Responsabilidade por sucessão empresarial. Redirecionamento. Possibilidade. Sucessor que responde em nome próprio por dívida de terceiro. Prescrição. Nova contagem. Inexistência.

1 - «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo ( CPC/1973, art. 1.042, § 5º). ... (Continua)

16 - TJPR Direito Bancário. Recurso Inominado. Ligações excessivas. Cobrança de dívida de terceiro. Verossimilhança das alegações. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Aduz o recorrente que faz jus a indenização por danos morais, bem como requer a procedência da obrigação de não fazer pleiteada. A reclamada pugnou pela manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser provido o pedido de obrigação de não fazer, no sentido de que a instituição financeira se abstenha de realizar novas ligações para o reclamante; (ii) as ligações realizadas pela instituição financeira ré configuram dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A parte recorrente demonstrou a verossimilhança de suas alegações, comprovando que as ligações eram realizadas pela instituição financeira ré e que causaram transtornos ao reclamante, devendo a reclamada obstar seu comportamento, sob pena de multa.4. A situação suportada pelo reclamante foge à normalidade, na medida em que recebia ligações constantes da reclamada procurando por terceiro, configurando dano moral indenizável.5. A fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 é adequada, considerando as condições financeiras das partes e as características do bem jurídico lesado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Sentença integralmente reformada.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; Art. 389, p.u. CC; Art. 406, §1º, CC; Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ; Enunciado 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000282-32.2022.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 27.05.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010621-69.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Douglas Marcel Peres - J. 10.06.2024.... (Continua)

17 - TJMG Fornecimento de energia elétrica. Remessa oficial. Ação de mandado de segurança. Energia elétrica. Fornecimento suspenso. Religação condicionada ao pagamento de dívida de terceiro. Autotutela inadmissível. Direito líquido e certo lesado. Segurança concedida. Sentença confirmada

«- Revela-se insustentável a autotutela consistente em ser negada a religação de energia elétrica por existir dívida do antigo inquilino. ... (Continua)

18 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência negada. Não demonstração de que o agravante necessite da tutela judicial para não receber mais chamadas com supostas cobranças de dívida de terceiro. Providência que pode ser obtida mediante o cadastramento do número do telefone no serviço público que bloqueia tais chamadas. Agravo não provido.

19 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel dado como garantia hipotecária cédula de crédito industrial. Cláusula de incomunicabilidade existente na escritura de doação do bem pelos genitores da embargante que, em tese, não impede que esta o aliene ou o dê em garantia de dívida, porém, desde que a dívida seja dela própria. Além disso, o único bem de família é impenhorável, conforme dispõe a Lei 8009/1990 e, quando se trata de garantia de dívida de terceiro que inclusive é pessoa jurídica, devem ser flexibilizados os termos do seu art. 3º, V, pois não se pode presumir que taldívida foi contraída em favor da entidade familiar. Embargos de terceiro procedentes. Recurso provido.

20 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Excessivo envio de mensagens e ligações de cobrança pela ré ao autor sobre dívida de terceiro. Conduta da empresa que extrapolou a prática comercial tolerável e ensejou abuso de direito. Danos morais caracterizados pelo transtorno e perda de tempo causados à autora. Redução da indenização para R$ 5 mil em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ementa: Recurso inominado. Telefonia. Excessivo envio de mensagens e ligações de cobrança pela ré ao autor sobre dívida de terceiro. Conduta da empresa que extrapolou a prática comercial tolerável e ensejou abuso de direito. Danos morais caracterizados pelo transtorno e perda de tempo causados à autora. Redução da indenização para R$ 5 mil em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.