Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÍVIDA DE TERCEIRO. 

É CONSABIDO QUE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA É UMA OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM, NÃO PROPTER REM, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE RESPONSABILIZAR OUTREM QUE NÃO AQUELE QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO.... (Continua)