Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO CIVIL, art. 1.418. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ENFRENTAMENTO DO MÉRITO.

Ação de adjudicação compulsória ajuizada com base em contrato de compra e venda, tendo por objeto fração de terreno maior, sem autorização de desmembramento da prefeitura e sem matrícula no registro de imóveis. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. ... (Continua)