direito de preferencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Registro público. Penhora. Civil e processual. Concurso de credores. Preferencia. I - a preferência no concurso de credores e feita em função da anterioridade da penhora, e o registro subsequente desta não tem o condão de alterar o direito de preferência, destinada a gerar a presunção da ciência de terceiro em favor dos exequentes. II - recurso conhecido e provido. Lei 6.015/1973, art. 167. Lei 6.015/1973, art. 169. Lei 6.015/1973, art. 172. Lei 6.015/1973, art. 240.

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DOAÇÃO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de doação de fração ideal de imóvel, visando ao exercício do direito de preferência. A parte autora adquiriu o imóvel em mancomunhão com o requerido, que doou sua parte ao filho sem a anuência da autora, alegando violação ao CCB, art. 504. II. Questão em Discussão: determinar se o direito de preferência previsto no art. 504 do Código Civil se aplica a doações. III. Razões de Decidir: O direito de preferência do art. 504 do Código Civil aplica-se exclusivamente a vendas, não abrangendo doações, que são atos unilaterais de liberalidade. IV. Dispositivo e Tese: O direito de preferência do art. 504 do Código Civil é restrito a vendas e não se aplica a doações. APELO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA.

Caso em Exame: Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente ação de preferência. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ESPECÍFICA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEILÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA -

Decisão que entendeu que deve prevalecer, dentre os condôminos, aquele que, no curso da Leilão, ofereceu a maior proposta - Inconformismo - Acolhimento - Recurso tempestivo - Preclusão - Inocorrência - Decisão anterior proferida sem o contraditório e condicionada a nova manifestação da Leiloeiro - Decisão agravada que resolve de modo conclusivo o direito de preferência entre os condôminos - Preliminar rejeitada - Inexistência de antinomia entre o CPC, art. 892, § 2º (direito de preferência de parente do devedor em face de terceiro) e o art. 1.322 do Código Civil (direito material relacionado à preferência da aquisição de bens indivisíveis entre condôminos) - Normas que tratam de questões distintas e aplicam-se em contextos diferentes, sem sobreposição direta ou contradição nas duas disposições - Preferência do condômino passível de exercício mediante oferta de valor igual ao maior lanço - Irrelevância do maior lance ser da outra condômina - Caso em que o agravante manifestou sua intenção de exercer o direito de preferência antes o término dos lances e igualou a oferta vencedora assim que indagado pela Leiloeiro - Utilização pela outra condômina de nome de usuário genérico que induziu o agravante a pensar se tratar de terceiro - Manobra contrária aos princípios da boa-fé e transparência - Aplicação dos critérios previstos no art. 1.322 do Código Civil para a escolha da melhor preferência entre os condôminos - Realização de benfeitorias pelo agravante que lhe confere o direito de preferência - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

6 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória, em cumprimento do título judicial. Decisão que indeferiu pretensão de exercício de direito de preferência, pelos coproprietários de imóvel leiloado. Inconformismo dos coproprietários. Acolhimento. Pretensão de exercício do direito de preferência, por coproprietários de bem imóvel leiloado. Em regra, esse direito deve ser efetivado no ato de encerramento da Leilão. No caso, a Leilão foi realizado na modalidade eletrônica e, na data de encerramento, os agravantes manifestaram, ao juízo da execução e aa Leiloeiro, o interesse no exercício do direito de preferência. Não há regramento específico para exigir manifestação, com antecedência, sobre o exercício de preferência, nos leilões eletrônicos. Os agravantes são coproprietários do imóvel leiloado e a preferência está prevista no CPC, art. 843, § 1º, sendo certo que não necessitam igualar, antes do encerramento da Leilão, todos os lances eventualmente apresentados, para exercício do direito de preferência. Decisão reformada. Recurso provido

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE ALEGAR ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA EXERCER PREFERÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE REAL INTENÇÃO DE EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS.

