direito imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

A questão em discussão consiste em determinar se o quintal da unidade dos apelantes deve ser reconhecido como área privativa, contrariando a especificação condominial registrada. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

Trata-se de ação indenizatória proposta por adquirentes de imóvel em face da incorporadora, sob alegação de atraso na entrega da unidade. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de multa moratória e de indenização por danos morais. Apelação da parte ré. ... (Continua)

3 - TJRJ Direito Imobiliário. Promessa de compra e venda de imóvel. Arrependimento. Possibilidade. Previsão contratual. Apelação provida.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA 1ª RÉ AO PAGAMENTO DE R$1.425,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA RÉ. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DAS ALEGAÇÕES QUE VISAM MODIFICAR, EXTINGUIR OU SUBSTITUIR O DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZAÇÃO DE DANO. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE COMPROVAM A ALEGADA DESPESA DE R$1.425,00. JULGAMENTO ADEQUADO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM CONFORMIDADE COM O art. 85, §11, DO CPC.

5 - TJRJ Direito Imobiliário. Direito do Consumidor. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Resolução contratual. Inadimplência do consumidor. Devolução parcial das quantias pagas. Apelação parcialmente provida.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO MURANO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)

Apelação dos Autores em que requerem a procedência da demanda, com a condenação das Rés ao pagamento de danos morais às 3ª, 4ª e 5ª Autoras e devolução da taxa de ligações definitivas aos Autores proprietários. 2) Afasta-se a prescrição arguida pelas Rés. Prazo para obter, do construtor, indenização por defeito na obra é de 10 anos. Precedente STJ. 3) Legitimidade ativa dos Autores para pleitearem indenização por supostos vícios em áreas comuns, já que foram divulgadas como atrativo para a venda do empreendimento. Garagem que constitui área vinculada à unidade autônoma. 4) Mérito. Vícios apontados não foram contestados pelos Réus, além de restarem comprovados nos autos. 5) Danos morais caracterizados. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das 3ª, 4ª e 5ª Autoras, que se mostra razoável e proporcional. 6) O valor cobrado a título de taxas de ligações definitivas é superior ao montante pago às concessionárias, devendo o excesso ser restituído e apurado na fase de liquidação de sentença. 7) Reforma da sentença para que seja julgada procedente a demanda. Precedentes TJRJ. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DIREITO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

A Súmula 543/STJ, que impõe à incorporadora a obrigação de restituir ao consumidor os valores por ele pagos, foi concebida para solucionar litígios em que se discute a rescisão de contrato, seja por fato do fornecedor (hipótese de devolução integral), seja do próprio consumidor (hipótese de parcial retenção). Mas o caso dos autos revela inadimplemento das obrigações da adquirente desde o longínquo ano de 2010 sem ajuizamento de ação judicial quer para solver o vínculo contratual, quer para rediscutir o débito atribuído pela credora. A inércia da consumidora resultou na execução extrajudicial, que culminou, no ano de 2018, na Leilão público do imóvel, adjudicado pela própria incorporadora. Em tais circunstâncias, a melhor técnica exigiria afastar a incidência da Súmula 543/STJ em favor da observância da Lei 4.591/64, art. 63, § 4º, que restringe a devolução à existência de saldo positivo remanescente, depois de debitados do lanço vencedor o débito atualizado, as despesas incorridas e a comissão da Leiloeiro. O caso dos autos, porém, apresenta complexidades. Ao contrário do que alega nas razões de apelo, a incorporadora não amargou prejuízo algum, visto que, dois meses depois de adjudicar o imóvel em leilão extrajudicial por ela mesma promovido, veio a aliená-lo a terceiro por mais que o dobro do lanço apurado na Leilão - devendo este preço ser tomado para fins de apuração do saldo remanescente de que trata o art. 63, § 4º, da Lei de Incorporações. No caso concreto, constata-se que a observância deste último dispositivo importaria em valor condenatório superior àquele estabelecido na sentença, de sorte que, tendo em vista a vedação da reformatio in pejus, a melhor solução vem a ser a rejeição do recurso e a manutenção do critério delineado pelo juízo a quo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. PREVÊ O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10 QUE ¿O JUIZ NÃO PODE DECIDIR, EM GRAU ALGUM DE JURISDIÇÃO, COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE TENHA DADO ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVA DECIDIR DE OFÍCIO¿. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA SEM QUE A PARTE FOSSE INTIMADA PARA MANIFESTAÇÃO OU ESCLARECIMENTO ESPECÍFICO SOBRE O TEMA OU MESMO SEM QUE SE DETERMINASSE UMA POSSÍVEL EMENDA DA INICIAL. O POSICIONAMENTO SEDIMENTADO NO C. STJ É NO SENTIDO DE QUE O LOCATÁRIO POSSUI O DIREITO DE AJUIZAR UMA SEGUNDA AÇÃO RENOVATÓRIA ENQUANTO PENDENTE JULGAMENTO DE DEMANDA COM IGUAL FINALIDADE, DESDE QUE ATINENTE A PERÍODO ANTERIOR. DECISÃO SURPRESA CONFIGURADA. SENTENÇA QUE SE DECLARA NULA.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SOMA DOS SUCESSIVOS PRAZOS CONTRATUAIS. RENOVAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO PELO PRAZO DE CINCO ANOS.

