Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. DIREITO A TRANSPORTE. CABIMENTO.  

DIREITO À EDUCAÇÃO – O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE ÀQUELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE POSSUAM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, A SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONSOANTE PRECONIZAM O art. 54, III E VII DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E art. 208, III E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96 - EM SEU art. 4º, III E VIII E art. 12, V, IGUALMENTE PREVÊ O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA GRATUITA AOS EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. A Lei 13.146/15, OUTROSSIM, ASSEGURA O SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO, COMO DEVER DO ESTADO, A TAIS INDIVÍDUOS.... (Continua)