1 - TJMG Paralisação de escola. Matrícula em outra unidade. Agravo de instrumento. Escola quilombola. Paralisação temporária. Matrícula dos alunos em outra unidade em comunidade quilombola. Garantia do direito à educação. Possibilidade
«- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, «com absoluta prioridade, a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e ao jovem. ... ()