Ação ajuizada com a pretensão de renovação do contrato de locação não residencial pelo prazo de cinco anos. ... (Continua)

10 - TJRJ Direito Imobiliário. Direito do Consumidor. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Resolução contratual. Inadimplência do consumidor. Devolução parcial das quantias pagas. Apelação parcialmente provida.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE SINAL (ARRAS) E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. COMPRA DE IMÓVEL. INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS RÉUS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS ARRAS, EM DOBRO. 1)

Cinge-se a controvérsia em aferir se os Réus deram causa a inexecução do contrato. 1) Sentença que julgou procedente a demanda em relação a Segunda Ré e improcedente em relação ao Primeiro Réu. 2) Apelação da Segunda Ré. Requer a improcedência da demanda e que o Primeiro Réu seja condenado solidariamente. 3) Apelação do Autor. Requer a condenação solidária do Primeiro Réu. 4) Afasta-se a prescrição alegada pela Segunda Ré. Prazo prescricional para pretensão de restituição de valor decorrente de descumprimento contratual é de 10 anos, sendo certo que a pretensão não foi atingida. CCB, art. 205. 5) Responsabilidade Primeiro Réu. Pelo que consta dos autos, verifica-se que o Primeiro Réu, assinou o instrumento particular de sinal e princípio do pagamento, entabulando a avença com o Autor. Responsabilidade solidária. 6) Mérito. Comprovado nos autos que os Réus deram causa a inexecução do contrato. Arras devem ser devolvidas em dobro. art. 418 Inciso II do Código Civil. Precedentes TJRJ. 7) Parcial reforma da sentença, para condenar solidariamente o Primeiro Réu. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

12 - STJ Direito imobiliário. Agravo regimental no recurso especial. Intermediário de contrato de compra e venda de imóvel. Ausência de responsabilidade solidária.

1 - O Tribunal local, analisando o contrato e o conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela ilegitimidade passiva da empresa agravada, por entender que ela foi, quando muito, mera intermediária do negócio jurídico de compromisso de compra e venda firmado (...), e não incorporadora. Não pode esta Corte, pois, na via estreita do recurso especial, reexaminar fatos e provas para chegar a conclusão distinta, em razão do óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PAUTADO EM SENTENÇA QUE DECLAROU A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO PRAZO DE TRÊS ANOS. MAJORAÇÃO DESTE PRAZO PARA CINCO ANOS EM SEDE RECURSAL, QUE IMPÕE O REEXAME DA MATÉRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

Ação ajuizada com a pretensão de renovação de contrato de locação não residencial. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito imobiliário. Dano moral indenizável reconhecido. Rever o posicionamento do tribunal de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática diante da aplicação do verbete sumularn. 7 desta corte. Agravo não provido.

15 - TJSP DIREITO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE ADESÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS QUE APENAS PODEM SER COBRADAS DA PARTE ADQUIRENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - CLÁUSULA CONTENDO DISPOSIÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE É NULA EM RAZÃO DE FLAGRANTE ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - R. SENTENÇA QUE FOI BEM LANÇADA, E DEVE SER MANTIDA POR SEUS Ementa: DIREITO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE ADESÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS QUE APENAS PODEM SER COBRADAS DA PARTE ADQUIRENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - CLÁUSULA CONTENDO DISPOSIÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE É NULA EM RAZÃO DE FLAGRANTE ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - R. SENTENÇA QUE FOI BEM LANÇADA, E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO QUE DISPÕE a Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ORA SÃO FIXADOS EM R$ 1.000,00, CONFORME PREVISÃO NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, COM JUROS LEGAIS APÓS O INADIMPLEMENTO.

