direito a educacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Agravo de instrumento. Interposição em sede de ação de obrigação de fazer. Matéria não relativa a controvérsia a respeito de contrato ou cumprimento de prestação de serviço escolar ou qualquer outra relativa a direito privado. Acesso ao direito à educação. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público entre a 1ª e a 13ª. Resolução 623/13. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição.

2 - TJMG Direito à educação. Mandado de segurança. Menor. Vaga no ensino infantiil. Direito à educação. Sentença mantida

«- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 29, dispõe que a educação infantil tem como objetivo «o desenvolvimento integral da criança, até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. De acordo com o CF/88, art. 208, inciso IV, é dever do Estado garantir o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.... (Continua)

3 - TJMG Direito à educação. Apelação. Ingresso de criança de 5 anos de idade na primeira série do ensino fundamental. Vedação da Resolução 01/2010 do cne. Deferimento da liminar. Posterior possibilidade de admissão nos termos da Resolução 06/2010. Direito à educação constitucionalmente assegurado. Observância do ECA. Recurso provido. Segurança concedida

«- A Resolução 06/2010 do Conselho Nacional de Educação permitiu que, no ano de 2011, as crianças com 5 anos de idade que frequentaram por 2 anos ou mais a pré- escola pudessem dar prosseguimento ao ensino fundamental, tornando inaplicável ao caso o § 2º do art. 4º da Resolução 01/2010. ... (Continua)

4 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Provimento de todas as escolas públicas estaduais do município de indaiatuba com intérpretes de libras (língua Brasileira de sinais) em língua portuguesa. Direito à educação constitucionalmente garantido, com enfoque especial à promoção de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Competência do poder judiciário para dizer o direito posto e promover o controle da legalidade dos atos da administração pública. Recurso provido.

5 - TJSP Mando de segurança. Autoridade coatora. Secretário de Educação do Estado de São Paulo. Transporte escolar gratuito a menor impúbere portador de necessidades especiais. Comprovação de que o impetrante encontra-se matriculado em instituição de ensino a pessoas excepcionais. A concessão de transporte escolar deflui do direito à educação. Responsabilidade do Estado, consoante o disposto na Resolução SE 27, de 9.5.2011. Recurso improvido.

6 - TJMG Paralisação de escola. Matrícula em outra unidade. Agravo de instrumento. Escola quilombola. Paralisação temporária. Matrícula dos alunos em outra unidade em comunidade quilombola. Garantia do direito à educação. Possibilidade

«- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, «com absoluta prioridade, a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e ao jovem. ... (Continua)

7 - TJMG Direito à educação. Matrícula em escola especial. Reexame necessário. Apelação cível. Direito à educação. Criança portadora de autismo. Matrícula em escola de ensino especial. Obrigação de fazer do município. Multa. Possibilidade

«- «A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do ECA, art. 208, VII, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ (REsp 1486219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 04/12/2014). ... (Continua)

8 - TJDF ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACAO COMINATÓRIA. DIREITO A EDUCACAO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, HIDROCEFALIA E OUTRAS PATOLOGIAS. DIFICULDADE COGNITIVA E LIMITAÇÕES FÍSICAS. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA. CLASSE ESPECIALIZADA. INSERÇÃO. ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO. MONITOR OU EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO - ESV. DIREITO SUBJETIVO LEGALMENTE ASSEGURADO. ALCANCE. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER CONSTITUCIONAL. MATERIALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO COM EXCLUSIVIDADE. INVIABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ASSEGURAÇÃO DE MONITOR, SEM EXCLUSIVIDADE, SEGUNDO OS REGRAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO E SITUAÇÃO REVESTIDA DE EXCEPCIONALIDADE APTA A AFASTAR AS AVALIAÇÕES TÉCNICAS ADVINDAS DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO ACOLHIDO NA QUASE TOTALIDADE. SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. FIXAÇÃO DA VERBA SOB CRITÉRIO EQUITATIVO. REGRA DE EXCEÇÃO. FIXAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PRIORITARIAMENTE ESTABELECIDOS (CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11). EQUIDADE. APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE. MENSURAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PARÂMETROS (CPC/2015, art. 85, §8º-A). TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO DISTRITO FEDERAL (RESOLUÇÃO OAB/DF 04/2015). APLICAÇÃO. PONDERAÇÃO COM OS DEMAIS REGRAMENTOS LEGAIS. INCIDÊNCIA INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIDO O APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO DISTRITO FEDERAL.

1. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no CF/88, art. 205, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.).... (Continua)

9 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Provimento de todas as escolas públicas estaduais do Município de Indaiatuba com intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) em língua portuguesa. Direito à educação constitucionalmente garantido, com enfoque especial à promoção de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Reconhecimento. Exegese do CF/88, art. 208, inciso III. Regra também insculpida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54, inciso III. Recurso provido.

10 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Fungibilidade. Recebido como recurso de agravo. Pensão por morte. Extinção quando o beneficiário completa 21 (vinte) anos. Agravante que pede a prorrogação da pensão por morte até seus 24 (vinte e quatro) por ser universitária. Impossibilidade. Lei Complementar 43/2002 alterou a legislação previdenciária limitando como segurado os filhos e equiparados até 21 anos, ainda que universitários. Óbito do genitor da agravante em 14/01/2010. Oito anos após a vigência da nova lei. Recorrente que alega subsunção do princípio da legalidade ao direito à educação. Descabido. Poder público que garante o direito à educação ao disponibilizar escolas e universidades públicas. Corretamente aplicada a previsão da Lei previdenciária Lei Complementar 42/2002. Agravo regimental não provido.

«1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão terminativa, da lavra do Des. Relator Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0343062-0, interposto pela Funape e pelo Estado de Pernambuco, na qual foi dado provimento referido recurso, no sentido de determinar que os agravados se abstivessem de cancelar a pensão por morte que vem sendo paga à beneficiária, sob pena de incidência de multa no valor de 01 (um) salário mínimo. ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pessoa com deficiência. Necessidade de cuidador para acompanhar adolescente na escola. Procedência do pedido. Direito à educação especial que é garantido pelo Estado às pessoas com deficiência, de acordo com a CF/88, art. 208, III, da Constituição Federal, e da Lei 9394/1996. art. 58. Direito garantido, ademais, pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, que possui «status» de emenda constitucional após aprovação pelo CF/88, art. 5º, §3º. Impetrante que é pessoa hipervulnerável, merecendo proteção e tratamento prioritários pelo Estado. Interesse processual que remanesce para garantir a continuidade da prestação. Necessidade de manutenção da sentença. Reexame necessário desprovido.

... (Continua)

12 - TJRS Família. Direito de família. Ação de liberdade de vínculo e de livre prática desportiva. Indenização. Cumulação. Menor. Direito à educação. Pedido principal. Inocorrência. Clube desportivo. Formação de atleta. Direito ao desligamento. Matéria. Competência. Vara cível. Vara da infância e da juventude. Incompetência. Agravo de instrumento. ECA. Exceção de incompetência. Propositura de «ação ordinária de liberdade de vínculo e de livre prática desportiva cumulada com dano moral. Pedido principal de declaração de liberdade de escolha de vínculo de atleta adolescente. Alegação de descumprimento de requisitos para configuração de clube formador, instituídos pela Lei 12.395/2011. Lei pelé. Matéria correlata ao direito desportivo. Competência das varas cíveis.

«1. Embora seja suscitada a temática da violação do direito à educação do menor demandante na ação que move contra o Clube recorrente, certo é que a questão de fundo, que constitui propriamente a lide, diz respeito a descumprimento de legislação desportiva (especificamente o Lei 9.615/1998, art. 29, § 2º, II, com redação dada pela Lei 12.395/2011) que ensejaria, então, a possibilidade de o recorrido se desligar do Clube sem a necessidade de pagamento de indenização, nem mesmo de submissão ao direito do Clube recorrente à assinatura do primeiro contrato profissional. A alegação de que o Clube recorrente estaria obstando o direito à educação do menor, ao impedi-lo de frequentar as aulas para participar dos treinos, surge apenas como uma razão para o pedido principal, de «declaração da liberdade de escolha de vínculo com entidade de prática desportiva, que tem como causa de pedir o descumprimento dos requisitos para configuração de clube formador, instituído na Lei 12.395/2011 - Lei Pelé. ... (Continua)

13 - TJPE Direito constitucional. Direito administrativo. Aprovação em instituição de ensino superior. Busca de certificação de conclusão do ensino médio pelo enem (exame nacional do ensino médio). Interpretação consentânea da legislação educacional. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O ingresso em curso de graduação em instituição de ensino superior está condicionado à regular conclusão do ensino médio, conforme se depreende do disposto no art. 44, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educacão Nacional (Lei 9.394/96) .2. «Ao lado da Constituição Federal deve-se buscar o fundamento de aplicação e exigibilidade do direito à educação nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas dos Municípios. Também são diplomas de referência em matéria de direito à educação: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional (LDB), Lei 9.3.94/96, de 20 de dezembro de 1996 (Antonio Jorge Pereira Júnior. In: Comentários à Constituição Federal de 1988, org. Paulo Bonavides, Jorge Miranda e Walber de Moura Agra. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009, p. 2224.) ... (Continua)

