Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. VALOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação da ASABB contra a sentença que julgou improcedente a demanda, condenando os autores ao pagamento de verba honorária no correspondente a 15% do valor da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação da verba honorária sucumbencial atendeu aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O apelante sustenta que o valor do proveito econômico obtido pela instituição financeira, demandada, com a improcedência do pedido, perfaz o montante de R$30.000.000,00, que corresponde ao valor dos imóveis, devendo esta ser a base para a incidência do percentual dos honorários advocatícios. Trata-se de ação declaratória por meio da qual os autores pretendem a declaração do direito de preferência na compra do ativo. O objeto da demanda é operação de crédito bancária que deu origem à penhora dos imóveis. Não houve impugnação ao valor da causa oportunamente pelo réu, que seria a pessoa legítima para fazê-lo. Correto o critério utilizado pelo Juízo no arbitramento do valor da verba honorária, atento ao que dispõe o art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido... (Continua)