16 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Imobiliário. Atraso na entrega de imóvel em construção. Tutela de urgência. Recurso desprovido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1)

Apelação da Primeira Ré. Controvérsia acerca de sua legitimidade passiva, legitimidade ativa da Autora e devolução de todos os valores pagos. 2) Afasta-se a ilegitimidade passiva e ilegitimidade ativa. Ré que figura como promitente vendedora e Autora como promitente compradora, sendo cessionária dos direitos do ex-companheiro. 3) Mérito. Caracterizada a culpa da Ré no desfazimento do negócio, em razão de incontroverso descumprimento do prazo de entrega do imóvel. Autora faz jus a devolução de todos os valores pagos, incluídas a comissão de corretagem e a taxa SATI. Súmula 543/STJ. Precedentes STJ e TJRJ. 4) Danos morais caracterizados. Valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra razoável e proporcional. 5) Dano material afastado. Valor correspondente aos móveis do apartamento, referente a promoção. Sendo decretada a rescisão contratual, as partes são reconduzidas ao status quo ante, pelo que não faz jus a Autora a receber qualquer valor correspondente à promoção, que decorre da promessa de compra e venda rescindida. Autora não pagou qualquer valor pelos móveis pelo que não há qualquer valor a ser restituído a ela. Parcial reforma da sentença neste ponto. 6) Correção dos valores a serem devolvidos com aplicação da taxa Selic, na forma do CCB, art. 406, da data de cada pagamento, na forma consolidada nos Recursos Especiais 1.081.149/SP e 1.795982/SP. Correção dos danos morais com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até a data do arbitramento, quando então passa a incidir unicamente a taxa Selic, uma vez que abrange tanto juros moratórios quanto a atualização monetária (Recursos Especiais 1.081.149/SP e 1.795982/SP). 7) Parcial reforma da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO CIVIL, art. 1.418. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ENFRENTAMENTO DO MÉRITO.

Ação de adjudicação compulsória ajuizada com base em contrato de compra e venda, tendo por objeto fração de terreno maior, sem autorização de desmembramento da prefeitura e sem matrícula no registro de imóveis. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDADA NA NATUREZA DO CONTRATO (DE ADMINISTRAÇÃO OU «A PREÇO DE CUSTO). AUTÊNTICA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DISFARÇADA.

A jurisprudência desta Corte de Justiça é pródiga em julgados que reconhecem a construtora ré, ora apelada, como useira e vezeira no artifício de disfarçar, sob a roupagem de suposto regime de administração, autênticas incorporações imobiliárias das quais mantém inteiro controle do projeto, das vendas, dos custos, dos prazos e dos contratos - estes firmados diretamente entre ela, como proprietária do terreno e prestadora do serviço, e os adquirentes das frações ideais. O condomínio de adquirentes, nestas condições, é figura meramente ornamental, sem poderes efetivos de decisão e controle do andamento da empreitada, tanto assim que, talvez por ato falho, consta da procuração conjunta outorgada pela ré e demais empresas do grupo aos advogados que patrocinam a sua causa nesta lide. A roupagem de contrato «a preço de custo, que visa somente a atenuar ou excluir as responsabilidades da incorporadora de fato, não pode ter o condão de afastar a incidência do CDC (arts. 51, I, II e IV, e 54, § 4º). Plena configuração do inadimplemento contratual, ante a inobservância do prazo de entrega das obras, mesmo muito depois de excedida a tolerância contratual. Rescisão contratual por culpa do incorporador (CCB, art. 475). Restituição das partes ao status quo ante, na forma da Súmula 543/STJ. Configuração do dano moral. A profunda letargia do andamento das obras, que ao final implicou atraso de quase três anos na expedição do «habite-se, é ilícito contratual capaz de provocar, na pessoa física adquirente, intensa aflição advinda do receio de perda de economias a duras penas amealhadas. PROVIMENTO DO RECURSO para julgar integralmente procedente o pedido.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO IMOBILIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS DE FORMA INCIDENTAL. PARTE RÉ/RECONVINTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO INTERPÔS RECURSO, OPTANDO POR APRESENTAR SIMPLES PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO RECURSAL.

1. O presente recurso visa a atacar decisão judicial saneadora, na qual a parte agravante foi intimada em 24/08/2024, contra a qual os réus/reconvintes optaram por não interpor recurso, apresentando apenas simples petição de reconsideração. 2. É cediço que o pedido de reconsideração não interrompe, nem suspende, o prazo para a interposição de recurso contra as decisões interlocutórias exaradas no curso do processo (Cf. Informativo 575 do STJ, REsp. 1.522.347, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/09/2015). 3. Levando-se em conta que o presente recurso foi interposto somente em 19/12/2024, trata-se de insurgência manifestamente intempestiva, que obsta o conhecimento do recurso, por não cumprimento a um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. 4. Isso porque a intimação tácita ocorreu em 24/08/2024 (sábado), iniciando a contagem do prazo em 26/08/2024 (segunda-feira), na forma do CPC, art. 231, V, encerrando-se em 13/09/2024 (sexta-feira). AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE CONHECE.... (Continua)