14 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer. Provimento das escolas públicas estaduais do município de Araras com intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) em língua portuguesa. Direito à educação constitucionalmente garantido, com enfoque especial à promoção de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Reconhecimento. Exegese do CF/88, art. 208, inciso III. Regra também insculpida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54, inciso III. Recurso da Fazenda do Estado improvido e parcial provimento ao reexame necessário.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR COM DIAGNÓSTICO DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA (CID G93.4) MATRICULADO EM COLÉGIO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO ESPECIAL REGULAMENTADO PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE QUE SE REJEITA. DEMORA NA CONCLUSÃO DA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO À EDUCAÇÃO QUE TAMBÉM GOZA DE STATUS CONSTITUCIONAL E DEVE PREVALECER FRENTE ÀQUELE. SENTENÇA QUE SE REPARA UNICAMENTE NO QUE SE REFERE AO VALOR DA MULTA ARBITRADA A TÍTULO DE DESCUMPRIMENTO, REDUZINDO-A DE R$ 1.000,00 PARA R$ 100,00 POR DIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJRJ ADMINISTRATIVO - ALUNOS DA REDE ESTADUAL - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA - INTÉRPRETE EM LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRA) - DIREITO FUNDAMENTAL A EDUCAÇÃO.

direito à educação, especialmente em relação àquelas crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado de forma solidária pelos Entes Federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos arts. 208, III e 227, §1º, ambos da CF/88, arts. 4º e 54, III, ambos do ECA e 27 e 28, ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. ... (Continua)

17 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Direito à educação. Estabelecimento de ensino. Matrícula. Município. Oferecimento de vaga. ECA. Lei 8069/1990, art. 54, IV. Apelação cível. ECA. Matrícula em escola infantil.

«A educação básica a ser fornecida pelo Estado é um direito de toda e qualquer criança, sem distinção de sua condição econômica. É dever do poder público municipal assegurar a criança atendimento em creche, nos termos do inciso IV do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54 e do inciso IV do CF/88, art. 208, porquanto se trata de direito fundamental social. A escola requerida pela apelante não oferece vaga para matricular a menor, contudo o Município indicou outra escola condizente com sua faixa etária e com as necessidades da família, cumprindo, assim, o seu dever de prestar atendimento educacional à infante. Inteligência do ECA, art. 54, IV. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. DIREITO A TRANSPORTE. CABIMENTO.  

DIREITO À EDUCAÇÃO – O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE ÀQUELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE POSSUAM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, A SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONSOANTE PRECONIZAM O art. 54, III E VII DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E art. 208, III E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96 - EM SEU art. 4º, III E VIII E art. 12, V, IGUALMENTE PREVÊ O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA GRATUITA AOS EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. A Lei 13.146/15, OUTROSSIM, ASSEGURA O SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO, COMO DEVER DO ESTADO, A TAIS INDIVÍDUOS.... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Indeferimento da realização de nova banca de qualificação após reprovação de aluno matriculado em programa de doutorado, sob o fundamento de escoamento do prazo regimental. Direito assegurado pelo regimento do programa. Desligamento do aluno do programa de doutorado que se revela ilegal, contudo, em face da evidente desproporcionalidade, considerando-se o histórico, a dedicação e o currículo do aluno. Cumprimento de prazos e regras regimentais cuja importância não justifica aplicação desarrazoada, levando a formalismo extremado com a violação de outros princípios que merecem primazia no caso concreto. Inexistência de inaptidão ou descaso que justificasse o desligamento do impetrante, ato eivado de formalismo estéril que deverá ceder em prol do direito à educação e da valorização da pesquisa científica constitucionalmente positivados. Concessão da segurança. Necessidade. Recurso provido para anular o ato de desligamento do impetrante do programa de doutorado, conferindo-lhe a oportunidade de realizar novo exame de qualificação, nos termos do Regimento da Universidade.

20 - TJRS Família. Direito de família. Mandado de segurança. Concessão. Liminar. Situação consolidada. Direito à educação. Menor. Ensino fundamental. Vaga. Matrícula. Idade mínima. Exigência. Autoridade coatora. Teoria da encampação. Considerações sobre o tema. Orientação do STJ. Mandado de segurança. ECA. Matrícula no primeiro ano do ensino fundamental. Secretário de educação apontado como autoridade coatora. Teoria da encampação. Posicionamento do egrégio STJ. Concessão de liminar. Situação consolidada. Segurança concedida. Unanime. (segredo de justiça)