Deixo de conhecer a alegação do requerido, veiculada em Apelação, de ilegitimidade ativa da autora, porque trata-se de inovação recursal, isto é, de matéria de defesa que deveria ter sido alegada em contestação e que, como não o foi, não pode ser apresentada em recurso, em razão da ocorrência de preclusão. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS. POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que não oportunizou ao coproprietário do imóvel o exercício do direito de preferência. O agravante é coproprietário do imóvel de matrícula 80.334 do CRI de Americana. Nessa ordem de ideias, a ele era aplicado sim o parágrafo 1º do CPC, art. 843. E, nada impedia que o exercício do direito de preferência fosse exercido logo após o término dos lances no sistema (plataforma) usado para realização da Leilão judicial. E assim deveria ser feito para que ele tivesse conhecimento do maior lance, para poder igualar suas condições. Apesar de um lance inicial em valor valor inferior e com maior número de parcelas do que aquela ofertada na Leilão. Logo após a Leilão, o agravante se manifestou nos autos para igualar as condições ofertadas na Leilão. Assim, deve ser garantido ao agravante seu direito de preferência. E, ao igualar as condições, tem direito à arrematação do imóvel em questão. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL LEILOADO, DECLARANDO PREJUDICADA A ARREMATAÇÃO ANTERIOR. OBJEÇÃO DO TERCEIRO ARREMATANTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE PODE SER EXERCÍDO ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PROPOSTA DO COPROPRIETÁRIO QUE FOI FEITA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AQUELA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Alegação de que não restou esclarecida a forma de exercício do direito de preferência, devendo ser observada a regra prevista no CCB, art. 1322. Cabimento. O direito de preferência do condômino na arrematação de bem indivisível deve ser exercido no momento da arrematação, não se admitindo manifestação posterior. Recurso provido

11 - STJ Competência. Sociedade por quotas. Direito de preferência de sócio. Transferência de quotas. Ausência de interesse da União Federal.

«Litígio entre sócios de determinada empresa, no qual um dos litigantes busca, apenas, ter direito de preferência na aquisição do capital social pertencente a outro sócio retirante. Não há interesse da União, eis que não se está discutindo a lisura e correição da atividade de Junta Comercial, que executa atividades de natureza federal. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de extinção de condomínio sobre imóvel e veículos, determinando a alienação do imóvel em hasta pública. A apelante busca reformar a sentença para permanecer na posse do imóvel e adquirir a cota-parte do recorrido, compensando com o valor dos veículos em sua posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante tem direito de preferência na aquisição do imóvel e se é possível compensar o valor da cota-parte do imóvel com os veículos em sua posse. III. Razões de Decidir 3. A sentença observou a sistemática legal para a indivisibilidade do imóvel, assegurando o direito de preferência ao condômino em igualdade de condições com terceiros, conforme o CCB, art. 1.322. 4. A proposta de compensação dos valores dos veículos não foi consensual entre as partes e carece de fundamento jurídico, não havendo avaliação conjunta ou homologação judicial nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito de preferência do condômino é assegurado em igualdade de condições com terceiros. 2. Compensação de valores entre bens móveis e imóvel exige acordo ou decisão judicial específica. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.322 CPC/2015, art. 730... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu suspensão da Leilão do imóvel - Aduz o agravante ter direito de preferência, por possuir contrato de arrendamento rural do imóvel - Arrematação judicial em hasta pública independe da vontade do arrendante - Contrato de arrendamento sem registro - Direito de preferência exercido na própria hasta pública, devidamente publicizada por edital - Agravante que teve ciência prévia da Leilão e não exerceu seu direito de preferência no momento da hasta - art. 92, § 4º da lei 5404/64 - O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis - Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

14 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL

e ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - LEILÃO JUDICIAL NEGATIVO - ADJUDICAÇÃO - ALIENAÇÃO POSTERIOR MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA - REQUERIMENTO TENDENTE À ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO RESPECTIVO EDITAL de leilão presencial - CONTROVÉRSIA JURÍDICA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA EM FAVOR DOS RESPECTIVOS DESCENDENTE E CÔNJUGE - art. 892, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015 - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS MESMOS INTERESSADOS AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Requisitos, para o exercício do direito de preferência à aquisição de bem imóvel penhorado, regulamentado, em tese, no art. 892, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, em favor de descendente e cônjuge, não preenchidos. 2. Bem imóvel constrito, submetido a Leilão Judicial, negativo, sobrevindo o seguinte: a) Adjudicação, em favor do Ente Municipal credor, com a expedição do Auto pertinente, por força do CPC/2015, art. 878; b) Alienação, por meio de Leilão Presencial Extrajudicial, realizada pelo mesmo Município, nos termos da Lei 14.133/21. 3. Preclusão, reconhecida, quanto à postulação dos interessados, a respeito do exercício do direito de preferência. 4. Aplicabilidade da preferência restrita, na hipótese concreta, à oportunidade da Leilão Judicial, ou seja, em momento anterior à Adjudicação e a tentativa de Alienação (Leilão Presencial Extrajudicial). 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição do requerimento, oferecido pela parte executada, para a alteração dos termos do Edital de Leilão Presencial 002/2.024, Processo Administrativo 056/2.024, visando a inclusão de previsão de direito de preferência, conforme o art. 892, §§ 2º e 3º, do CPC/2015; b) determinação, tendente à intimação do Município de Pontes Gestal, para o depósito judicial do valor correspondente à meação da cônjuge da parte executada; c) determinação, para a expedição de mandado, visando a desocupação do bem imóvel. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pelos interessados, Vinicius Henrique da Silva Longo e Sueli Flora da Silva Longo, respectivamente, filho e cônjuge da parte executada, Ciro Antonio Longo, desprovido... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Alienação Judicial. Direito de Preferência exercido intempestivamente. Agravante alega impedimento para efetuar lances no sistema da leiloeira e protocolo anterior nos autos buscando equiparar sua oferta ao lance vencedor da alienação. Impossibilidade. O direito de preferência deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia em que se deu a praça ou leilão. Agravante cadastrado tempestivamente na plataforma da leiloeira, deixando de oferecer lance equivalente ou superior ao vencedor. Ausência de provas do impedimento alegado. Provimento negado

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DIVISÃO DA COISA COMUM. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ART. 1.320 DO CC. PRECEDENTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA RESGUARDADO AO CONDÔMINO, NO MOMENTO OPORTUNO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.

A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do CCB, art. 1.320. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA ACERCA DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA COMPRA DO BEM NA QUALIDADE DE LOCATÁRIO. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ATUAL. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. DIREITO QUE NÃO ALCANÇA CASO DE PERDA DA PROPRIEDADE POR DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.245/1991, art. 32 e LEI 8.245/1991, art. 33. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Se o contrato de locação não estiver averbado na matrícula do imóvel, o locatário preterido no seu direito de preferência não poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou haver para si o imóvel locado. ... (Continua)

18 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ordem de preferência de créditos. Anterioridade das penhoras.

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. VALOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação da ASABB contra a sentença que julgou improcedente a demanda, condenando os autores ao pagamento de verba honorária no correspondente a 15% do valor da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação da verba honorária sucumbencial atendeu aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O apelante sustenta que o valor do proveito econômico obtido pela instituição financeira, demandada, com a improcedência do pedido, perfaz o montante de R$30.000.000,00, que corresponde ao valor dos imóveis, devendo esta ser a base para a incidência do percentual dos honorários advocatícios. Trata-se de ação declaratória por meio da qual os autores pretendem a declaração do direito de preferência na compra do ativo. O objeto da demanda é operação de crédito bancária que deu origem à penhora dos imóveis. Não houve impugnação ao valor da causa oportunamente pelo réu, que seria a pessoa legítima para fazê-lo. Correto o critério utilizado pelo Juízo no arbitramento do valor da verba honorária, atento ao que dispõe o art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Penhora - Inconformismo da Caixa Econômica Federal, a fiduciária - Pretensão de que a penhora se limite aos direitos e de ver protegido seu direito de preferência - Descabimento - Penhora que já está limitada aos direitos do devedor, conforme informações prestadas pelo Juízo a esta relatoria - Inexistência de interesse recursal - Debate a respeito de direito de preferência que ainda não foi travado na origem - Impossibilidade de análise direta neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância - Recurso de que não se conhece.